06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DECISÃO 8012281-44.2024.8.05.0146 Petição Criminal Jurisdição: Juazeiro Requerente: Paulo Rogerio Queiroz Advogado: Alex Rodrigo De Mattos Duarte (OAB:PE36952) Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8012281-44.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO REQUERENTE: PAULO ROGERIO QUEIROZ Advogado(s): ALEX RODRIGO DE MATTOS DUARTE (OAB:PE36952) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de autorização de transferência de estabelecimento prisional, feito por PAULO ROGERIO QUEIROZ, elaborado por advogado devidamente habilitado, requerendo ser transferido do Conjunto Penal de Irecê/BA para o Conjunto Penal de Juazeiro/BA, cidade em que reside e possui familiares.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela declaração de incompetência desse Juízo, conforme Parecer sob o ID 471289666. É o necessário a relatar.

Passo a decidir.

Em que pese o Ministério Público ter se manifestado pela declaração de incompetência desse juízo, com a remessa dos autos para a Vara de Execuções, é preciso ressaltar que esse Juízo decidiu sobre o cumprimento de pena da pessoa de PAULO ROGERIO QUEIROZ ser realizado na Comarca de Irecê/BA, como se extrai dos autos sob o n. 0302400-24.2015.8.05.0146, no ID 460966597.

Assim, considerando as diretrizes e procedimentos para transferência e recambiamento de pessoas presas estabelecidas na Resolução nº 404 de 02 de agosto de 2021, e provimento CGJ nº 01/2023, defiro o requerimento e determino ao cartório que providencie com os atos necessários para a transferência do sentenciado para unidade prisional desta Comarca, Conjunto Penal de Juazeiro/BA, com a devida expedição de ofício para comunicar à Vara de Execuções Penais dessa Comarca e da Comarca de Irecê/BA sobre o teor da presente decisão.

P.R.I.

Sem custas a recolher.

Após os cumprimentos de praxe, ARQUIVEM-SE os presentes autos.

Cumpra-se.

JUAZEIRO/BA, datado e assinado eletronicamente.

Paulo Ney de Araújo Juiz de Direito
04/11/2024 09:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
01/11/2024 12:51

Baixa Definitiva
01/11/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 12:51

Juntada de Certidão
01/11/2024 12:47

Expedição de decisão.
01/11/2024 12:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 07:04

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
30/10/2024 08:52

Conclusos para decisão
29/10/2024 20:55

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
10/10/2024 08:07

Expedição de despacho.
10/10/2024 08:03

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
10/10/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:49

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/09/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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