TJBA - 8003384-63.2023.8.05.0113
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
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Movimentações
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12/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003384-63.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA RECORRENTE: NAYARA ALVES DE SOUZA ANDRADE Advogado(s): EVERTON MACEDO NETO (OAB:BA18506), ALBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13383), MARIA GABRIELA DA HORA ARAUJO SANTOS (OAB:BA71806) REQUERIDO: FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA Advogado(s): VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA registrado(a) civilmente como VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (OAB:BA51176) DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.
PROCEDA-SE a INTIMAÇÃO PESSOAL da FASI - Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, mediante a constituição de novo advogado, inclusive juntando os Atos Constitutivos e o Decreto que nomeia o DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia.
ADVIRTA-SE à FASI que deverá adotar as providências cabíveis para garantir sua representação judicial regular, inclusive quanto à transição de mandatos entre os antigos e os novos procuradores, de modo a evitar prejuízos à defesa de seus interesses em juízo.
Ainda, observe-se as disposições da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação conferida pela Resolução CNJ nº 569/2024, que regulamentam a obrigatoriedade de utilização do Domicílio Judicial Eletrônico para fins de intimações, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006, bem como o disposto no artigo 16 da Resolução CNJ nº 422/2022.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Demais expedientes necessários.
Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.
Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.
JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito -
15/04/2024 11:21
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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15/04/2024 11:21
Baixa Definitiva
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15/04/2024 11:21
Transitado em Julgado em 15/04/2024
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13/04/2024 01:06
Decorrido prazo de FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA em 12/04/2024 23:59.
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13/04/2024 01:06
Decorrido prazo de NAYARA ALVES DE SOUZA ANDRADE em 12/04/2024 23:59.
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20/03/2024 07:26
Publicado Decisão em 20/03/2024.
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20/03/2024 07:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
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20/03/2024 07:12
Publicado Decisão em 20/03/2024.
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20/03/2024 07:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
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16/03/2024 11:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024
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16/03/2024 11:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024
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16/03/2024 11:29
Conhecido o recurso de FASI FUNDACAO DE ATENCAO A SAUDE DE ITABUNA - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (RECORRENTE) e não-provido
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16/03/2024 08:45
Conclusos para decisão
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20/11/2023 14:29
Recebidos os autos
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20/11/2023 14:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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