06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 0302307-97.2014.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Reinaldo Silva Santos Advogado: Verone Moreira Dos Santos (OAB:BA35480) Executado: Municipio De Itabuna Advogado: Constantino Francisco Dos Santos Neto (OAB:BA40669) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0302307-97.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: REINALDO SILVA SANTOS Advogado(s): VERONE MOREIRA DOS SANTOS (OAB:BA35480) EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): CONSTANTINO FRANCISCO DOS SANTOS NETO (OAB:BA40669) DESPACHO Vistos e examinados.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que condenou o Município de Itabuna em obrigação de fazer, acrescida de honorários advocatícios de sucumbência.

Requer a parte autora honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), reembolso por gastos com estada e alimentação realizados pelo autor e um acompanhante e multa por descumprimento, estipulada na decisão que concedeu a medida liminar.

Pois bem.

Conforme determinado na Decisão de ID 125217321, foi aplicado ao Município de Itabuna multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para o descumprimento da liminar.

Entretanto, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor da multa imposta é desproporcional, devendo ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando garantir a adequação entre a sanção aplicada e a gravidade da infração cometida.

A proposito de evitar o enriquecimento sem causa e manter o equilíbrio entre as partes.

Outrossim, indefiro o pedido de reembolso, uma vez que a parte requerente não apresentou comprovação dos gastos alegados com estadia e alimentação, sem apresentar ao juízo notas fiscais correspondentes, únicos documentos aptos a corroborar o pedido de reembolso.

Advirta-se, que o reembolso é medida excepcional, deferida apenas quando há urgente necessidade aliada à demora injustificada da parte adversa ou reiterado descumprimento desta, não sendo tolerada nos demais casos, inclusive quando se observa tornar-se uma prática frequente.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, reformular os cálculos apresentados, adequando-os aos termos aqui delineados, notadamente, considerando o reduzido valor da multa e sem o computo referente ao reembolso.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 31 de outubro de 2024.
08/06/2022 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/06/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 07:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 10:29

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.
10/05/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
05/05/2022 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 15:54

Juntada de Petição de contra-razões
20/04/2022 18:33

Juntada de Petição de apelação
24/03/2022 15:22

Expedição de ato ordinatório.
24/03/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 02:51

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SANTOS em 17/03/2022 23:59.
26/02/2022 15:50

Publicado Intimação em 25/02/2022.
26/02/2022 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
24/02/2022 08:59

Expedição de intimação.
24/02/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 06:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2022 15:40

Conclusos para julgamento
10/02/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 06:11

Juntada de Petição de recurso inominado
20/01/2022 18:20

Expedição de intimação.
20/01/2022 18:20

Expedição de intimação.
11/01/2022 16:20

Expedição de intimação.
11/01/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 16:19

Julgado procedente o pedido
10/01/2022 09:40

Conclusos para decisão
14/12/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 13:27

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 11:56

Expedição de intimação.
13/12/2021 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 17:10

Conclusos para decisão
09/12/2021 17:09

Expedição de intimação.
09/12/2021 17:09

Expedição de intimação.
03/12/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 19:04

Mandado devolvido Positivamente
29/11/2021 14:41

Expedição de intimação.
29/11/2021 14:41

Expedição de intimação.
28/11/2021 15:55

Concedida a Medida Liminar
24/11/2021 16:28

Conclusos para decisão
24/11/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
13/11/2021 19:06

Mandado devolvido Positivamente
13/11/2021 19:01

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
11/11/2021 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 10:13

Expedição de intimação.
10/11/2021 07:36

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 09:04

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SANTOS em 28/10/2021 23:59.
27/10/2021 14:21

Publicado Intimação em 20/10/2021.
27/10/2021 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 10:12

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 11:58

Conclusos para decisão
19/10/2021 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2021 07:37

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2021 22:09

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 10:01

Conclusos para decisão
30/09/2021 09:58

Expedição de intimação.
30/09/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 14:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2021 23:22

Publicado Intimação em 27/08/2021.
28/08/2021 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
26/08/2021 10:58

Expedição de intimação.
26/08/2021 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 23:07

Publicado Intimação em 10/08/2021.
12/08/2021 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
09/08/2021 11:05

Conclusos para decisão
06/08/2021 23:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2021 23:21

Expedição de intimação.
06/08/2021 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2021 23:17

Expedição de intimação.
06/08/2021 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
06/08/2021 00:00

Expedição de documento
04/08/2021 00:00

Incompetência
17/09/2018 00:00

Expedição de documento
25/08/2018 00:00

Petição
14/06/2018 00:00

Documento
23/03/2018 00:00

Petição
01/02/2018 00:00

Documento
12/01/2018 00:00

Expedição de documento
08/01/2018 00:00

Petição
14/12/2017 00:00

Petição
20/11/2017 00:00

Mandado
17/11/2017 00:00

Publicação
13/11/2017 00:00

Liminar
24/10/2017 00:00

Petição
19/10/2017 00:00

Petição
26/08/2017 00:00

Petição
16/05/2017 00:00

Expedição de documento
10/05/2017 00:00

Petição
26/01/2017 00:00

Publicação
15/09/2016 00:00

Mero expediente
08/05/2015 00:00

Petição
21/01/2015 00:00

Expedição de documento
20/01/2015 00:00

Expedição de documento
20/01/2015 00:00

Petição
17/12/2014 00:00

Publicação
15/12/2014 00:00

Petição
24/11/2014 00:00

Publicação
17/11/2014 00:00

Mero expediente
12/11/2014 00:00

Expedição de documento
11/11/2014 00:00

Documento
03/11/2014 00:00

Documento
29/10/2014 00:00

Publicação
28/10/2014 00:00

Antecipação de tutela
22/04/2014 00:00

Documento
22/04/2014 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

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