10/07/2023 14:41

Baixa Definitiva
10/07/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 14:41

Juntada de Certidão
10/07/2023 14:40

Juntada de Certidão
11/06/2023 18:03

Expedido alvará de levantamento
23/05/2023 10:35

Conclusos para decisão
23/05/2023 10:34

Juntada de Certidão
19/05/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 21:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/04/2023 14:48

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 21/11/2022 23:59.
03/04/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA INTIMAÇÃO 8001655-55.2022.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Aldeir Garcia De Souza Miranda Advogado: Lisandra Cardoso De Amorim Medeiros (OAB:BA59695) Advogado: Vitor Alencar Gomes (OAB:BA70789) Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB:MG91567) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CANARANA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Rua Durval Cardoso Pimenta, s/n, CEP 44.890-000 - CANARANA/BA E-mail: [email protected] / Telefone: (74) 3656-2207 / 2107 Processo: 8001655-55.2022.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA AUTOR: AUTOR: ALDEIR GARCIA DE SOUZA MIRANDA Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: LISANDRA CARDOSO DE AMORIM MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LISANDRA CARDOSO DE AMORIM MEDEIROS, DENIS SANTOS DA COSTA, BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO, VITOR ALENCAR GOMES REU: REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe.

Isento de custas, uma vez que o feito tramitará conforme a regra prevista no art. 54 da Lei 9.099/1995 ("O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas").

Inicialmente aprecio o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.

A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique o prejulgamento da lide: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC).

Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de requisitos, são eles: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, não vislumbro urgência capaz de justificar a concessão da tutela de urgência, pois toda a narrativa apresentada pela parte autora exige a integração da relação jurídica processual para que sejam produzidos elementos suficientes ao acolhimento de suas razões. É dizer que, no presente momento, não se encontram nos autos elementos capazes de subsidiar a concessão da tutela pleiteada.

Por esses fundamentos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(s) requerida(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação e instrução, a ser aprazada de acordo com a pauta disponível e realizada por videoconferência.

Frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à instrução do feito (art. 27 da Lei n. 9.099/1995: "Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa").

INTIME-SE também a parte autora para que compareça à audiência de conciliação e instrução.

Quanto à parte autora, a ausência injustificada importará em extinção do feito com condenação ao pagamento das custas processuais.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que constato a hipossuficiência da parte autora, devendo a(s) parte(s) ré(s) trazer(em) aos autos provas que assegurem lastro às suas alegações ("Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências").

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

CANARANA/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito Substituto
30/03/2023 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 23:31

Julgado improcedente o pedido
22/03/2023 12:24

Conclusos para julgamento
22/03/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/03/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:13

Audiência Conciliação realizada para 14/03/2023 15:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
13/03/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/01/2023 18:21

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 21/11/2022 23:59.
25/01/2023 18:21

Decorrido prazo de LISANDRA CARDOSO DE AMORIM MEDEIROS em 21/11/2022 23:59.
25/01/2023 18:21

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 21/11/2022 23:59.
25/01/2023 18:21

Decorrido prazo de VITOR ALENCAR GOMES em 21/11/2022 23:59.
10/01/2023 18:30

Publicado Intimação em 08/11/2022.
10/01/2023 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 06:39

Publicado Intimação em 08/11/2022.
10/01/2023 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
21/12/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/11/2022 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito
27/10/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 20:35

Inclusão no Juízo 100% Digital
27/09/2022 20:35

Conclusos para decisão
27/09/2022 20:35

Audiência Conciliação designada para 14/03/2023 15:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
27/09/2022 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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