05/02/2025 08:29

Juntada de Edital
06/12/2024 12:11

Juntada de Edital
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ INTIMAÇÃO 8000051-85.2019.8.05.0035 Interdição/curatela Jurisdição: Caculé Requerente: Juarez Souza Lopes Advogado: Thiago Costa Pinheiro (OAB:BA44370) Advogado: Ruan Luiz Gomes Lisboa (OAB:BA61275) Requerido: Olinda Souza Lopes Advogado: Pedro Novais Ribeiro (OAB:BA38646) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000051-85.2019.8.05.0035 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ REQUERENTE: JUAREZ SOUZA LOPES Advogado(s): THIAGO COSTA PINHEIRO (OAB:BA44370), RUAN LUIZ GOMES LISBOA (OAB:BA61275) REQUERIDO: OLINDA SOUZA LOPES Advogado(s): PEDRO NOVAIS RIBEIRO (OAB:BA38646) SENTENÇA A prova pericial, aliada à falta de declarações do requerido, é suficiente ao convencimento judicial de que esse é absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º, inciso II, do Código Civil.

Nesse ponto, enfatiza-se que foi realizada audiência de interrogatório do requerido, constando da ata da audiência que ele não conseguiu responder a nenhuma pergunta, e que ficou clara a debilidade mental.

Assim, a requerida deverá ser representado na prática dos atos da vida civil, não se justificando a realização de outra perícia, ao contrário do requerida.

Tal orientação atende mais ao interesse do requerido que ao dos familiares ou de terceiros, pois a interdição impedirá que esse se obrigue civilmente sem a representação, afastando o risco de ele ser prejudicado por terceiros de má-fé.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar OLINDA SOUZA LOPES absolutamente incapaz, na forma do art. 3º, II, CC, e para decretar sua interdição, nomeando-se como seu curador o senhor JUAREZ SOUZA LOPES.

Expeça-se termo de compromisso, fixando-se a responsabilidade do curador de prestar representar o requerido em todos os atos da vida civil.

De acordo com o artigo 1.184 do CPC, publique-se por três vezes, em órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, o nome do interditado e da curadora, a causa de interdição e os limites da curatela.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Registro Civil competente para a realização do ato, a ser entregue ao Registro das Pessoas Naturais (artigo 9º, inciso III, do Código Civil).

Condeno o Estado da Bahia a pagar honorários advocatícios, em favor do advogado dativo, Dr.

Pedro Novais Ribeiro, OAB-BA n. 38.646, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante dispõe o art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, levando em consideração a vigente Tabela de Honorários da OAB, Subseção da Bahia (http://www.oab-ba.org.br/advogado/tabela-de-honorarios/) e a brevidade do trabalho realizado pelo advogado e pequeno tempo exigido para tanto, com amparo no art. 85, inciso IV, do NCPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se e cite-se a Procuradoria Geral do Estado da Bahia, por carta precatória, para ciência e pagamento.

Defiro a gratuidade de justiça.

Notifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente arquive-se e dê se baixa.

CACULÉ/BA, 11 de julho de 2024.

Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
04/11/2024 09:27

Juntada de Certidão
01/11/2024 16:06

Expedição de intimação.
01/11/2024 16:06

Expedição de intimação.
01/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA MP
22/07/2024 01:40

Publicado Intimação em 16/07/2024.
22/07/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
22/07/2024 01:40

Publicado Intimação em 16/07/2024.
22/07/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
17/07/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 15:12

Juntada de Petição de certidão
15/07/2024 11:10

Audiência Instrução - Videoconferência realizada conduzida por 11/07/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ, #Não preenchido#.
12/07/2024 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2024 16:55

Expedição de intimação.
12/07/2024 16:55

Expedição de intimação.
12/07/2024 16:48

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:34

Expedição de intimação.
12/07/2024 16:34

Expedição de intimação.
12/07/2024 16:34

Julgado procedente o pedido
12/07/2024 15:11

Conclusos para julgamento
12/07/2024 11:52

Expedição de intimação.
12/07/2024 11:52

Expedição de intimação.
12/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MP
27/06/2024 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 10:35

Juntada de Petição de certidão
19/06/2024 00:01

Publicado Intimação em 13/06/2024.
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024.
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
18/06/2024 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 13:42

Audiência Instrução - Videoconferência redesignada conduzida por 11/07/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ, #Não preenchido#.
11/06/2024 13:40

Expedição de intimação.
11/06/2024 13:40

Expedição de intimação.
10/06/2024 20:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO MP
10/06/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 06:29

Publicado Intimação em 22/05/2024.
08/06/2024 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
08/06/2024 06:28

Publicado Intimação em 22/05/2024.
08/06/2024 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
28/05/2024 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 12:32

Juntada de Petição de certidão
18/05/2024 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2024 09:38

Expedição de intimação.
18/05/2024 09:38

Expedição de intimação.
18/05/2024 09:35

Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 13/06/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ, #Não preenchido#.
18/05/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 09:32

Juntada de Certidão
08/09/2023 23:22

Decorrido prazo de JUAREZ SOUZA LOPES em 04/09/2023 23:59.
16/08/2023 18:21

Publicado Intimação em 09/08/2023.
16/08/2023 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 08:40

Publicado Intimação em 09/08/2023.
16/08/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
09/08/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 09:32

Expedição de intimação.
22/06/2022 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 12:05

Juntada de Certidão
17/03/2022 12:04

Conclusos para despacho
28/10/2021 23:19

Decorrido prazo de JUAREZ SOUZA LOPES em 15/09/2021 23:59.
28/10/2021 23:19

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/10/2021 23:59.
25/10/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2021 20:50

Publicado Intimação em 27/08/2021.
28/08/2021 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021
26/08/2021 10:08

Expedição de intimação.
26/08/2021 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2021 02:56

Decorrido prazo de THIAGO COSTA PINHEIRO em 24/04/2020 23:59:59.
18/01/2021 13:29

Publicado Intimação em 08/04/2020.
27/06/2020 15:37

Decorrido prazo de WILLIAN LIMA GONCALVES em 15/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 12:04

Juntada de Petição de contestação
07/04/2020 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 10:50

Conclusos para despacho
09/03/2020 21:12

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
26/01/2020 09:54

Publicado Intimação em 08/01/2020.
26/01/2020 09:53

Publicado Intimação em 08/01/2020.
07/01/2020 13:16

Expedição de intimação via Sistema.
07/01/2020 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2020 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 13:08

Juntada de Outros documentos
08/05/2019 00:14

Publicado Intimação em 25/02/2019.
03/05/2019 11:32

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 00:03

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/04/2019 23:59:59.
08/04/2019 13:06

Juntada de Petição de certidão
08/04/2019 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2019 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2019 09:51

Expedição de intimação.
21/03/2019 14:20

Audiência interrogatório realizada para 21/03/2019 08:30.
21/03/2019 14:12

Juntada de ata da audiência
08/03/2019 13:08

Juntada de Ofício
07/03/2019 16:07

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2019 10:14

Juntada de Petição de certidão
01/03/2019 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2019 13:31

Juntada de Ofício
23/02/2019 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2019 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2019 10:19

Expedição de intimação.
21/02/2019 10:19

Expedição de citação.
21/02/2019 10:19

Expedição de intimação.
20/02/2019 15:44

Concedida a Medida Liminar
05/02/2019 22:07

Conclusos para decisão
05/02/2019 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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