12/02/2025 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2025 08:39

Juntada de Edital
14/01/2025 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 11:44

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 16:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA MP
06/12/2024 12:10

Juntada de Edital
30/11/2024 08:37

Publicado Intimação em 05/11/2024.
30/11/2024 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
30/11/2024 08:36

Publicado Intimação em 05/11/2024.
30/11/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ INTIMAÇÃO 8000192-46.2015.8.05.0035 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Caculé Requerente: Edvanda Brito Da Silva Advogado: Yuri Carneiro Teixeira (OAB:BA36975) Interessado: Maria Maiara Silva Brito Advogado: Hiago Coutinho Da Silva (OAB:BA35210) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 8000192-46.2015.8.05.0035.

Trata-se de ação de Curatela proposta por EDVANDA BRITO DA SILVA, objetivando a interdição de MARIA MAIARA SILVA BRITO, com pedido liminar de curatela provisória.

Aos autos foram acostados os documentos pertinentes.

A tutela de urgência foi deferida, id 1564467, nomeando-se a requerente como curadora provisória da interditanda.

Foi realizada entrevista com o interditando em audiência especialmente designada para este fim.

Realizado exame médico-legal na interditanda, o laudo pericial com respostas aos quesitos foi acostado no id 5308427.

Nomeado curador especial para o requerido, este apresentou contestação por negativa geral, id 145909821.

O Ministério Público, no parecer id 194935096, pugnou pela procedência da ação. É o relatório.

Decido.

Não há mais provas a produzir, assim, passo ao proferimento da sentença, nos termos do art. 754, do CPC.

A prova pericial, aliada à entrevista do requerido, é suficiente ao convencimento judicial de que este não tem capacidade para realizar os atos da vida civil.

Conforme laudo pericial id 5308427, a interditanda apresenta-se absolutamente incapaz devido à gravidade do quadro de anomalia psíquica e inexistência de tratamento que reverta a sintomatologia, tendo comprometida a capacidade cognitiva, o juízo, a capacidade de auto cuidado de forma irreversível e a capacidade para atos da vida civil, sendo, portanto, necessária a supervisão constante daquele por terceiro, inclusive para os cuidados de higiene e segurança do mesmo.

Assim, o requerido deverá ser representado na prática dos atos da vida civil.

Tal orientação atende mais ao interesse do requerido que ao dos familiares ou de terceiros, pois a interdição impedirá que esse se obrigue civilmente sem a representação, afastando o risco de ele ser prejudicado por terceiros de má-fé.

Conforme salientou o Ministério Público, no tocante ao cabimento da nomeação da requerente como curadora, depreende-se dos autos o seu vínculo de parentesco com a interditanda (genitora) e o fato de ser ela quem, de fato, zela e cuida da interditanda, de modo que a requerente é pessoa idônea para assunção do munus em questão.

Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, julgo PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A INTERDIÇÃO da pessoa de MARIA MAIARA SILVA BRITO, nos termos do art. 755, do Novo Código de Processo Civil, nomeando-se como sua curadora a Senhora EDVANDA BRITO DA SILVA.

Fixo os limites da curatela, pelos quais a curadora deverá praticar todos os atos necessários de natureza patrimonial e negocial em nome da interdita, representá-la nos atos da vida civil, bem como praticar todos os atos necessários à garantia dos seus direitos.

Expeça-se termo de compromisso, fixando-se a responsabilidade da curadora nos termos acima delimitados.

Oficie-se ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais onde encontra-se o assentamento civil do interdito determinando a inscrição da presente sentença no respectivo registro.

Publique-se esta sentença no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, nos termos do § 3º do art. 755, do CPC.

Após o trânsito em julgado, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais e com base nos arts. 188 e 277, ambos do CPC, dou a esta sentença FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO.

Intime-se o Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CACULÉ, BA, 31 de outubro de 2023.

Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
04/11/2024 09:29

Juntada de Certidão
01/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 11:26

Expedição de intimação.
01/11/2024 11:26

Expedição de intimação.
01/11/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 10:50

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:49

Expedição de intimação.
01/11/2024 10:49

Expedição de intimação.
01/11/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 08:45

Julgado procedente o pedido
26/06/2022 14:28

Publicado Despacho em 21/06/2022.
26/06/2022 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
20/06/2022 15:53

Conclusos para julgamento
20/06/2022 15:50

Juntada de Certidão
20/06/2022 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 14:51

Conclusos para decisão
06/06/2022 14:50

Juntada de Certidão
27/04/2022 07:20

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
26/04/2022 08:52

Expedição de intimação.
26/04/2022 08:23

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2022 13:35

Publicado Intimação em 19/04/2022.
25/04/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2021 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2021 14:53

Juntada de Petição de diligência
05/10/2021 15:09

Juntada de Petição de contestação
24/09/2021 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2021 11:11

Expedição de ato ordinatório.
24/09/2021 11:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 05:51

Decorrido prazo de EDVANDA BRITO DA SILVA em 15/07/2021 23:59.
04/07/2021 07:44

Publicado Despacho em 18/06/2021.
04/07/2021 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
17/06/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 14:33

Conclusos para despacho
12/08/2020 13:25

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
08/07/2020 09:56

Expedição de intimação via Sistema.
23/09/2019 17:20

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 16/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 08:41

Publicado Intimação em 26/07/2019.
30/08/2019 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 17:16

Expedição de intimação.
25/07/2019 17:16

Expedição de intimação.
23/07/2019 15:22

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2018 09:08

Conclusos para decisão
30/03/2017 09:41

Juntada de Petição de petição
16/01/2017 09:26

Ato ordinatório praticado
05/05/2016 13:54

Juntada de ata da audiência
03/05/2016 00:18

Decorrido prazo de MARIA MAIARA SILVA BRITO em 02/05/2016 23:59:59.
11/04/2016 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2016 11:07

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 10:20

Audiência inicial designada para 05/05/2016 09:30.
16/03/2016 10:18

Expedição de intimação.
16/03/2016 10:18

Expedição de citação.
11/02/2016 08:35

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2015 09:18

Conclusos para decisão
21/11/2015 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2015

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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