23/03/2024 10:43

Decorrido prazo de GILSON COSTA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 10:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/03/2024 23:59.
04/03/2024 23:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/02/2024 23:59.
04/03/2024 16:39

Baixa Definitiva
04/03/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 16:39

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:39

Juntada de Alvará
02/03/2024 00:37

Publicado Decisão em 01/03/2024.
02/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 14:25

Outras Decisões
28/02/2024 11:24

Conclusos para decisão
28/02/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 04:33

Decorrido prazo de GILSON COSTA DA SILVA em 07/02/2024 23:59.
27/12/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 23:00

Publicado Intimação em 14/12/2023.
16/12/2023 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
16/12/2023 15:56

Publicado Sentença em 12/12/2023.
16/12/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
13/12/2023 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 17:14

Desentranhado o documento
13/12/2023 17:14

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/12/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:53

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 16:56

Embargos de Declaração Acolhidos
11/12/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 14:28

Publicado Sentença em 23/11/2023.
10/12/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2023
04/12/2023 11:46

Conclusos para julgamento
04/12/2023 11:46

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:35

Juntada de Petição de contra-razões
03/12/2023 05:09

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2023.
03/12/2023 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023
29/11/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 23:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 8001111-61.2019.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Autor: Gilson Costa Da Silva Advogado: Carlos Alberto Pereira Dos Santos Junior (OAB:BA34161) Interessado: Sandro Max Castro Silva Registrado(a) Civilmente Como Sandro Max Castro Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001111-61.2019.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: GILSON COSTA DA SILVA Advogado(s): CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA34161) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, etc.

Gilson Costa da Silva, qualificado(a) nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

Alega que sofreu acidente de trânsito, acarretando invalidez/deformidade de natureza permanente, sendo que a parte requerida NÃO PAGOU o valor do seguro obrigatório a que tem direito, nos termos preceituados pela Lei 6.194/74.

Juntou documentos ID 31116639 e ss.

Gratuidade deferida ID 31976705.

A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação de (ID 35226646), alegando preliminar de carência da ação e inépcia da inicial ante a ausência de laudo IML.

No mérito, sustentou, em síntese, obrigatoriedade de laudo pericial e da necessidade de quantificação da invalidez permanente.

Impugnou também a ausência de boletim de ocorrência a fim de comprovar a ocorrência do acidente, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos ante a inexistência de invalidez a fundamentar a Indenização pleiteada.

Juntou documentos ID 35226975 e ss.

Réplica ID 41701472 Audiência de conciliação realizada (id.38761854 ) sem êxito.

Em sede de decisão saneadora, nomeou-se expert. (Id. 54568217 ), bem como fixou-se os pontos controvertidos: a ocorrência do acidente automobilístico, as lesões sofridas pelo autor, o nexo de causalidade entre o aludido acidente e as lesões e, por fim, o grau e sequelas dessas lesões.

Laudo pericial apresentado (id. 411973603), e ao seu respeito, houve manifestação de ambas as partes.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de pleito indenizatório na qual a parte autora pretende obter a condenação da requerida ao pagamento que entende devida pelo réu a título de seguro obrigatório, considerando que sofreu lesões permanentes decorrentes de acidente de trânsito.

Sustenta ter sofrido acidente em 01/05/2019, sendo acometido a sequelas permanentes, por isso, faz jus a indenização pretendida.

No tocante às preliminares suscitadas, entendo que as mesmas não merecem guarida.

Senão vejamos. É cediço que a ausência de laudo do IML não se afigura como documento essencial, de modo que a sua falta é incapaz de gerar qualquer vício processual.

Isso porque há outros meios igualmente idôneos à comprovação do sinistro e do dano sofrido pelo segurado, não se podendo restringir o lastro probatório ao laudo do IML, o qual pode ser, inclusive, dispensado, caso outros documentos existentes nos autos comprovem a ocorrência da invalidez.

Destarte, caso o magistrado atribua valor probatório ao documento emitido pelo IML, considerando-o capaz a subsidiar a sua convicção, deverá ser assegurada à parte segurada oportunidade para que junte o documento que lhe garanta a defesa de seus direitos, sob pena de se ferir o devido processo legal, bem assim o contraditório e a ampla defesa.

Portanto, avaliando tais premissas, especialmente, considerando que o ordenamento jurídico não restringiu o lastro probatório, não há que se falar em inépcia da inicial por ser o laudo do IML documento dispensável.

Neste sentido, convém colacionar jurisprudências sobre o tema: TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO PREMATURA - SENTENÇA CASSADA.É dispensável a juntada do Laudo do IML ou outro documento médico para instruir a ação de cobrança de seguro DPVAT, uma vez que é possível a comprovação do grau e da extensão das lesões durante a instrução processual. (Processo AC 10686140012978001 MG 16ª Câmara Cível.

Julgamento 08/04/2015.

Publicação 17/04/2015.

Relator Aparecida Grossi).

Quanto ao mérito, no caso concreto, restou inconteste a invalidez permanente sofrida pelo acionante, consoante laudo pericial (ID 411973603).

Todavia, a controvérsia cinge-se sobre o valor pretendido a título de indenização, considerando a gradação da invalidez para fins de aferição do valor devido, nos termos da Lei nº 11.945/09 que modificou o texto da Lei nº 6.194/74, portanto, posterior ao acidente narrado na inicial.

Com efeito, o grau de invalidez para a constatação do valor devido, a título de indenização, nesses casos, deve ser fixado tomando-se por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima.

A Lei nº 6.194/74, em seu art. 5º estabelece os critérios para o reconhecimento do direito do segurado em receber a indenização: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

Nesse sentido, a prova pericial produzida serviu de substrato suficiente, de modo que foi examinado o grau de lesão suportado.

O laudo pericial juntado aos autos (ID. 411973603) concluiu que o autor possui invalidez permanente parcial incompleta de dano leve em membro inferior direito (25%).

Deste modo, segundo laudo acostado aos autos, é devido ao autor a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). É consabido que para os casos de invalidez parcial incompleta se aplicarão os percentuais abaixo aos valores previstos para cada uma das hipóteses de invalidez parcial completa: - 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; - 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; - 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; e - 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Consoante a tabela DPVAT a invalidez de dano leve em membro superior esquerdo (25%), sugere o valor indenizatório de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Nesse sentido, ao autor é devido o pagamento da quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

A correção monetária deverá incidir a partir do evento danoso (01/05/2019), tal qual enunciado de Súmula 580 do STJ.

Os juros moratórios, por sua vez, incidirão, no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação, a teor da Súmula 426 do STJ: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação".

Neste sentido: AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

JUROS DE MORA.

I - No valor do seguro obrigatório incide correção monetária desde o evento danoso Súmula 43/STJ (REsp. 875.876/PR).

II – Condenada a seguradora-ré ao pagamento de juros de mora, desde a citação, Súmula 426 do STJ.

Matéria de ordem pública.

III - Apelação desprovida. (TJ-DF - APC: 20.***.***/2364-53, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/11/2015 .

Pág.: 314) Já o índice de correção monetária utilizado é o INPC, segundo entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO DPVAT.

PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO.

REJEITADAS.

NEXO DE CAUSALIDADE.

CONFIGURADO.

PAGAMENTO INSUFICIENTE.

DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCIDE DESDE O EVENTO DANOSO.

PRECEDENTE DO STJ. ÍNDICE DE APLICAÇÃO INPC.

JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS.

INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TETO MÁXIMO DE 20%.

SENTENÇA REFORMADA.

APENAS PARA APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

A simples prova do acidente, registrado em boletim de ocorrência, já gera o direito a indenização pelo acidente. 2.

O pagamento insuficiente em via administrativa dá o direito ao lesado de acionar a seguradora judicialmente. 3.

Comprovada lesão em membro superior esquerdo, decorrente de acidente de trânsito. 4.

Incide correção monetária desde o evento danoso, utilizando-se o INPC. 5.

Incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação. 6.

Recurso parcialmente provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0509028-78.2017.8.05.0080, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 25/07/2018 ) (TJ-BA - APL: 05090287820178050080, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2018) Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, ao pagamento em favor da parte autora da quantia relativa a 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com a incidência, a partir da data do evento DANOSO – 01/05/2019 (Súmula 580 do STJ) até seu efetivo pagamento, utilizando com índice de correção o INPC e com juros de mora legais à razão de 1% ao mês, contados a partir da citação (Súmula 426 do STJ).

Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito
21/11/2023 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 18:29

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2023 03:55

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 20:45

Conclusos para decisão
24/10/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 11:35

Juntada de Alvará
29/09/2023 23:57

Publicado Intimação em 28/09/2023.
29/09/2023 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2023 12:36

Juntada de laudo pericial
16/07/2023 22:28

Decorrido prazo de GILSON COSTA DA SILVA em 13/07/2023 23:59.
09/07/2023 10:46

Decorrido prazo de GILSON COSTA DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
30/06/2023 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 22:06

Juntada de Petição de certidão
29/06/2023 03:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/06/2023 23:59.
19/06/2023 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2023 15:35

Expedição de Mandado.
17/06/2023 12:19

Publicado Intimação em 16/06/2023.
17/06/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
15/06/2023 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 10:37

Juntada de Certidão
21/02/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2022 08:27

Expedição de despacho.
02/08/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 10:11

Conclusos para despacho
24/11/2021 03:49

Decorrido prazo de GILSON COSTA DA SILVA em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 22:54

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 16:23

Publicado Intimação em 27/10/2021.
28/10/2021 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2021 08:53

Juntada de Certidão
25/05/2021 11:14

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 06:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 03:27

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 24/05/2021 23:59.
05/05/2021 08:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/04/2021 23:59.
05/05/2021 08:25

Decorrido prazo de GILSON COSTA DA SILVA em 22/04/2021 23:59.
05/05/2021 07:36

Publicado Intimação em 30/04/2021.
05/05/2021 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
05/05/2021 04:53

Publicado Intimação em 30/04/2021.
05/05/2021 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 02:53

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 02:53

Decorrido prazo de GILSON COSTA DA SILVA em 03/05/2021 23:59.
29/04/2021 11:29

Expedição de intimação.
29/04/2021 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2021 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2021 09:28

Conclusos para decisão
21/04/2021 13:48

Publicado Despacho em 16/04/2021.
21/04/2021 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
20/04/2021 21:45

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 09:07

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2021 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 14:41

Conclusos para despacho
09/04/2021 10:37

Publicado Ofício em 08/04/2021.
09/04/2021 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
07/04/2021 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2021 12:20

Juntada de Ofício
05/04/2021 16:18

Juntada de Ofício
09/03/2021 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2021 10:50

Juntada de Petição de certidão
26/02/2021 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2021 14:00

Expedição de ofício.
24/05/2020 05:45

Decorrido prazo de GILSON COSTA DA SILVA em 07/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 15:11

Expedição de Ofício via Correios/Carta/Edital.
30/04/2020 18:10

Decisão de Saneamento e Organização
19/12/2019 14:39

Conclusos para despacho
07/12/2019 00:48

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 05/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 22:23

Juntada de Petição de réplica
17/11/2019 03:31

Publicado Intimação em 12/11/2019.
11/11/2019 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 15:55

Juntada de ata da audiência
04/11/2019 15:04

Audiência conciliação realizada para 04/11/2019 13:45.
01/11/2019 19:14

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 09:49

Juntada de aviso de recebimento
21/09/2019 09:36

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 12/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 00:54

Publicado Intimação em 21/08/2019.
02/09/2019 14:08

Expedição de Certidão.
27/08/2019 10:40

Expedição de carta.
24/08/2019 10:54

Juntada de Petição de certidão
24/08/2019 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2019 09:33

Expedição de Carta.
20/08/2019 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2019 17:22

Expedição de intimação.
20/08/2019 17:22

Expedição de Mandado.
20/08/2019 16:45

Audiência conciliação designada para 04/11/2019 13:45.
20/08/2019 15:28

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 14:14

Conclusos para despacho
04/08/2019 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2019

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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