11/04/2025 06:37

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 09:15

Decorrido prazo de HEBERTH DA SILVA E SILVA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8119461-40.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Luis Evandro Dos Santos Oliveira Advogado: Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (OAB:BA32977) Advogado: Soraya Gomes Olivense Barbosa (OAB:BA39607) Perito: Heberth Da Silva E Silva Registrado(a) Civilmente Como Heberth Da Silva E Silva Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8119461-40.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Piso Salarial] Reclamante: REQUERENTE: LUIS EVANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Considerando que, até a presente data, não houve resposta do perito nomeado anteriormente, torno sem efeito sua nomeação, incumbindo à Secretaria sua notificação pelos mesmos meios anteriormente utilizados.

Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, nomeio contador judicial o Sr.

Heberth da Silva e Silva, CPF: *82.***.*11-68, CRC/BA 030807/O-4, e-mail: [email protected], telefone: (75) 3223-3691, com endereço profissional à Rua Barão de Cotegipe - nº 739 - sala 5 – Centro – Feira de Santana/BA – CEP. 44001-555.

Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, o que abaixo se segue: 1.

Intimação do especialista, para realização do estudo técnico contábil, cujo laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 dias úteis, observada a contagem de prazos processual; 2.

Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 3.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 4.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria providenciar o cadastro no sistema administrativo competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
01/11/2024 17:49

Expedição de despacho.
01/11/2024 17:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/11/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 23:43

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 21:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/08/2024 23:59.
18/08/2024 17:54

Decorrido prazo de LUIS EVANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA em 15/08/2024 23:59.
06/08/2024 18:14

Publicado Decisão em 01/08/2024.
06/08/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 17:17

Expedição de decisão.
30/07/2024 15:01

Nomeado perito
29/04/2024 21:32

Conclusos para julgamento
15/02/2024 18:40

Juntada de Petição de contra-razões
11/02/2024 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 18:24

Expedição de Certidão.
14/11/2023 18:23

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/10/2023 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 05:59

Decorrido prazo de LUIS EVANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:09

Publicado Sentença em 12/09/2023.
14/09/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
11/09/2023 10:22

Comunicação eletrônica
11/09/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 10:22

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2023 14:05

Conclusos para julgamento
29/01/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2022 23:59.
25/10/2022 14:27

Juntada de Petição de réplica
25/10/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 15:15

Expedição de citação.
08/08/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 14:28

Conclusos para despacho
08/08/2022 10:22

Inclusão no Juízo 100% Digital
08/08/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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