04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 0004247-18.2012.8.05.0154 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Reu: Cláudio De Jesus Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autor: Dt Luís Eduardo Magalhães Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) n. 0004247-18.2012.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: CLÁUDIO DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra CLAUDIO DE JESUS, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 121 c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro (homicídio tentado), por decorrência de crime perpetrado, em tese, no dia 01/09/2012 (ID 134706821).

A denúncia foi recebida em 08/01/2012 (ID 134706825), estando o feito pendente de julgamento até o presente momento.

No ID 470103375, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva da pena a ser futuramente aplicada com relação ao delito tipificado no art. 121 c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro (homicídio tentado), em termos que pugnou pela extinção da punibilidade do agente. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, verifica-se a perda da condição processual do interesse-utilidade, na medida em que fatalmente, ao final do processo e em caso de eventual condenação, ter-se-á a pronúncia da prescrição com base na pena em concreto que vier a ser aplicada, de maneira retroativa.

In casu, a denúncia foi recebida na data de 08 de janeiro de 2012 (ID 134706825) e até o presente momento não foi proferido julgamento.

Nesse mister, evidencia-se possível a aplicação da denominada prescrição virtual ou em perspectiva, pelo fato de que a pena em concreto a ser aplicada ao réu para o delito denunciado não será superior a 08 (oito) anos de reclusão, considerando-se que, muito embora pena máxima em abstrato para o crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil seja de 30 (trinta) anos, as circunstâncias judiciais, as circunstâncias agravantes e atenuantes, além das causas de aumento e diminuição da pena narradas pelo Parquet em sua denúncia não justificariam a fixação da pena em patamar superior, porém em patamar muito mais próximo da pena mínima, estabelecida no preceito secundário em 06 (seis) anos, mormente diante da incidência da fração redutora de pena por tratar-se de crime tentado.

Nesse mesmo diapasão, ponderou o Ministério Público em manifestação encartada ao ID 470103375, fl. 03, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Ocorre que é irrefutável a necessidade da existência de uma série de fatores seguros para que se possa fixar a pena no máximo legal, sendo perfeitamente previsível que, ao final deste processo, em caso de eventual sentença condenatória, a pena aplicada para o crime praticado pelo acusado ultrapasse até mesmo o mínimo legal, em razão da causa de diminuição de pena da tentativa, e que, ao proferir tal sentença, este Juízo se veja obrigado a declarar extinta a punibilidade do réu, em razão do advento da prescrição retroativa, o que se afigura inevitável no caso em apreço, uma vez que já se passaram aproximadamente 11 (onze) anos desde a data de recebimento da denúncia, único marco interruptivo da prescrição. É fato que o Estado deve procurar ofertar uma resposta penal dentro de um prazo razoável e que deve buscar a pacificação social, embora se saiba que pacificação é um ideal sempre muito difícil, quiçá inatingível por meio da jurisdição.

Porém, a aplicação da lei penal não pode perdurar por tempo superior àquilo que se mostre razoável, tendo em vista que a própria submissão ao processo penal já tem embutido um constrangimento inegável a qualquer pessoa, diante da possibilidade de incidência do sistema penal e dentro das condições desumanas que o sistema penitenciário oferece ao cidadão.

Assim, atento aos fundamentos acima explicitados, reconhecendo que não há mais utilidade processual no caso em evidência, posto que ao final a providência esperada se revelará realmente inútil no processo, reconheço no caso, de ofício, a perda superveniente do interesse processual (justa causa), a repercutir na extinção do feito.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, CPC/15 c/c art. 3º, CPP, em relação à acusada CLAUDIO DE JESUS no tocante ao crime tipificado no tipificado noart. 121 c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro (homicídio tentado).

Sem custas.

Não havendo recurso, certifique-se.

Em seguida, arquive-se o feito em definitivo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.

AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO Juiz de Direito
06/07/2022 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 11:14

Juntada de Petição de certidão
06/07/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 08:31

Expedição de Mandado.
20/06/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 14:29

Conclusos para decisão
30/05/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/03/2022 09:15

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 30/05/2022 00:00 VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES.
02/02/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2021 11:28

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2021.
09/10/2021 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
16/09/2021 16:43

Conclusos para decisão
16/09/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 01:28

Devolvidos os autos
17/02/2021 10:24

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
16/02/2018 17:04

CONCLUSÃO
22/01/2018 12:32

CONCLUSÃO
22/01/2018 11:57

RECEBIMENTO
27/09/2017 09:07

CONCLUSÃO
27/09/2017 09:04

RECEBIMENTO
17/11/2016 18:02

CONCLUSÃO
27/10/2016 14:46

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/10/2016 13:26

RECEBIMENTO
06/09/2016 18:01

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/09/2016 17:58

RECEBIMENTO
07/06/2016 13:46

CONCLUSÃO
19/05/2016 12:52

RECEBIMENTO
03/06/2014 12:55

RECEBIMENTO
30/05/2014 10:28

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/04/2014 15:04

PETIÇÃO
03/04/2014 14:21

RECEBIMENTO
11/07/2013 13:32

DOCUMENTO
25/04/2013 16:53

PETIÇÃO
11/04/2013 12:42

PETIÇÃO
11/04/2013 12:37

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/03/2013 15:03

MANDADO
19/12/2012 18:02

CONCLUSÃO
19/12/2012 18:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/12/2012 16:14

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2012

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8157843-34.2024.8.05.0001

Liberty Seguros S/A

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Jocimar Estalk

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/10/2024 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0000426-10.2013.8.05.0012

Ministerio Publico

Josinaldo de Jesus Santos

Advogado: Jose Adelmo Matos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/10/2013 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0000426-10.2013.8.05.0012

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Jose Adelmo Matos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/06/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 8007790-16.2023.8.05.0150

Danilo Andrade Cavalcante

Advogado: Claudio dos Santos Queiroz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/03/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0000070-30.2009.8.05.0214

Renata Souza Tatagiba Luz

Municipio de Jussiape

Advogado: Arivaldo Marques do Espirito Santo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/08/2021 16:02

Exibir Processo