07/06/2025 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO em 30/05/2025 23:59.
03/06/2025 00:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
14/05/2025 18:36

Decorrido prazo de MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA em 05/05/2025 23:59.
13/04/2025 14:02

Publicado Intimação em 07/04/2025.
13/04/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 09:26

Baixa Definitiva
03/04/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 09:25

Expedição de intimação.
03/04/2025 09:25

Expedição de intimação.
02/04/2025 18:28

Expedição de intimação.
02/04/2025 18:28

Expedição de intimação.
02/04/2025 18:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/03/2025 09:15

Conclusos para julgamento
07/03/2025 09:14

Juntada de Certidão
23/12/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO em 03/12/2024 23:59.
05/12/2024 10:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:34

Decorrido prazo de PACIFICO DE ALMEIDA LUZ em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 04:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 01:07

Decorrido prazo de PACIFICO DE ALMEIDA LUZ em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 10:42

Expedição de intimação.
25/11/2024 10:42

Expedição de intimação.
25/11/2024 10:42

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
08/11/2024 07:32

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 19:14

Publicado Despacho em 01/11/2024.
06/11/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA DESPACHO 0000214-57.2014.8.05.0075 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Encruzilhada Autor: Municipio De Ribeirao Do Largo Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450) Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031) Reu: Pacifico De Almeida Luz Advogado: Magno Israel Miranda Silva (OAB:BA26125) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0000214-57.2014.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Advogado(s): FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA20450), MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA registrado(a) civilmente como MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031) REU: PACIFICO DE ALMEIDA LUZ Advogado(s): MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA (OAB:BA26125) DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia para apuração de possível ato de improbidade administrativa praticado pela parte Requerida.

A presente demanda foi ajuizada antes da substancial alteração na Lei de Improbidade Administrativa advinda pela Lei 14.230/2021.

Dentre as alterações, duas merecem apontamento: i) exigência de comprovação de dolo específico na conduta do Agente Público e a efetiva perda patrimonial (dano ao erário); ii) revogação da anterior vedação de transação, acordo ou conciliação, admitindo-se a possibilidade de encerrar a controvérsia mediante composição (art. 17, §10-A, da LIA), inclusive, acordo de não persecução civil, nos moldes do artigo 17-B da LIA.

Independentemente de avaliação das condutas descritas na exordial e as provas coletadas nos autos, mostra-se possível a inclusão do feito em pauta de audiência para fins de tentativa de conciliação entre os dias 18/11/2023 a 29/11/2023 (semana de Defesa do Patrimônio Público).

Assim sendo, considerando o teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01/2024 - CGJ-CCI/MPBA, DETERMINO que o Cartório proceda a inclusão do processo em pauta, intimando-se o Ministério Público através do portal e a parte Requerida por seu Advogado(a), bem como o Ente Federativo lesado (inteligência do artigo 17-B, §1º, I, da LIA).

No ensejo, determino que seja intimado o Ministério Público para manifestar-se acerca defesa preliminar do acionado, e para: A) individualizar a conduta do Réu, apontando os elementos mínimos probatórios que demonstrem a prática de improbidade administrativa; B) comprovar o dolo específico da prática espúria (art. 1º, §3º, da LIA); C) Se há proposta de acordo, declinando-a de pronto, e intimando a parte contrária para que informe se aceite ou não.

Nos termos do artigo 17, §11, da Lei 8.429/92, a demanda poderá ser extinta. caso o Autor não se desincumba de seus ônus processuais, conferindo-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das determinações.

Decorrido o prazo concedido, façam-me conclusos os autos Nos termos dos artigos 188 e 277, ambos do CPC, que não exige forma determinada para os atos e termos processuais e que considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, a cópia deste despacho servirá como MANDADO/CARTA REGISTRADA/ CARTA PRECATÓRIA , para os fins necessários.

Cumpra-se.

Intimem-se eletronicamente e mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 3º, § 1, do do Decreto Judiciário nº 216/2015, de 27 de Fevereiro de 2015).

Intimem-se.

Cumpra-se.

ENCRUZILHADA/BA, 2 d5e outubro de 2024.

PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO
31/10/2024 06:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
30/10/2024 13:30

Expedição de intimação.
30/10/2024 13:30

Expedição de intimação.
30/10/2024 13:26

Expedição de despacho.
30/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 21:03

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
29/10/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 16:03

Conclusos para decisão
18/08/2024 11:45

Conclusos para julgamento
31/07/2024 01:09

Decorrido prazo de MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA em 24/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:09

Decorrido prazo de FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA em 24/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:24

Publicado Intimação em 03/07/2024.
17/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
17/07/2024 03:23

Publicado Intimação em 03/07/2024.
17/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
17/07/2024 03:23

Publicado Intimação em 03/07/2024.
17/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 07:26

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
27/06/2024 16:12

Expedição de intimação.
27/06/2024 16:12

Expedição de intimação.
27/06/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:53

Juntada de Certidão
08/11/2022 12:10

Expedição de ofício.
08/11/2022 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 12:05

Expedição de Ofício.
17/05/2022 04:26

Decorrido prazo de MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA em 05/05/2022 23:59.
13/05/2022 06:41

Decorrido prazo de PACIFICO DE ALMEIDA LUZ em 05/05/2022 23:59.
12/05/2022 04:22

Decorrido prazo de FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 06:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DO LARGO-BA em 05/05/2022 23:59.
25/03/2022 09:01

Publicado Intimação em 17/03/2022.
25/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
25/03/2022 09:00

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.
25/03/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
25/03/2022 01:12

Publicado Intimação em 17/03/2022.
25/03/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
25/03/2022 01:12

Publicado Intimação em 17/03/2022.
25/03/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 16:29

Publicado Intimação em 17/03/2022.
24/03/2022 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
16/03/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
16/03/2022 09:31

Devolvidos os autos
27/09/2021 15:01

RECEBIMENTO
02/12/2016 10:51

REMESSA
08/07/2016 09:02

REMESSA
30/07/2014 10:31

MERO EXPEDIENTE
21/07/2014 13:17

CONCLUSÃO
21/07/2014 13:16

RECEBIMENTO
01/07/2014 11:02

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/06/2014 11:17

PETIÇÃO
23/05/2014 09:51

MANDADO
09/04/2014 13:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/04/2014 13:07

MERO EXPEDIENTE
08/04/2014 09:44

CONCLUSÃO
08/04/2014 09:39

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2014

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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