10/12/2024 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/12/2024 23:59.
20/11/2024 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:35

Expedição de decisão.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0501121-02.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Shopping & Feira Empreemdimentos Ltda Advogado: Fabiana Actis De Senna Abrante (OAB:BA20569) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0501121-02.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: SHOPPING & FEIRA EMPREEMDIMENTOS LTDA Advogado(s): FABIANA ACTIS DE SENNA ABRANTE (OAB:BA20569) DECISÃO Cuida-se de uma EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS em face de SHOPPING & FEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA, ambos qualificados, com o fito de obter o pagamento da dívida de IPTU dos anos de 2014, 2015 e 2016, no valor total de R$ 2.837,99(-).

Citado (id.150213075), o executado deixou o prazo decorrer in albis (id.171437324).

Em razão disto, determinou-se a realização da penhora online (id.383635212).

Antes da realização do bloqueio, o executado requereu a extinção do feito por falta de interesse de agir do exequente em razão do valor da causa ínfimo (id.466494032). É o relatório.

Fundamento.

Nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e PGM-LAURO DE FREITAS (Procuradoria Geral do Município de Lauro de Freitas), e da Lei Municipal nº 1.714/17 que alterou o art. 74 da Lei 1.572/2015, autorizou-se a Procuradoria Geral do Município “o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos tributários ou não, de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais)”.

A regra dispõe sobre o impedimento do ajuizamento de execuções fiscais e sua interpretação estende-se às execuções já propostas com valor inicial igual ou inferior ao de R$ 1.000,00(-), sendo estas ações extintas sem resolução do mérito em razão da falta de um dos pressupostos processuais: o interesse de agir.

No caso em contenda, verifica-se causa inicial é de R$ 2.837,99(-), isto é, superior à monta de R$ 1.000,00(-) estabelecida como parâmetro pelo acordo de cooperação acima mencionado.

Portanto, inaplicável a regra suscitada na manifestação do executado.

Decido.

Pelo exposto, não acolho o pedido suscitado em petição de id.466494032.

Por conseguinte, a fim de promover o regular prosseguimento do feito, determino que os autos sejam conclusos para fila (EF) Enviar ordem de bloqueio.

Nessa oportunidade, poderá o exequente apresentar os cálculos atualizados.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

LAURO DE FREITAS/BA, 1 de novembro de 2024.

CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
01/11/2024 17:49

Expedição de decisão.
01/11/2024 17:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2024 09:48

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:09

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
11/06/2024 22:22

Expedição de despacho.
11/06/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:46

Conclusos para decisão
29/06/2023 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/06/2023 23:59.
27/04/2023 12:32

Expedição de despacho.
27/04/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2021 17:37

Conclusos para decisão
08/07/2021 11:28

Expedição de carta via ar digital.
08/07/2021 11:26

Expedição de Carta.
08/07/2021 11:23

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 11:06

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.
06/11/2020 14:57

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
22/09/2020 05:48

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 21/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 00:13

Publicado Intimação automática de migração em 05/08/2020.
08/09/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 11:53

Expedição de intimação automática de migração via #Não preenchido#.
20/07/2018 00:00

Publicação
17/07/2018 00:00

Mero expediente
04/06/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2018

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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