13/06/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 11:31

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 19:06

Juntada de Petição de réplica
08/03/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 09:25

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:10

Decorrido prazo de LUCIANO CLAUDIO DOS SANTOS JUNIOR em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 21:15

Publicado Decisão em 05/11/2024.
28/11/2024 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
19/11/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8160219-90.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Luciano Claudio Dos Santos Junior Advogado: Benedito Santana Viana (OAB:BA39314) Advogado: Alexandre Ventim Lemos (OAB:BA30225) Reu: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8160219-90.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUCIANO CLAUDIO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): BENEDITO SANTANA VIANA (OAB:BA39314), ALEXANDRE VENTIM LEMOS (OAB:BA30225) REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por LUCIANO CLAUDIO DOS SANTOS JUNIOR, qualificada nos autos e por intermédio de seu advogado regularmente constituído, em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também devidamente qualificado nos autos, pelos fundamentos aduzidos a seguir, em estreita síntese: Alude a parte autora que teve crédito na praça negado pelo fato de estar inscrito no cadastro de inadimplentes, inscrição esta realizada pela parte ré.

Aponta também que a referida inclusão foi indevida na medida em que jamais foi notificado do apontamento, sendo cerceado o seu direito à informação, bem como a possibilidade de correção de eventual erro, inconsistência ou excesso.

Pleiteia, liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, com o fito de determinar à parte Ré que exclua, de imediato, o nome e o CPF da autora, junto a qualquer órgão de restrição de crédito. É o sucinto relatório.

Decido.

Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, com amparo no art. 98 do CPC.

No que se refere ao pleito de antecipação de tutela de urgência formalizado na inicial, ressalte-se que são requisitos necessários à sua concessão, a teor do artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito que se pleiteia, o perigo de dano e a reversibilidade da medida liminarmente concedida.

Na hipótese, verifica-se, sobretudo do teor do documento de ID 471523376, que os dados da parte autora não se encontram inseridos nos órgãos protetivos de crédito, mas apenas na plataforma do Sistema de Informação ao Crédito - SCR.

Ressalte-se que o SCR é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas Instituições financeiras, cuja função precípua, de cunho preventivo, é proporcionar elementos para subsidiarem essas entidades acerca dos riscos inerentes às atividades que exercem, tratando-se de dados que têm apenas função de histórico de transações financeiras.

Trata-se de um dever das instituições financeiras, conforme se depreende do artigo 4° da Resolução n. 4.571/2017, BACEN.

Figura no aludido cadastro as dívidas, em dia, a vencer ou em atraso, que tenham valor igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais), vale dizer, não se trata de cadastro restritivo de crédito, pois nele figuram informações, tanto positivas quanto negativas, sendo regulamentado pela Circular nº. 3232/2004, do BACEN.

Em verdade, os débitos questionados nos autos, não foram incluídos no banco de dados de inadimplentes nem foram disponibilizados para consulta no âmbito de mercado de consumo, de maneira que não se justifica a concessão da medida antecipatória, neste momento processual, sem a formação do contraditório para melhor elucidar os fatos alegados.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na exordial.

Considerando se tratar de relação consumerista, na qual a parte autora alberga a qualidade de hipossuficiente em relação à empresa acionada, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, daí porque deve a parte ré carrear para os autos, quando da contestação, todos os elementos de prova que dispuser, mormente documentais, acerca do negócio jurídico entabulado com a autora, cujo inadimplemento teria ensejado o registro levado a efeito junto ao SCR-SISBACEN, sob pena de preclusão.

Em caráter excepcional, tendo em vista que dezenas/centenas de ações desta natureza são diariamente ajuizadas perante este Juízo e que é fato público e notório que não há realização de acordos em audiências conciliatórias em ações envolvendo esta temática, hei por bem postergar a incidência do procedimento estabelecido no Art. 334, do CPC, para um outro momento após a angularização da presente relação processual. É certo que a autocomposição possui relevância e prioridade enquanto meio alternativo à jurisdição, podendo dele se utilizar, os interessados, no curso do processo em qualquer fase que ele se encontre, sendo-lhes assegurado imediata apreciação.

Assim, em razão das circunstâncias excepcionais, repito, determino a citação do(a) demandado(a) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Caso o réu possua domicílio eletrônico cadastrado, cite-se por esse meio.

Caso contrário, cite-se por carta/mandado/e-mail (inclusive por carta precatória, caso necessário).

Deverá a parte autora, na hipótese da informação não constar na petição inicial, informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço eletrônico da parte ré, a fim de que seja citada/intimada, acerca desta decisão.

Expedida a citação para o endereço eletrônico e decorridos 03 (três) dias, sem a devida confirmação do recebimento pela parte demandada, deverá ser realizada a citação por correio, via AR Digital.

De logo, fica a parte demandada advertida que, a ausência de confirmação do recebimento do e-mail no prazo legal, sem justa causa, considera-se ato atentatório à dignidade de justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do que dispõe o art. 246, §1o- C do CPC.

No que se refere ao pleito de tramitação do presente feito em segredo de justiça, indefiro-o tendo em vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC.

Cabível, tão-somente, em face do disposto na Lei Complementar nº. 105/2001, o registro de sigilo com relação ao documento de ID 471523376, devendo para tanto a Secretaria do Cartório utilizar a ferramenta existente no PJe destinada a essa finalidade.

Uma vez que a parte autora optou pelo Juízo 100% Digital, fica advertida a parte ré que poderá opor-se a essa opção até o momento de apresentação da contestação; e, caso não haja oposição, o processo deverá seguir pelas regras da Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ, e nos termos do Ato Conjunto nº 32, de 14 de dezembro de 2020, do TJBA.

Utilize–se este ato como CARTA/MANDADO/EMAIL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), 31 de outubro de 2024.

Joséfison Silva Oliveira.

Juiz de direito.
31/10/2024 15:28

Concedida a Medida Liminar
31/10/2024 15:28

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANO CLAUDIO DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *32.***.*54-97 (AUTOR).
31/10/2024 09:19

Conclusos para despacho
31/10/2024 07:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 07:15

Distribuído por sorteio
31/10/2024 07:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2024 07:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2024 07:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2024 07:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2024 07:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2024 07:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2024 07:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2024 07:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2024 07:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2024 07:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2024 07:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/10/2024 07:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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