29/03/2025 06:55

Juntada de Petição de _PJe_ ciente. sentença. dispensa prazo recursal _a
26/03/2025 08:55

Baixa Definitiva
26/03/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 08:54

Expedição de sentença.
21/03/2025 12:31

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/03/2025 10:53

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:26

Juntada de Petição de _Crime_ .modelo base padrão.vazio _8_ _1_
19/03/2025 13:30

Expedição de intimação.
14/02/2025 11:04

Juntada de Petição de comunicações
14/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:24

Juntada de Petição de _PJe_ ciente. sentença. dispensa prazo recursal _a
09/12/2024 09:04

Juntada de Petição de comunicações
06/12/2024 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 08:47

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
05/12/2024 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2024 12:08

Expedição de intimação.
05/12/2024 12:07

Expedição de sentença.
04/12/2024 14:34

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JEFERSON DOS SANTOS REIS - CPF: *60.***.*29-30 (REU)
04/12/2024 14:11

Conclusos para julgamento
03/12/2024 13:51

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
03/12/2024 00:21

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 23:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 23:01

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
19/11/2024 14:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POJUCA INTIMAÇÃO 8000891-80.2022.8.05.0200 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Pojuca Reu: Jeferson Dos Santos Reis Advogado: Daniel Washington Dantas Laudelino (OAB:BA75214) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POJUCA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000891-80.2022.8.05.0200 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POJUCA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JEFERSON DOS SANTOS REIS Advogado(s): DANIEL WASHINGTON DANTAS LAUDELINO (OAB:BA75214) DECISÃO Ao compulsar os autos, verifica-se que o réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação (ID 466542013).

Com efeito, as matérias relativas à configuração ou não do suposto delito não podem ser analisadas de maneira perfunctória, pois, em um primeiro momento, como já discutido anteriormente, há indícios suficientes de autoria e materialidade da conduta criminosa descrita na peça inicial.

Por tais razões, confirmo o recebimento da denúncia.

Nesta senda, acolho o parecer ministerial de ID 470689829 e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/12/2024, às 13h00min, a ocorrer na Sala de Audiências do Fórum Desembargador Walter Nogueira, situado na 1ª Travessa Antônio Batista - S/N, Pojuca/BA, 48120-000.

Caso as testemunhas não sejam encontradas nos endereços constantes dos autos, a parte (o Ministério Público ou a defesa) deverão informar novo endereço, sob pena de preclusão na produção da prova.

Ressalte-se que os sistemas podem ser acessados diretamente pelo Ministério Público ou podem ter suas informações requisitadas pelo Parquet, nos termos do art. 129, VI, VIII e IX, da CF e da Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX.

De todo modo, em atenção ao princípio da cooperação, autorizo que, até a audiência (após isso, a diligência deve ser realizada pela parte), o Cartório/Oficial de Justiça realize, se necessário, a consulta ao Sistema SIEL, realizando nova intimação em eventual novo endereço.

Caso necessário redesignação, delego o poder de agenda ao Cartório, que poderá designar nova data/horário por ato ordinatório, comunicando-se em seguida as partes.

As testemunhas deverão comparecer pessoalmente ao Fórum Desembargador Walter Nogueira, situado na 1ª Travessa Antônio Batista - S/N, Pojuca - BA, 48120-000.

A testemunha que não residir na cidade de Pojuca poderá ser ouvida na forma do art. 222, §3º, do CPP.

Caso opte por tal faculdade, a testemunha deverá garantir a qualidade do sinal tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, sob pena de multa de, no mínimo, R$1.000,00 (mil reais).

Com efeito, está sendo oportunizado à testemunha o comparecimento presencial ao Fórum.

Se ela opta pela videoconferência, assume o ônus de garantir a higidez da comunicação, sob pena de ser considerada faltosa, caso em que será multada por isso.

Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será requisitada à autoridade policial a sua apresentação ou determinada seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Para além disso, poderá ser aplicada à testemunha faltosa a multa de, no mínimo, R$ 1.000,00 (a ser revertida ao FAJ - Fundo de Aparelhamento Judiciário, sujeito à administração do próprio TJBA), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência (arts. 218 e 219 do CPP).

As testemunhas da defesa deverão comparecer independente de intimação.

E advirto à defesa técnica que, caso as testemunhas por ela arroladas não compareçam, não haverá redesignação, em razão da preclusão.

Dúvidas poderão ser sanadas com o Cartório da Vara Criminal de Pojuca/Bahia, com antecedência, pelo telefone: (71) 3645-2244 / 1663 ou e-mail [email protected].

Expedientes e intimações necessárias.

Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação.

Pojuca, data registrada no sistema.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
30/10/2024 18:22

Juntada de informação
30/10/2024 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 12:04

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada conduzida por 03/12/2024 13:00 em/para VARA CRIMINAL DE POJUCA, #Não preenchido#.
30/10/2024 12:00

Expedição de intimação.
30/10/2024 11:49

Expedição de decisão.
29/10/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 13:47

Conclusos para decisão
26/10/2024 10:11

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:26

Expedição de decisão.
01/10/2024 23:01

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 03:36

Decorrido prazo de JEFERSON DOS SANTOS REIS em 24/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 09:14

Juntada de Certidão
10/09/2024 09:13

Desentranhado o documento
10/09/2024 09:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
10/09/2024 09:09

Desentranhado o documento
10/09/2024 09:09

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
10/09/2024 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 16:05

Expedição de citação.
19/07/2024 19:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
18/07/2024 13:06

Recebida a denúncia contra JEFERSON DOS SANTOS REIS - CPF: *60.***.*29-30 (REU)
17/07/2024 17:54

Conclusos para decisão
17/07/2024 17:52

Expedição de decisão.
17/07/2024 17:51

Juntada de informação
23/11/2023 09:52

Juntada de Certidão
23/11/2023 09:06

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/11/2023 08:12

Juntada de Petição de 33, Lei 11343 891
26/10/2023 15:04

Expedição de intimação.
25/10/2023 22:15

Não Concedida a Medida Liminar
22/10/2023 17:07

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:09

Juntada de Certidão
08/05/2023 06:55

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 16:33

Expedição de intimação.
03/05/2023 16:30

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:39

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:29

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:26

Juntada de Certidão
28/09/2022 12:21

Juntada de Certidão
28/09/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 10:13

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
15/08/2022 12:58

Expedição de intimação.
15/08/2022 12:54

Juntada de Certidão
09/08/2022 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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