12/05/2025 15:11

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:04

Juntada de Petição de 8002101_53.2020.8.05.0228 _Crime_ Queixa_crime_a
28/04/2025 17:40

Expedição de intimação.
23/04/2025 03:37

Decorrido prazo de JUSTINO OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/04/2025 23:59.
04/04/2025 14:34

Expedição de intimação.
04/04/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
31/12/2024 18:28

Juntada de Petição de pronunciamento em ação penal privada_queixa_crime
09/12/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 11:40

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/12/2024 14:52

Expedição de intimação.
29/11/2024 02:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:07

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO em 18/11/2024 23:59.
06/11/2024 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 08:32

Expedição de citação.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO DECISÃO 8002101-53.2020.8.05.0228 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular Jurisdição: Santo Amaro Querelante: Ricardo Jasson Magalhaes Machado Do Carmo Registrado(a) Civilmente Como Ricardo Jasson Magalhaes Machado Do Carmo Advogado: Vicente De Paula Santos Carvalho (OAB:BA41991) Advogado: Renata Mendes Mendonca (OAB:BA38752) Querelado: Justino Oliveira Dos Santos Advogado: Stefan Sandes Moreira (OAB:BA28228) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude DECISÃO Processo n. 8002101-53.2020.8.05.0228 Vistos, etc.

Trata-se de Queixa-Crime apresentada por RICARDO JASSON MAGALHÃES MACHADO DO CARMO em face de JUSTINO OLIVEIRA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 138 (calúnia) e 139 (difamação), ambos c/c art. 141, III, do Código Penal.

Segundo a inicial, os fatos ocorreram em 13 de outubro de 2020, quando o querelado teria proferido palavras ofensivas contra o querelante em discurso público. É o breve relatório.

DECIDO.

De início, cumpre destacar que a prescrição é matéria de ordem pública que pode e deve ser reconhecida pelo magistrado ex officio, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.

No caso em análise, verifica-se que os fatos narrados na queixa-crime ocorreram em 13/10/2020, não havendo nos autos qualquer causa interruptiva da prescrição desde então.

Em relação ao crime de difamação (art. 139 do CP), que possui pena máxima de 1 (um) ano de detenção, mesmo considerando a causa de aumento prevista no art. 141, III do CP (crime cometido na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação), que majora a pena em 1/3, a sanção máxima não ultrapassaria 1 ano e 4 meses.

Nos termos do art. 109, V do Código Penal, opera-se a prescrição em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois) anos.

Assim, tendo transcorrido mais de 4 anos desde a data dos fatos, forçoso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição em relação ao crime de difamação.

Por outro lado, quanto ao crime de calúnia (art. 138 c/c art. 141, III, do CP), considerando que a pena máxima é de 2 anos, aumentada em 1/3 pela causa de aumento, alcança 2 anos e 8 meses, aplicando-se o prazo prescricional de 8 anos, previsto no art. 109, IV do CP.

Portanto, não há que se falar em prescrição quanto a este delito.

Analisando os requisitos de admissibilidade da queixa-crime em relação ao crime de calúnia, verifico que a inicial preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo adequadamente a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, bem como a classificação do crime.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JUSTINO OLIVEIRA DOS SANTOS, em relação ao crime previsto no art. 139 c/c art. 141, III, do Código Penal, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, V, do mesmo diploma legal e RECEBO A QUEIXA-CRIME em relação ao crime previsto no art. 138 c/c art. 141, III, do Código Penal.

Cite-se o querelado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 do CPP.

Intime-se o querelante, através de seu advogado.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Santo Amaro, data registrada no sistema.

ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
01/11/2024 09:49

Expedição de intimação.
01/11/2024 09:17

Expedição de decisão.
01/11/2024 09:06

Expedição de Mandado.
29/10/2024 15:20

Recebida a queixa contra JUSTINO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *97.***.*60-25 (QUERELADO)
21/10/2024 23:57

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:02

Conclusos para despacho
19/02/2024 22:55

Juntada de Petição de Queixa_crime 8002101_53.2020.8.05.0228_prosseguimento do feito.
07/02/2024 10:05

Expedição de Certidão.
01/02/2024 04:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 31/01/2024 23:59.
18/12/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 05:50

Decorrido prazo de JUSTINO OLIVEIRA DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 10:01

Audiência Audiência Preliminar realizada para 01/12/2023 09:30 VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO.
01/12/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 22:17

Juntada de Petição de procuração
30/11/2023 02:17

Decorrido prazo de JUSTINO OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 02:17

Decorrido prazo de RICARDO JASSON MAGALHAES MACHADO DO CARMO em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 20:09

Juntada de Petição de diligência
14/11/2023 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 15:58

Juntada de Petição de diligência
06/11/2023 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 17:45

Expedição de Mandado.
01/11/2023 17:45

Expedição de Mandado.
01/11/2023 12:14

Audiência Audiência Preliminar designada para 01/12/2023 09:30 VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO.
31/10/2023 08:59

Audiência Audiência Preliminar cancelada para 24/11/2023 09:30 VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO.
31/10/2023 08:56

Audiência Audiência Preliminar designada para 24/11/2023 09:30 VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO.
25/07/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 11:23

Conclusos para despacho
19/01/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 16:39

Conclusos para despacho
10/12/2020 16:08

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
08/12/2020 12:33

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
08/12/2020 12:33

Autos entregues em carga ao .
08/12/2020 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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