TJBA - 8026892-28.2019.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Roberto Maynard Frank Orgao Especial

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

AILTON DIAS DO CARMO

CPF *94.***.*70-15

Advogados

MAIANA DA SILVA SANTANA

OAB: 36615/BA

CPF *30.***.*17-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

AILTON DIAS DO CARMO

CPF *94.***.*70-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

CNPJ: 32.774.233/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 18:40

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 10/07/2025 23:59.

  • 23/07/2025 18:07

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 10/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 01:21

    Publicado Intimação em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 01:54

    Publicado Decisão em 03/07/2025.

  • 02/07/2025 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 01/07/2025 16:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2025 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 14:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2025 20:38

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 24/04/2025 14:48

    Conclusos #Não preenchido#

  • 24/04/2025 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 17:08

    Juntada de Informações

  • 08/04/2025 03:26

    Publicado Decisão em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

  • 07/04/2025 14:24

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 12:30

    Expedição de Ofício.

  • 07/04/2025 12:30

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2025 17:56

    Deferido o pedido de

  • 17/03/2025 17:10

    Conclusos #Não preenchido#

  • 17/03/2025 17:10

    Processo Reativado

  • 17/03/2025 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2024 17:39

    Baixa Definitiva

  • 26/11/2024 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 05:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

    Roberto Maynard Frank Órgão Especial DESPACHO 8026892-28.2019.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Ailton Dias Do Carmo Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8026892-28.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE AUTORA: AILTON DIAS DO CARMO Advogado(s): MAIANA DA SILVA SANTANA (OAB:BA36615-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

    Nada mais requerido e isento de custas o vencido, arquivem-se os autos..

    Publique-se.

    Intime-se.

    Salvador/BA, 31 de outubro de 2024.

    Des.

    Roberto Maynard Frank Órgão Especial Relator

  • 05/11/2024 02:43

    Publicado Despacho em 05/11/2024.

  • 05/11/2024 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

  • 31/10/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 10:12

    Conclusos #Não preenchido#

  • 30/10/2024 10:12

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 18:35

    Expedição de Alvará.

  • 24/10/2024 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2024 03:18

    Publicado Despacho em 21/10/2024.

  • 19/10/2024 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

  • 16/10/2024 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2024 00:00

    Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/10/2024 23:59.

  • 07/10/2024 11:09

    Conclusos #Não preenchido#

  • 07/10/2024 11:09

    Juntada de termo

  • 03/10/2024 08:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2024 08:24

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 01/10/2024 16:14

    Desentranhado o documento

  • 01/10/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 15:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/10/2024 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2024 13:27

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 00:40

    Decorrido prazo de AILTON DIAS DO CARMO em 16/09/2024 23:59.

  • 12/09/2024 16:18

    Conclusos #Não preenchido#

  • 12/09/2024 16:18

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 16:54

    Juntada de termo

  • 02/09/2024 15:54

    Desentranhado o documento

  • 02/09/2024 15:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/08/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 11:47

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2024 11:46

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 18:56

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 22/08/2024 09:32

    Conclusos #Não preenchido#

  • 22/08/2024 09:31

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2024 07:15

    Publicado Despacho em 19/08/2024.

  • 17/08/2024 07:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

  • 14/08/2024 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 01:09

    Decorrido prazo de AILTON DIAS DO CARMO em 25/06/2024 23:59.

  • 20/06/2024 00:19

    Decorrido prazo de AILTON DIAS DO CARMO em 19/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 09:05

    Conclusos #Não preenchido#

  • 07/06/2024 09:05

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 25/05/2024 02:47

    Publicado Decisão em 27/05/2024.

  • 25/05/2024 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

  • 24/05/2024 11:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

  • 20/05/2024 15:36

    Declarada incompetência

  • 04/03/2024 12:48

    Conclusos #Não preenchido#

  • 04/03/2024 12:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/02/2024 10:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

  • 15/02/2024 21:06

    Declarada incompetência

  • 01/02/2024 18:05

    Conclusos #Não preenchido#

  • 01/02/2024 18:05

    Juntada de ato ordinatório

  • 31/01/2024 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2024 01:10

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2024 23:59.

  • 27/12/2023 12:18

    Juntada de Petição de petição

  • 27/12/2023 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2023 03:27

    Publicado Despacho em 15/12/2023.

  • 16/12/2023 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

  • 14/12/2023 12:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/12/2023 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 16:17

    Conclusos #Não preenchido#

  • 05/12/2023 19:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/10/2023 17:26

    Conclusos #Não preenchido#

  • 25/10/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2023 02:00

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2023 23:59.

  • 19/09/2023 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 11:17

    Conclusos #Não preenchido#

  • 17/09/2023 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2023 00:23

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.

  • 07/09/2023 00:00

    Decorrido prazo de AILTON DIAS DO CARMO em 06/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 09:59

    Conclusos #Não preenchido#

  • 30/08/2023 09:58

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 16:08

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 07:57

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 07:48

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 20:26

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2023 02:21

    Publicado Despacho em 14/08/2023.

  • 15/08/2023 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 10/08/2023 16:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/08/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 11:54

    Conclusos #Não preenchido#

  • 04/07/2023 11:54

    Processo Reativado

  • 03/07/2023 19:25

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2023 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

  • 27/02/2023 17:16

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2023 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 13:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/02/2023 12:05

    Determinado o arquivamento

  • 27/02/2023 11:55

    Conclusos #Não preenchido#

  • 27/02/2023 11:54

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 02:59

    Decorrido prazo de AILTON DIAS DO CARMO em 02/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

  • 04/02/2023 01:24

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.

  • 20/12/2022 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 20:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/12/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 13:59

    Conclusos #Não preenchido#

  • 13/12/2022 13:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Roberto Maynard Frank Tribunal Pleno

  • 13/12/2022 11:44

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2022 23:59.

  • 30/09/2022 01:09

    Decorrido prazo de AILTON DIAS DO CARMO em 29/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2022 03:32

    Publicado Decisão em 06/09/2022.

  • 07/09/2022 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

  • 05/09/2022 10:21

    Expedição de decisão.

  • 03/09/2022 20:07

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 03/09/2022 20:07

    Negado seguimento a Recurso

  • 29/11/2021 11:53

    Conclusos #Não preenchido#

  • 23/11/2021 10:39

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 29/10/2021 08:10

    Publicado Intimação em 29/10/2021.

  • 29/10/2021 08:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

  • 28/10/2021 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 18:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

  • 27/10/2021 18:44

    Juntada de termo

  • 27/10/2021 18:43

    Juntada de termo

  • 26/10/2021 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 01:51

    Publicado Despacho em 24/08/2021.

  • 25/08/2021 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

  • 23/08/2021 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 18:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/08/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 11:11

    Conclusos #Não preenchido#

  • 30/04/2021 16:14

    Juntada de termo

  • 11/02/2021 00:00

    Decorrido prazo de AILTON DIAS DO CARMO em 10/02/2021 23:59:59.

  • 05/02/2021 00:05

    Decorrido prazo de AILTON DIAS DO CARMO em 25/01/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 00:28

    Decorrido prazo de AILTON DIAS DO CARMO em 20/01/2021 23:59:59.

  • 21/01/2021 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/01/2021 23:59:59.

  • 14/12/2020 00:23

    Publicado Despacho em 11/12/2020.

  • 10/12/2020 12:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/12/2020 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 11:14

    Conclusos #Não preenchido#

  • 06/12/2020 23:04

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2020 00:23

    Publicado Despacho em 01/12/2020.

  • 30/11/2020 12:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/11/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 10:24

    Conclusos #Não preenchido#

  • 31/07/2020 18:12

    Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

  • 30/07/2020 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2020 23:59:59.

  • 10/07/2020 00:04

    Publicado Decisão em 09/07/2020.

  • 07/07/2020 22:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/07/2020 22:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/06/2020 09:04

    Conclusos #Não preenchido#

  • 23/05/2020 20:20

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2020 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2020 23:59:59.

  • 07/05/2020 05:22

    Publicado Despacho em 07/04/2020.

  • 06/04/2020 09:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/04/2020 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 17:37

    Conclusos #Não preenchido#

  • 02/03/2020 17:36

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2020 01:04

    Decorrido prazo de AILTON DIAS DO CARMO em 10/02/2020 23:59:59.

  • 11/02/2020 00:23

    Decorrido prazo de AILTON DIAS DO CARMO em 10/02/2020 23:59:59.

  • 09/02/2020 00:49

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2020 23:59:59.

  • 19/12/2019 00:02

    Publicado Despacho em 19/12/2019.

  • 19/12/2019 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/12/2019 17:52

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2019 19:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/12/2019 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 08:56

    Conclusos #Não preenchido#

  • 09/12/2019 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2019 18:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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