04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ SENTENÇA 0000548-06.2019.8.05.0176 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Nazaré Apelante: Ministério Público Do Estado Da Bahia Apelado: Robson Roberto Afonso Dos Santos Advogado: Jean Cerqueira Lima (OAB:BA50478) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ FÓRUM EDGARD MATTA - Av.

Eurico Matta, 1º Andar, Centro, Nazaré/BA.

CEP 44.400-000 - Fone/Fax: (75) 3636 - 2149 / 2710 Processo: 0000548-06.2019.8.05.0176 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NAZARÉ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RÉU: ROBSON ROBERTO AFONSO DOS SANTOS Advogado(s) do réu: JEAN CERQUEIRA LIMA SENTENÇA CONCESSÃO DO INDULTO E DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RÉU, com relação a pena de Multa O apenado, ROBSON ROBERTO AFONSO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, foi condenado definitivamente, pelo Juízo a quo, pelo crime de tráfico privilegiado, à pena de 01(um) ano, 11(onze) meses e 10(dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 do salário-mínimo (sentença, ID n. 385346086).

O apenado interpôs Recurso de Apelação em face da sentença a quo, tendo Tribunal ad quem negado provimento ao referido recurso, nos termos do voto do relator (acórdão, ID n. 460648195), que transitou em julgado em 27/08/2024, conforme se vê na certidão de ID n. 460648202 - pág. 25.

Foram cumpridas todas as determinações contidas na sentença.

Certidão cartorária informando que a pena de multa imposta ao réu, equivalente a 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor líquido de R$ 6.453,73(seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos), encontra-se pendente de pagamento, ID n. 460719022.

Intimado, o Promotor de Justiça manifestou-se pela extinção da punibilidade da pena de multa, com fulcro no art. 107, II, do Código Penal, considerando o teor do art. 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846, publicado em 22 de dezembro de 2023, salientando que o crime de tráfico de drogas "privilegiado" não incide nas vedações do art. 1º, I e XVII, do Decreto n.º 11.846, conforme se vê em seu parecer de ID n. 461642997. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

De acordo com o art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº. 11.846, publicado em 22 de dezembro de 2023, concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - Condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; De acordo a Portaria nº 75, de 22/03/2012 (art. 1º, inciso II) o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda é de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo a pena de multa, in casu, inferior a esse valor.

Frise-se que o crime de tráfico de drogas “privilegiado”, como bem ressaltado pelo ilustre representante do órgão ministerial, não incide nas vedações do art. 1º, I e XVII, do Decreto Presidencial nº. 11.846/2023.

Em face do exposto, em consonância com o parecer ministerial de ID n. 461642997 e com fulcro no art. 2º, inciso X e art. 7º, do Decreto Presidencial nº. 8.380/2014, CONCEDO O INDULTO, e assim DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apenado ROBSON ROBERTO AFONSO DOS SANTOS, com relação à pena de multa, na forma do art. 107, inciso II, do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se o réu, por seu(s)/sua(s) advogado(a)(s) / defensor(a) público(a).

Deixo de determinar a intimação pessoal do réu ROBSON ROBERTO AFONSO DOS SANTOS, aplicando-se analogicamente o Enunciado Criminal n. 105, FONAJE, que dispõe ser “dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade” (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

Cientifique-se ao Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE, dando-se as baixas necessárias.

Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE INTIMAÇÃO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Nazaré/BA, 29 de outubro de 2024.

CAMILA SOARES SANTANA Juíza de Direito
21/09/2022 11:44

Conclusos para julgamento
09/10/2021 12:55

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2021.
09/10/2021 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
20/09/2021 12:52

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 05:21

Devolvidos os autos
03/12/2020 10:22

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
11/09/2019 17:35

CONCLUSÃO
10/09/2019 08:26

PETIÇÃO
10/09/2019 08:25

RECEBIMENTO
09/09/2019 13:05

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/09/2019 16:10

DOCUMENTO
06/09/2019 10:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/09/2019 10:37

DOCUMENTO
28/08/2019 13:58

DOCUMENTO
28/08/2019 11:56

LIMINAR
26/08/2019 15:07

CONCLUSÃO
26/08/2019 14:07

PETIÇÃO
26/08/2019 13:56

RECEBIMENTO
21/08/2019 12:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/08/2019 16:14

Ato ordinatório
20/08/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/08/2019 15:31

MERO EXPEDIENTE
19/08/2019 18:08

CONCLUSÃO
19/08/2019 18:07

DOCUMENTO
15/08/2019 11:25

AUDIÊNCIA
13/08/2019 10:00

MANDADO
13/08/2019 09:58

MANDADO
08/08/2019 15:02

AUDIÊNCIA
30/07/2019 16:26

MANDADO
30/07/2019 16:25

MANDADO
29/07/2019 10:42

MANDADO
29/07/2019 10:31

MANDADO
24/07/2019 16:29

DENÚNCIA
24/07/2019 16:29

CONCLUSÃO
23/07/2019 08:38

PETIÇÃO
18/07/2019 16:54

MERO EXPEDIENTE
17/07/2019 11:14

CONCLUSÃO
17/07/2019 10:26

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8009260-48.2024.8.05.0150

Eliana Maria dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Joseane Santos do Amor Divino de Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/10/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0070694-45.2001.8.05.0001

Estado da Bahia

Wagner Canhedo Azevedo

Advogado: Alexsandro Buri Caldas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/12/2011 09:16

Exibir Processo

Processo nº 8001087-28.2019.8.05.0209

Daiane Lima de Jesus

Claro S.A.

Advogado: Tiago Ramos Mascarenhas

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/02/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 8001087-28.2019.8.05.0209

Daiane Lima de Jesus

Claro S.A.

Advogado: Tiago Ramos Mascarenhas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/04/2019 09:21

Exibir Processo

Processo nº 8001529-23.2024.8.05.0078

Manoel Martins da Silva

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Renata Ekatherini Silva Spyratos Marques

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/06/2024 19:33

Exibir Processo