TJBA - 0506702-95.2018.8.05.0150

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Registrospublicos - Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

OSVALDINA COSTA MANZINI

CPF *38.***.*20-04

Advogados

LUIZ CARLOS DE MACEDO

OAB: 30641/BA

CPF *12.***.*20-10

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

CPF *35.***.*53-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 16:59

    Expedição de citação.

  • 05/05/2025 16:56

    Expedição de Carta.

  • 10/02/2025 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2024 01:23

    Mandado devolvido Negativamente

  • 12/12/2024 10:21

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 17:13

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 24/09/2024 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 11:41

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 09:53

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 23/11/2023 08:00

    Expedição de intimação.

  • 23/11/2023 07:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/11/2023 07:59

    Expedição de Carta.

  • 23/11/2023 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0506702-95.2018.8.05.0150 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Osvaldina Costa Manzini Advogado: Luiz Carlos De Macedo (OAB:BA30641) Reu: Carlos Alberto De Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 0506702-95.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: OSVALDINA COSTA MANZINI Advogado(s): LUIZ CARLOS DE MACEDO registrado(a) civilmente como LUIZ CARLOS DE MACEDO (OAB:BA30641) REU: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR proposta por OSVALDINA COSTA MANZINI, em face de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, ambos qualificados na inicial.

    Narra, a autora, em síntese, que pactuaram contrato de locação de imóvel residencial, por prazo determinado, no valor inicial de R$ 2.000,00.

    Aduz que o acionado se tornou inadimplente, cujo débito à época da propositura da ação era o equivalente a 06 meses de atraso de aluguéis.

    Assim, buscou liminarmente a desocupação ou despejo, para, no mérito, haver a confirmação da medida, declaração de rescisão do contrato e recebimento de valores.

    A inicial veio instruída com documentos.

    Indeferimento da liminar, Id. 17680281.

    Audiência de conciliação, Id. 24995496.

    A parte ré foi citada (Id. 146603793), sendo revel, conforme certidão (Id. 180279959).

    Intimados para outras provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 203599824).

    Vieram conclusos.

    RELATADOS, DECIDO.

    Da análise perfunctória dos autos, observa-se que, conquanto a parte ré tenha sido devidamente citada, deixou decorrer o prazo de lei para contestar a ação, conforme certidão do cartório (Id. 180279959).

    Assim, aplico os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

    Ademais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra,, nos termos dos artigos 344 e 355, I e II do CPC.

    Sabe-se que o contrato faz lei entre as partes (CF/88, 5°, XXXVI), desde que não haja abusividade/ilicitude/impossibilidade.

    A desocupação voluntária da parte ré, noticiada em petição (Id. 203599824) e também a preclusão do prazo estipulado em contrato gera a perda do objeto.

    Portanto, o objeto em relação ao pedido de rescisão contratual resta prejudicado, tendo em vista que não há mais o que se discutir.

    Quanto à cobrança dos valores a título de aluguel, verifica-se que a parte autora demonstra inadimplemento contratual, não tendo o acionado desincumbindo seu ônus probatório de demonstração contrária. É obrigação do locatário efetuar os pagamentos dos aluguéis e os encargos de locação, no tempo determinado, sendo eles para fins comerciais ou residenciais.

    O contrato de locação (Id. 17680208), previu, na cláusula terceira, que o encargo a título de aluguel, também já estaria inclusa a taxa de condomínio e o IPTU.

    Os encargos contratuais de mora são devidos, pois não se mostram excessivos ou abusivos, não havendo afronta à boa-fé contratual.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OSVALDINA COSTA MANZINI, para condenar CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, a pagar a quantia correspondente aos alugueres compreendidos entre o período de 05/01/2018 - de acordo com a exordial - a 30/08/2018, como noticia a desocupação (Id. 203599824), devendo a quantia devida ser corrigida monetariamente e atualizada pelo índice contratado, e, na ausência de previsão, com aplicação do INPC e atualizado a 1% de juros de mora ao mês a partir da citação, EXTINGUINDO o processo com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Condeno parte ré nas custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20 % sobre o valor da condenação.

    Dou por prequestionados todos os argumentos e teses jurídicas trazidas para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (CPC, arts. 77, 1025/1026) e força de mandado/ofício/comunicado a esta.

    P.R.I e arquive-se com cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estelares, inclusive baixa, se as partes no prazo de lei não promoverem os atos necessários ao prosseguimento do feito.

    Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

    LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C.

    L.

    L.

  • 21/11/2023 19:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/11/2023 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 19:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/08/2023 11:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/08/2023 11:13

    Julgado procedente o pedido

  • 03/08/2022 22:22

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2022 09:59

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA em 06/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2022 19:17

    Publicado Despacho em 13/05/2022.

  • 16/05/2022 19:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

  • 12/05/2022 14:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/05/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 21:42

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 21:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/10/2021 15:01

    Juntada de informação

  • 07/08/2021 22:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/08/2021 22:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/08/2021 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 04:03

    Publicado Intimação em 21/08/2020.

  • 20/08/2020 15:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/08/2020 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 14:46

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2020 19:44

    Decorrido prazo de OSVALDINA COSTA MANZINI em 19/06/2020 23:59:59.

  • 01/06/2020 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2020 03:39

    Publicado Intimação em 20/05/2020.

  • 25/05/2020 05:09

    Publicado Despacho em 19/05/2020.

  • 18/05/2020 21:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/05/2020 12:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/05/2020 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 21:58

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 08:55

    Juntada de Petição de comunicações

  • 12/05/2019 22:30

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/05/2019 22:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/03/2019 11:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/03/2019 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 12/03/2019 11:25

    Expedição de intimação.

  • 16/02/2019 01:31

    Publicado Intimação em 21/01/2019.

  • 15/01/2019 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/01/2019 09:33

    Expedição de intimação.

  • 15/08/2018 00:00

    Publicação

  • 13/08/2018 00:00

    Liminar

  • 05/07/2018 00:00

    Petição

  • 26/06/2018 00:00

    Publicação

  • 19/06/2018 00:00

    Mero expediente

  • 14/06/2018 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2018

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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