28/03/2025 19:40

Decorrido prazo de CONSORCIO OESTE LESTE BARREIRAS em 04/12/2024 23:59.
27/03/2025 09:38

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:37

Juntada de Certidão
30/01/2025 08:40

Decorrido prazo de RP GUINDASTES E CONSTRUCOES LTDA em 04/12/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8000954-46.2021.8.05.0231 Cumprimento De Sentença Jurisdição: São Desidério Executado: Consorcio Oeste Leste Barreiras Advogado: Eduardo Lamonato Faggion (OAB:SP262991) Advogado: Luis Daniel Alencar (OAB:PR31272) Advogado: Lucas Kaina Ferreira Da Silva (OAB:PR105860) Advogado: Taina Erica Moras (OAB:PR98240) Advogado: Joao Arthur De Curci Hildebrandt (OAB:SP303618) Exequente: Rp Guindastes E Construcoes Ltda Advogado: Paulo Cesar Dos Santos Bilhar (OAB:RS88498) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000954-46.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: RP GUINDASTES E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s): PAULO CESAR DOS SANTOS BILHAR (OAB:RS88498) EXECUTADO: CONSORCIO OESTE LESTE BARREIRAS Advogado(s): LUIS DANIEL ALENCAR (OAB:PR31272), EDUARDO LAMONATO FAGGION (OAB:SP262991), LUCAS KAINA FERREIRA DA SILVA (OAB:PR105860), TAINA ERICA MORAS (OAB:PR98240), JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT (OAB:SP303618) DECISÃO Vistos e etc.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por RP GUINDASTES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Em face de CONSÓRCIO OESTE LESTE BARREIRAS.

A parte ré foi citada (id 145829778) com AR juntado em 05.10.2021 e deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

A parte ré peticionou posteriormente (id 165393774) alegando ter efetuado o pagamento do montante integralmente cobrado (R$ 50.718,46), com depósito no dia 06.12.2021 e 08.12.2021.

A autora peticionou no id 174188005 alegando que ainda são devidos o montante de R$ 20.487,39.

Intimada, a parte executada peticionou no id 219451537 alegando, em síntese, que não são devidos os valores decorrentes da multa de 10% e dos honorários advocatícios, já que o pagamento foi realizado em momento anterior a qualquer decisão que tenha convertido o documento apresentado para embasar a ação monitória em título executivo.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Passo a decidir.

A parte executada alega que não seriam devidos os honorários advocatícios e a multa por entender que efetuou o pagamento antes da conversão do título.

Contudo, tal alegação não merece prosperar.

Com efeito, o art. 701, §1º, do CPC estabelece que o réu será isento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo de 15 dias.

No caso em tela, a citação foi realizada em 05.10.2021, tendo o réu efetuado o pagamento apenas em 06.12.2021 e 08.12.2021, ou seja, após o decurso do prazo legal, pelo que incabível afastar o pagamento das custas.

Da mesma forma, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10%, não podendo ser reduzidos para 5% como prevê o art. 701, caput, do CPC, justamente porque o réu não efetuou o pagamento dentro do prazo de 15 dias.

Quanto à multa do art. 523, §1º do CPC e honorários da fase de cumprimento de sentença, também são devidos.

Isso porque o executado efetuou apenas o pagamento do valor principal inicialmente cobrado (R$ 50.718,46), deixando de pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% referentes à primeira fase do procedimento.

Se o réu tivesse quitado também estes valores (custas e honorários de 10%) dentro do prazo de 15 dias fixado na decisão de ID 213628638, não incidiriam a multa do art. 523, §1º do CPC e os honorários da fase executiva.

Como não o fez, são devidos tais encargos sobre o valor remanescente.

Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação apresentada pelo executado; b) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito para recebimento dos valores remanescentes, devendo apresentar planilha atualizada do débito.

Dou a esta sentença força de mandado/ofício.

São Desidério, datado e assinado eletronicamente.

BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA
30/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:43

Expedição de decisão.
28/10/2024 13:41

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 17:30

Conclusos para decisão
09/03/2023 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 17:29

Expedição de decisão.
09/03/2023 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 17:29

Juntada de termo
09/03/2023 17:10

Expedição de decisão.
09/03/2023 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 17:10

Outras Decisões
19/08/2022 10:21

Decorrido prazo de CONSORCIO OESTE LESTE BARREIRAS em 17/08/2022 23:59.
16/08/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 04:24

Decorrido prazo de CONSORCIO OESTE LESTE BARREIRAS em 10/08/2022 23:59.
08/08/2022 10:19

Conclusos para decisão
08/08/2022 10:17

Juntada de Certidão
03/08/2022 17:41

Juntada de Petição de alegações finais
01/08/2022 18:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/07/2022 09:52

Publicado Decisão em 12/07/2022.
15/07/2022 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
11/07/2022 14:01

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/07/2022 14:01

Expedição de decisão.
11/07/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 14:01

Outras Decisões
29/06/2022 11:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/01/2022 18:21

Juntada de Petição de réplica
11/01/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 17:26

Conclusos para decisão
09/12/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 12:01

Juntada de Petição de informação de pagamento
11/11/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 11:29

Juntada de Certidão
28/10/2021 10:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/10/2021 09:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/10/2021 10:40

Juntada de Certidão
02/09/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 10:35

Juntada de Certidão
19/08/2021 10:16

Expedição de citação.
18/08/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 10:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
03/05/2021 09:51

Conclusos para despacho
30/04/2021 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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