26/03/2025 16:52

Baixa Definitiva
26/03/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 16:52

Juntada de termo de remessa
25/03/2025 14:25

Homologada a Transação
24/03/2025 11:14

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
24/03/2025 10:50

Audiência ANPP realizada conduzida por 24/03/2025 09:00 em/para 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
22/03/2025 01:11

Mandado devolvido Negativamente
05/02/2025 11:13

Expedição de Mandado.
29/11/2024 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
28/11/2024 13:54

Expedição de ato ordinatório.
28/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:34

Audiência ANPP designada conduzida por 24/03/2025 09:00 em/para 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8153977-18.2024.8.05.0001 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Investigado: Djennifer Sena Santana Advogado: Edilene Rocha De Jesus (OAB:BA61143) Terceiro Interessado: Jadson Dos Santos Nascimento Autoridade: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR E-mail: [email protected], Telefone: (71) 3460-8051/ 3460-8058 Processo n°: 8153977-18.2024.8.05.0001 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: [Falsificação de documento particular] Autor: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu(s): INVESTIGADO: DJENNIFER SENA SANTANA DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL proposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia à investigada DJENNIFER SENA SANTANA, já qualificada nos autos.

Verifica-se que a investigada confessou ao Ministério Público a prática do delito de uso de documento público falso, art. 304 c/c o art. 297, ambos do CP.

Além disso, observa-se que a pena mínima cominada para tal crime é de 2 anos de reclusão e a investigada não possui anotações em sua folha de antecedentes criminais, conforme certidões de ID 470250597 (fls. 26/35).

Ademais, foram fixadas condições que observam o art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

Desse modo, determino a inclusão dos presentes autos na pauta de audiência para que seja homologado o acordo, nos termos do art. 28-A, §4o, do CPP.

Data registrada eletronicamente Virginia Silveira Wanderley dos Santos Vieira Juíza de Direito Titular ge
31/10/2024 10:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
30/10/2024 11:56

Expedição de despacho.
28/10/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 14:28

Conclusos para decisão
22/10/2024 14:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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