09/07/2025 12:17

Conclusos para decisão
03/07/2025 19:43

Juntada de Petição de réplica
30/06/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 11:09

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:18

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:49

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:48

Expedição de citação.
03/05/2025 13:40

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:59

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:47

Juntada de Petição de comunicações
06/02/2025 13:33

Juntada de Petição de comunicações
06/02/2025 07:54

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:54

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:40

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:37

Expedição de citação.
11/01/2025 11:16

Juntada de Petição de comunicações
13/12/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:41

Conclusos para decisão
08/11/2024 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8100197-66.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Arivaldo Vitor De Jesus Advogado: Leonardo Silva Dos Santos (OAB:BA80057) Interessado: Banco Master S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8100197-66.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ARIVALDO VITOR DE JESUS Advogado(s): LEONARDO SILVA DOS SANTOS (OAB:BA80057) INTERESSADO: BANCO MASTER S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Sob análise encontra-se a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ARIVALDO VITOR DE JESUS, em face de BANCO MASTER S/A. (CREDCESTA).

Tendo a parte postulante aduzido, em síntese, que realizou contrato de empréstimo consignado junto à parte Requerida.

Todavia, alega que não lhe foi prestada a informação necessária, tendo sido induzido a erro, vindo a aderir a avença de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade bancária deveras prejudicial para os consumidores.

Em razão do exposto, ingressou com a presente demanda.

Compulsando os autos, verifica-se que a inicial detém comprovante de residência (ID. 455312087) que revela que a parte autora reside na cidade de Tucano (BA).

Diante disso, conforme §5º do Art.63 do CPC, “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”.

Portanto, não é adequado que a parte autora, residente em Tucano, exerça sua pretensão no Foro de Salvador-BA.

A jurisprudência segue o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR.

I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta.

II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa à cédula bancária, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. (TJ-MG - AI: 10000220860548001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2022) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: RIZONEIDE DA SILVA FERREIRA GOMES AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S.A RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SERVIÇO BANCÁRIO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações estabelecidas entre a instituição financeira e a consumidora, nos termos da Súmula n. 297 do STJ. 2.

O artigo 101 do CDC dispõe que, havendo relação de consumo, o foro competente será o do domicílio do consumidor, visando a facilitar a defesa dos direitos da parte hipossuficiente. 3.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, versando o contrato sobre uma relação de consumo, a competência do órgão julgador que o analisa é absoluta, podendo ser declinada de ofício. 4.

Sendo certo que a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, nas relações de consumo, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, deve subsistir e decisão agravada que declinou da competência da Comarca de Recife e reconheceu a competência da Comarca de Macaparana/PE para análise e processamento do feito. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão Unânime.

Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR (TJ-PE - AI: 00165113020198179000, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 24/02/2022, Gabinete do Des.

Frederico Ricardo de Almeida Neves) Inexiste elemento nos autos que indique a competência do Juízo da Comarca de Salvador, sem afrontar as normas processuais, consumeristas e o princípio do Juiz Natural, motivo pelo qual não há como deixar de reconhecer a abusividade da escolha do foro, o que justifica o reconhecimento de ofício da incompetência para processar e julgar o presente feito.

Diante do exposto, reconhecendo a aleatoriedade da escolha do juízo da comarca de Salvador, declino da competência e determino a remessa dos autos para a Comarca de Tucano, foro de domicílio do autor, nos termos do Art. 63, §5º do Código de Processo Civil e Art.101, I, do CDC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), 01 de novembro de 2024 GEANCARLOS DE SOUZA ALMEIDA Juiz de Direito
01/11/2024 08:52

Declarada incompetência
31/10/2024 13:26

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:50

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/07/2024 21:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2024 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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