23/08/2024 09:13

Remessa dos Autos à Central de Custas
23/08/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
13/07/2024 12:18

Decorrido prazo de VALDEK PEREIRA DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
13/07/2024 09:38

Publicado Intimação em 25/06/2024.
13/07/2024 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 09:35

Juntada de Certidão
18/06/2024 08:49

Transitado em Julgado em 18/12/2023
17/01/2024 21:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 20:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 03:14

Decorrido prazo de VALDEK PEREIRA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:41

Decorrido prazo de VALDEK PEREIRA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:41

Decorrido prazo de VALDEK PEREIRA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
31/12/2023 19:43

Publicado Sentença em 22/11/2023.
31/12/2023 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 8001397-60.2022.8.05.0231 Execução Fiscal Jurisdição: São Desidério Exequente: Municipio De Sao Desiderio Advogado: Leisle Azevedo Jesuino De Oliveira Nunes (OAB:BA26658) Advogado: Asheley Fabrizio Rodrigues De Jesus (OAB:BA55237) Executado: Valdek Pereira Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001397-60.2022.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO Advogado(s): ASHELEY FABRIZIO RODRIGUES DE JESUS (OAB:BA55237), LEISLE AZEVEDO JESUINO DE OLIVEIRA NUNES (OAB:BA26658) EXECUTADO: VALDEK PEREIRA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SÃO DESIDÉRIO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
20/11/2023 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 21:35

Comunicação eletrônica
20/11/2023 21:35

Comunicação eletrônica
20/11/2023 21:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/11/2023 20:08

Conclusos para julgamento
17/11/2023 20:08

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
12/11/2023 01:06

Publicado Decisão em 10/11/2023.
12/11/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2023
09/11/2023 14:19

Expedição de decisão.
09/11/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 18:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/03/2023 13:33

Conclusos para decisão
12/02/2023 04:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO em 06/02/2023 23:59.
14/12/2022 13:25

Expedição de intimação.
02/12/2022 12:33

Juntada de Certidão
15/08/2022 17:40

Expedição de citação.
15/08/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 10:33

Conclusos para decisão
15/08/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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