20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 8005856-48.2022.8.05.0250 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Simões Filho Autor: Banco Itaucard S.a.

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968) Reu: Elisson Dos Santos Advogado: Lincon Vicente Da Silva (OAB:RN17878) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8005856-48.2022.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968) REU: ELISSON DOS SANTOS Advogado(s): LINCON VICENTE DA SILVA (OAB:RN17878) SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão onde a parte autora afirma, em síntese, que firmou com a parte ré um contrato de financiamento, garantido pela Alienação Fiduciária, e que a parte ré não honrou com os pagamentos das parcelas deste financiamento, pleiteando, ao final, a efetivação de sua garantia, com a busca e apreensão do objeto do contrato, consolidando, assim, a posse e a propriedade do bem.

Petição inicial e documentos, ID nº 321763560/321763564.

Custas iniciais quitadas, ID nº 321763565.

Decisão determinando a busca e apreensão do veículo, ID nº 407468751.

Petição assinada em conjunto pelas partes informando a realização de acordo e requerendo a homologação judicial, ID nº 453501380. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, dispõe que: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: ... omissis; III – homologar; … omissis. b) a transação As partes realizaram um acordo no presente processo.

Os direitos em questão nestes autos são disponíveis podendo ser transacionados entre as partes.

Por tal motivo, não resta outra alternativa a este Juízo senão homologar o presente acordo para que produza os efeitos que dele se espera.

Ante o exposto, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, constante da petição de ID nº 453501380, que fica fazendo parte integrante da presente como se aqui estivesse transcrita, e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Deixo de atender ao pedido constante na petição ID 453501380 dos autos, pois não foi efetuado o bloqueio do veículo através do sistema RENAJUD no presente autos.

Custas processuais iniciais quitadas.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do CPC).

Defiro a renúncia ao direito de recorrer, na forma do art. 999 do CPC, requerido no acordo.

Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo.

Aguarde-se o prazo do acordo de 20 (vinte) meses.

Decorrido o prazo do acordo, sem nova intimação, deve a parte autora, em 10 dias úteis, informar se o acordo foi cumprido, observando que seu silêncio será interpretado como tendo havido adimplemento, autorizando a extinção pela quitação (CPC, art. 924, II).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.

SIMÕES FILHO/BA, 18 de outubro de 2024.

Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito G-LT
17/12/2024 10:37

Baixa Definitiva
17/12/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO DESPACHO 8005856-48.2022.8.05.0250 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Simões Filho Autor: Banco Itaucard S.a.

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968) Reu: Elisson Dos Santos Advogado: Lincon Vicente Da Silva (OAB:RN17878) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8005856-48.2022.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968) REU: ELISSON DOS SANTOS Advogado(s): LINCON VICENTE DA SILVA (OAB:RN17878) DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco dias), requerer o que entender de direito.

SIMÕES FILHO/BA, 3 de junho de 2024.

Rogério Miguel Rossi Juiz de Direito G-I
01/11/2024 08:14

Homologada a Transação
18/10/2024 08:41

Conclusos para julgamento
19/07/2024 08:04

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:38

Publicado Despacho em 10/07/2024.
18/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
16/07/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:13

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/05/2024 23:59.
28/04/2024 12:28

Publicado Despacho em 26/04/2024.
28/04/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 09:56

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:55

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:13

Juntada de Petição de certidão
05/02/2024 15:12

Juntada de Petição de certidão
05/02/2024 15:11

Juntada de Petição de certidão
05/02/2024 15:11

Juntada de Petição de certidão
18/12/2023 13:41

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:41

Conclusos para despacho
20/10/2023 09:16

Juntada de informação
22/09/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 11:34

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 13:59

Conclusos para despacho
07/07/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 14:34

Publicado Despacho em 02/06/2023.
03/06/2023 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
31/05/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 12:28

Conclusos para despacho
23/02/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2023 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 07:14

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
05/12/2022 10:17

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 18:36

Conclusos para decisão
30/11/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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