13/02/2025 13:54

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIZ PAULO ARAUJO DE JESUS em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de PAULA JANAINA MASCARENHAS COSTA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:06

Decorrido prazo de 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRINHA DO ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 09:59

Baixa Definitiva
12/11/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8057347-97.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Luiz Paulo Araujo De Jesus Advogado: Paula Janaina Mascarenhas Costa (OAB:BA42093-A) Impetrante: Paula Janaina Mascarenhas Costa Impetrado: 2ª Vara Criminal Da Comarca De Serrinha Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8057347-97.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: LUIZ PAULO ARAUJO DE JESUS e outros Advogado(s): PAULA JANAINA MASCARENHAS COSTA IMPETRADO: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRINHA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/2006).

PACIENTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EX OFFÍCIO NA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO ART. 282, §2º E §4º E ART. 311, DO CPP – PRECEDENTES DO STJ.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

ORDEM CONCEDIDA POR MAIORIA. 1.

Colhe-se dos autos que o Paciente foi condenado a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 33, da Lei nº 11.343/2006.

Observa-se que, ao final, a Magistrada Sentenciante decretou a prisão preventiva do Paciente, para garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta e a reiteração delitiva, salientando que o Paciente responde a outras ações criminais, tendo, inclusive, voltado a delinquir após o processamento da ação penal em referência. 2.

Com o advento da Lei n. 13.964/19, que alterou a redação do art. 311, do CPP, o Magistrado ficou impossibilitado de decretar a custódia cautelar ex offício, seja ela no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva, no curso da ação penal, ou no momento da prolação da sentença condenatória. 3.

No caso em tela, restou comprovado que a prisão cautelar foi decretada na sentença, sem prévio requerimento do Ministério Público, o que configura constrangimento ilegal. 4.

Assim, considerando que o Paciente não estava preso pela ação penal objeto deste writ e que a segregação foi determinada de ofício pela Magistrada Sentenciante, o que é vedado pela legislação, revoga-se a prisão preventiva decretada na sentença dos autos de nº. 0004038-48.2018.8.05.0248.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8057347-97.2024.8.05.0000, da Comarca de Salvador, tendo como Impetrante a Advogada Paula Janaina Mascarenhas Costa (OAB/BA 42.093), como Paciente LUIS PAULO ARAÚJO DE JESUS e, como Autoridade Impetrada a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Serrinha.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, por maioria, em conhecer a presente ação e CONCEDER A ORDEM de habeas corpus, nos termos do voto da Desembargadora relatora.

Sala das Sessões, de de 2024.

Presidente Desa.

ARACY LIMA BORGES Relatora Procurador de Justiça
05/11/2024 02:14

Publicado Ementa em 05/11/2024.
05/11/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 10:07

Juntada de Petição de certidão
04/11/2024 09:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
01/11/2024 09:16

Expedição de Certidão.
01/11/2024 07:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
01/11/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:17

Concedido o Habeas Corpus a LUIZ PAULO ARAUJO DE JESUS - CPF: *32.***.*43-86 (IMPETRANTE)
29/10/2024 19:11

Concedido o Habeas Corpus a LUIZ PAULO ARAUJO DE JESUS - CPF: *32.***.*43-86 (IMPETRANTE)
29/10/2024 16:50

Deliberado em sessão - julgado
18/10/2024 17:21

Incluído em pauta para 29/10/2024 13:30:00 SALA DE JULGAMENTO 02.
14/10/2024 21:55

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2024 17:18

Retirado de pauta
11/10/2024 18:19

Deliberado em Sessão - Adiado
30/09/2024 17:01

Incluído em pauta para 07/10/2024 12:00:00 Plenário Virtual.
26/09/2024 11:27

Solicitado dia de julgamento
24/09/2024 11:12

Juntada de Certidão
24/09/2024 10:34

Conclusos #Não preenchido#
24/09/2024 10:30

Juntada de Petição de AP_REITERAÇÃO DE PARECER. PROSSEGUIMENTO
24/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
23/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:40

Juntada de Petição de Documento_1
23/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
20/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:28

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:54

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:52

Desentranhado o documento
19/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:17

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2024 15:21

Conclusos #Não preenchido#
13/09/2024 15:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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