05/09/2025 08:57

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:02

Decorrido prazo de JOSE BISPO DA PAIXAO em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 17:02

Decorrido prazo de LUCAS LAFAIETE LIMA BATISTA em 01/09/2025 23:59.
08/08/2025 03:39

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
26/07/2025 19:10

Decorrido prazo de LUCAS LAFAIETE LIMA BATISTA em 23/07/2025 23:59.
08/07/2025 15:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário
01/07/2025 01:57

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001116-43.2022.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOSE BISPO DA PAIXAO Advogado(s): ITALO DE ALMEIDA CARNEIRO RECORRIDO: LUCAS LAFAIETE LIMA BATISTA Advogado(s):ROBSON SILVA PEIXINHO ACORDÃO JUIZADOS ESPECIAIS.

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO.

ART. 15, XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA/BA.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL.

PRECEDENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS E, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA RECURSAL SOBRE O TEMA.

LEGALIDADE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001116-43.2022.8.05.0219, em que figuram como apelante JOSE BISPO DA PAIXAO e como apelada LUCAS LAFAIETE LIMA BATISTA.

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, nos termos do voto do relator.    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 11 de Junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001116-43.2022.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOSE BISPO DA PAIXAO Advogado(s): ITALO DE ALMEIDA CARNEIRO RECORRIDO: LUCAS LAFAIETE LIMA BATISTA Advogado(s): ROBSON SILVA PEIXINHO RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática proferida nos autos, em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução n° 02/2021 DO TJ/BA. A parte Agravante, em síntese, sustenta que foi indevido o julgamento monocrático, requerendo o juízo de retratação da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Devolvo os autos à Secretaria das Turmas Recursais, nos termos do art. 45, da Lei nº 9.099/95, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a inexistência de previsão regimental para realização de sustentação oral (Resolução 02/2021, art. 46, parágrafo único). É o relatório, ainda que dispensável, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001116-43.2022.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOSE BISPO DA PAIXAO Advogado(s): ITALO DE ALMEIDA CARNEIRO RECORRIDO: LUCAS LAFAIETE LIMA BATISTA Advogado(s): ROBSON SILVA PEIXINHO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, deste recurso conheço. Para a concessão da tutela recursal pretendida em sede de agravo de interno, é necessário demonstrar fundamentos capazes de afastar a legitimidade da decisão impugnada. Dito isto, da análise dos fatos trazidos à baila e, sintonizado com o entendimento esposado pela doutrina, entendo que a presente irresignação não merece prosperar. A priori, no que se refere à competência para julgar o presente Agravo, a Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021 assegura às Turmas Recursais a competência para conhecer e julgar agravo interno contra decisão monocrática do relator. Art. 18.As Turmas Recursais têm competência para conhecer e julgar: II - como instância recursal e) o Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Nesse sentido, embora a regra nos Tribunais seja o julgamento por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento monocrático, como é o caso dos autos.

Destarte, o STJ editou súmula pacificando esse entendimento, a saber: Súmula nº 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Em que pese a súmula ter sido editada quando vigorava o CPC/73, ela não foi superada e a jurisprudência é pacífica quanto a possibilidade do julgamento monocrático: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

PRECEDENTE.

SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL.

NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2.

A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o seguro habitacional obrigatório, vinculado ao SFH, deve abarcar os vícios estruturais de construção, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.957.720/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Sob esse viés, o artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Com efeito, o art. 932 do CPC elenca algumas atribuições do relator e, em seu inciso VI, determina que: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Portanto, diante do regime próprio dos Juizados Especiais, que visa ao estímulo ao acesso à justiça e à racionalização da litigiosidade, não há fundamento legal para a imposição de honorários à parte que recorreu e teve seu pedido acolhido em grau recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter íntegros os comandos da decisão recorrida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios adicionais. É como voto.

Salvador, data registrada no sistema.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora
27/06/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:35

Conhecido o recurso de JOSE BISPO DA PAIXAO - CPF: *80.***.*38-53 (RECORRENTE) e não-provido
18/06/2025 14:26

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 14:08

Deliberado em sessão - julgado
30/05/2025 15:36

Incluído em pauta para 11/06/2025 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
19/05/2025 16:33

Conclusos para julgamento
16/05/2025 20:27

Outras Decisões
12/05/2025 14:20

Conclusos para decisão
10/05/2025 00:42

Decorrido prazo de LUCAS LAFAIETE LIMA BATISTA em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:31

Decorrido prazo de LUCAS LAFAIETE LIMA BATISTA em 29/04/2025 23:59.
18/04/2025 15:40

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.
18/04/2025 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:05

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
03/04/2025 04:35

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 03:06

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 20:10

Conhecido o recurso de JOSE BISPO DA PAIXAO - CPF: *80.***.*38-53 (RECORRENTE) e não-provido
31/03/2025 16:02

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:03

Recebidos os autos
27/03/2025 11:03

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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