12/03/2025 13:21

Conclusos para julgamento
17/01/2025 11:00

Conclusos para julgamento
26/11/2024 12:06

Audiência Conciliação realizada conduzida por 26/11/2024 11:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS, #Não preenchido#.
26/11/2024 02:00

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS INTIMAÇÃO 8000037-37.2023.8.05.0205 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Presidente Jânio Quadros Autor: Cecilia Rocha Pereira Dias Advogado: Tullio Mikael Nolasco Santos Silva (OAB:BA40230) Reu: Banco Do Brasil S/a Intimação: Poder Judiciário do Estado do Bahia Vara Única da Comarca de Presidente Jânio Quadros/BA ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO COMJUNTO nº CGJ/CCI- 08/2023 Geral da Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Em cumprimento a Decisão de ID 419522832 foi designada audiência de Conciliação nos autos do processo 8000037-37.2023.805.0205, para o dia 26 de Novembro de 2024, às 11:20hrs, que será realizada pela Conciliadora lotada nesta unidade, que ocorrerá em formato HÍBRIDO, conforme Art.6º do Ato Normativo Conjunto nº 03 de 17/03/2022, podendo a(s) parte(s) participar(em) PRESENCIALMENTE; deslocando-se ao Fórum da Comarca, situado à Avenida ACM, 459, centro, Presidente Jânio Quadros/BA; ou na modalidade de VIDEO CONFERÊNCIA por meio do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto nº 276/2020.

Nos moldes da decisão abaixo descrita.

Extensão para acesso à audiência via computador: https://call.lifesizecloud.com/909682 Extensão para acesso à audiência via dispositivo móvel (celular ou tablet) Extensão : 909682 O referido é verdade e dou fé.

Presidente Jânio Quadros/BA, 01 de Novembro de 2024.

Ingred Souza Cangucu Servidora Autorizada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000037-37.2023.8.05.0205 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS AUTOR: CECILIA ROCHA PEREIRA DIAS Advogado(s): TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA (OAB:BA40230) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Cobrança Indevida c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Cecilia Rocha Pereira contra Banco do Brasil S.A, no qual a parte autora alega, em síntese, que a parte requerida inseriu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida.

Decido.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

E, não será concedida quando ausentes os requisitos e quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).

No caso dos autos, não vislumbram-se os requisitos necessários para concessão da tutela provisória.

A parte autora alega que a parte requerida inseriu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente, na importância de R$ 5.337,11 (cinco mil trezentos e trinta e sete reais e onze centavos).

Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre a origem da dívida, bem como indícios de que esta não lhe pertence.

Ainda que a ausência da dívidas se mostre como prova negativa à parte autora, não fora juntada aos autos quaisquer documentos que comprovem ter ao menos intentado, extrajudicialmente, obter cópia dos instrumentos que deu causa a negativação (notificação extrajudicial, negativa da instituição financeira, protocolo no sistema bancário, e-mail, etc.).

O que se tem nos autos, portanto, é a declaração unilateral da parte autora de que esta sendo cobrada por dívida indevida, desprovida de qualquer elemento mínimo de convicção hábil para gerar a verossimilhança das suas alegações, além de não demonstrar a presença dos requisitos de urgência da demanda.

Portanto, sem o contraditório, a tutela de urgência se mostra inviável. À propósito, se há a necessidade de dilação probatória para comprovar o alegado, não há condições de se antecipar a tutela (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066141-9, da Capital - Continente, rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, j. 19-04-2016).

Ante o caráter excepcional das medidas de urgência, se ausente um dos requisitos necessários à sua concessão, não há que se antecipar a tutela (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0032505-45.2016.8.24.0000, de Brusque, rel.

Des.

Domingos Paludo, j. 02-02-2017).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, pois ausentes os requisitos necessários.

Intime-se a parte autora.

DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto (i) evidente que a relação sub judice é de consumo, razão pela qual é imperativa a aplicação do CDC - Lei n. 8.078/90 à espécie, haja vista que as partes requerente e requerida estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º), e (ii) em se tratando de consumidor hipossuficiente quanto à produção de provas em relação à parte requerida (empresa de grande porte e que possui plenas condições técnicas e materiais de produzir a prova).

Não havendo conciliação, junto à contestação, o banco deverá exibir todos os contratos, extratos, termos e outros documentos referentes ao (s) presente (s) negócio (s) jurídico (s), sob pena de aplicação do disposto no art. 400, “caput”, do CPC.

Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação.

Após, intime-se a parte autora para comparecer ao ato.

Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida, via AR/MP, conforme art. 18, I, da Lei n. 9.099/95, para comparecer(em) à audiência, advertindo-a de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento, de plano (art. 18, § 1º, da Lei n. 9.099/95).

Sendo necessário, cite-se por oficial de justiça, nos termos do art. 18, III, da Lei n. 9.099/95.

Não havendo conciliação, a contestação deverá ser apresentada até o encerramento da referida audiência de conciliação, sob pena de revelia.

Caso inexitosa a conciliação, na própria audiência de conciliação, as partes deverão informar, o que deverá constar em termo: a) se pretendem o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I); b) se pretendem a produção de outras provas, especificando e justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol, tudo sob pena de preclusão.

Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC e art. 34, § 1º, da Lei 9.00/95, se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral insculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC.

Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355).

Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Presidente Jânio Quadros, datado e assinado eletronicamente.

Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz de Direito Substituto
01/11/2024 12:26

Expedição de citação.
01/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:16

Audiência Conciliação designada conduzida por 26/11/2024 11:20 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS, #Não preenchido#.
23/10/2024 09:48

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2024 18:29

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/05/2024 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
09/11/2023 10:57

Conclusos para decisão
09/11/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:11

Conclusos para despacho
10/10/2023 09:07

Conclusos para julgamento
10/10/2023 08:30

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:40

Conclusos para julgamento
22/09/2023 11:39

Juntada de Certidão
07/03/2023 22:05

Publicado Intimação em 20/01/2023.
07/03/2023 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
19/01/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 10:07

Determinada a emenda à inicial
19/01/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:57

Inclusão no Juízo 100% Digital
17/01/2023 15:57

Conclusos para decisão
17/01/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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