04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0508628-10.2017.8.05.0001 Arrolamento Sumário Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: Ana Cristina Dos Santos Conceicao Advogado: Antonio Carlos Franca (OAB:BA7169) Advogado: Adilson De Almeida Costa (OAB:BA49761) Requerido: Joselita Dos Santos Conceicao Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 0508628-10.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS CONCEICAO Advogado(s): ANTONIO CARLOS FRANCA (OAB:BA7169), ADILSON DE ALMEIDA COSTA (OAB:BA49761) REQUERIDO: JOSELITA DOS SANTOS CONCEICAO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de arrolamento sumário requerido por Ana Cristina dos Santos Conceição, única herdeira de Joselita dos Santos Conceição, falecida em 29 de abril de 2010, conforme certidão de óbito anexa.

A requerente pleiteia a adjudicação do único bem deixado pela falecida, consistente em um imóvel residencial localizado na Rua do Robalo, Lote 02, Quadra C, no Distrito de Abrantes, Arembepe, Bahia.

O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, dada a inexistência de incapazes ou de direitos indisponíveis.

Devidamente instruída com documentos comprobatórios, certidões negativas de débito, certidão de nascimento da herdeira e documentos de propriedade, a presente demanda encontra-se apta para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme a legislação, em casos onde há apenas um herdeiro e os bens estão regularizados, é viável a adjudicação do bem mediante sentença, desde que todos os documentos pertinentes tenham sido apresentados e eventuais dívidas quitadas.

No caso concreto, a requerente é a única filha da falecida, não havendo outros herdeiros a se habilitar no inventário.

Foi comprovada também a inexistência de testamento ou manifestação de outras partes, conforme certidões acostadas aos autos.

Por fim, atendendo ao despacho para emenda da inicial, a requerente trouxe a certidão de registro e o valor atualizado do imóvel.

Dessa forma, estão preenchidos todos os requisitos legais para que se proceda à adjudicação em favor da requerente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de arrolamento sumário e HOMOLOGO a adjudicação em favor de Ana Cristina dos Santos Conceição, adjudicando-lhe o imóvel localizado na Rua do Robalo, Lote 02, Quadra C, Distrito de Abrantes, Arembepe, Bahia, conforme especificado nos autos.

Expeça-se o formal de partilha e proceda-se às comunicações e registros de praxe para a transferência do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Custas processuais dispensadas, conforme gratuidade de justiça concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Lauro de Freitas, data da assinatura digital.

DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito Designado DECRETO JUDICIÁRIO N° 271 DE 19 DE MARÇO DE 2024
14/09/2022 12:20

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
07/09/2022 02:46

Expedição de decisão.
07/09/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 05:49

Decorrido prazo de JOSELITA DOS SANTOS CONCEICAO em 29/06/2022 23:59.
29/06/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 15:11

Publicado Decisão em 01/06/2022.
02/06/2022 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2022 07:39

Outras Decisões
28/05/2022 16:57

Conclusos para decisão
11/01/2022 14:22

Conclusos para despacho
16/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
11/11/2020 00:00

Petição
17/10/2020 00:00

Petição
16/10/2020 00:00

Petição
17/08/2020 00:00

Mero expediente
01/08/2019 00:00

Recebimento
01/08/2019 00:00

Remessa
31/07/2019 00:00

Recebimento
29/06/2019 00:00

Publicação
19/06/2019 00:00

Incompetência
23/05/2019 00:00

Publicação
20/05/2019 00:00

Mero expediente
17/08/2017 00:00

Petição
10/07/2017 00:00

Publicação
03/07/2017 00:00

Mero expediente
18/03/2017 00:00

Petição
06/03/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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