29/04/2025 03:27

Publicado Intimação em 15/04/2025.
29/04/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 11:55

Expedição de intimação.
11/04/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:31

Expedição de intimação.
27/03/2025 07:31

Expedição de Ofício.
26/03/2025 14:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/02/2025 03:44

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 21/02/2025 23:59.
21/01/2025 11:05

Expedição de intimação.
20/01/2025 08:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 18:47

Decorrido prazo de MARIA GEANE DOS SANTOS BARBOSA em 30/04/2024 23:59.
16/04/2024 10:36

Conclusos para decisão
10/04/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:12

Publicado Intimação em 09/04/2024.
10/04/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:47

Recebidos os autos
22/03/2024 10:47

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 0000353-08.2013.8.05.0216 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real Autor: Maria Geane Dos Santos Barbosa Advogado: Ruane Filgueiras Barbosa (OAB:BA38744) Advogado: Rudson Filgueiras Barbosa (OAB:BA34483) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Cristhiano Paulo Teixeira De Castro (OAB:BA24786) Advogado: Sergio Santos Silva (OAB:BA9993) Intimação: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a RÉ EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA ao refaturamento das contas referentes ao mês de SETEMBRO de 2012, a fim de que seja cobrada a média de consumo anterior, qual seja, 2 m³.

O valor da conta refaturada deve ser enviado como fatura à residência da Autora e deve ser estabelecido prazo para pagamento não inferior a um mês entre a data de envio da nova fatura e o respectivo vencimento. c) condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os valores da compensação por dano moral deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. e) Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, determino a prática dos seguintes atos subsequentes: I - No caso de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Por m, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, independentemente de conclusão.

II - Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a quitação e indique o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada independente de nova conclusão.

III - Havendo pedido de cumprimento de sentença, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para que efetue o pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).

IV - Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte contrária, PESSOALMENTE, nos termos da súmula nº 410 do STJ.

V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.

Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/03/2023 23:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
30/03/2023 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 23:06

Expedição de Ofício.
22/03/2023 20:28

Juntada de Petição de contra-razões
17/03/2023 01:24

Publicado Intimação em 09/02/2023.
17/03/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
24/02/2023 11:33

Juntada de Petição de apelação
08/02/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 13:36

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
15/02/2019 14:26

Juntada de Petição de petição
15/02/2019 14:26

Juntada de Petição de petição
12/06/2018 08:56

Conclusos para decisão
20/04/2018 09:38

Juntada de Certidão
25/07/2017 12:55

PETIÇÃO
12/06/2017 13:27

CONCLUSÃO
08/06/2016 10:06

RECEBIMENTO
06/06/2016 09:01

ENTREGA EM CARGA/VISTA
24/11/2015 09:04

PETIÇÃO
19/11/2015 10:30

RECEBIMENTO
12/11/2015 13:24

ENTREGA EM CARGA/VISTA
26/11/2013 09:05

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
06/08/2013 12:19

MERO EXPEDIENTE
06/08/2013 12:10

MERO EXPEDIENTE
17/06/2013 11:18

PETIÇÃO
06/06/2013 12:00

AUDIÊNCIA
05/06/2013 10:59

AUDIÊNCIA
15/05/2013 13:18

DOCUMENTO
05/04/2013 10:50

LIMINAR
15/03/2013 09:51

CONCLUSÃO
15/03/2013 09:39

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2013

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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