21/05/2025 01:11

Mandado devolvido Negativamente
13/05/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:14

Expedição de Mandado.
03/02/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:06

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8003839-65.2019.8.05.0146 Inventário Jurisdição: Juazeiro Inventariante: Luiz Manoel Guimaraes Pereira Advogado: Kamerino Thadeu Lino Araujo (OAB:BA720-B) Advogado: Geraldo Simoes Fortuna Junior (OAB:BA18735) Herdeiro: Ines Silva Guimaraes Advogado: Kamerino Thadeu Lino Araujo (OAB:BA720-B) Advogado: Geraldo Simoes Fortuna Junior (OAB:BA18735) Herdeiro: Eduardo Silva Guimaraes Advogado: Kamerino Thadeu Lino Araujo (OAB:BA720-B) Advogado: Geraldo Simoes Fortuna Junior (OAB:BA18735) Herdeiro: Alessandra Silva Guimaraes Advogado: Kamerino Thadeu Lino Araujo (OAB:BA720-B) Advogado: Geraldo Simoes Fortuna Junior (OAB:BA18735) Inventariado: Arlete Silva Guimaraes Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Processo: 8003839-65.2019.8.05.0146 AÇÃO DE INVENTÁRIO INVENTARIANTE: INES SILVA GUIMARÃES VIÚVO-MEEIRO: LUIZ MANOEL GUIMARAES PEREIRA DEMAIS HERDEIROS: EDUARDO SILVA GUIMARÃES e ALESSANDRA SILVA GUIMARÃES INVENTARIADA: ARLETE SILVA GUIMARÃES * SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos etc., Trata-se de Inventário dos bens deixados por falecimento de ARLETE SILVA GUIMARAES, ajuizado por LUIZ MANOEL GUIMARAES PEREIRA, INES SILVA GUIMARAES, EDUARDO SILVA GUIMARAES e ALESSANDRA SILVA GUIMARAES, processado sob a forma de Arrolamento, estando a partilha pronta para ser homologada.

Relatam que são viúvo e filhos da parte Inventariada, a qual faleceu ab intestato, na condição de casada com o primeiro requerente, deixando os seguintes bens a partilhar: a) Um lote de nº 03, da Quadra 38 do Loteamento Jardim São Francisco, devidamente matriculado sob o nº 3.580 – R – 1, Livro 02 – Registro Geral do Segundo Oficio de Imóveis; b) Um lote de nº 04, da Quadra 38 do Loteamento Jardim São Francisco, devidamente matriculado sob o nº 3.580 – R – 1, Livro 02 – Registro Geral do Segundo Oficio de Imóveis; e c) Uma casa situada na Rua Almirante Tamandaré, nº 12, devidamente matriculada sob o nº 1837 – R – 1, Livro 02 – Registro Geral do 2º Oficio de Imóveis.

Requerem que, excluída a meação, os imóveis fiquem em condomínio, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada herdeiro, incluindo o cônjuge-meeiro, da seginte forma: a) O lote de nº 03, da Quadra 38 do Loteamento Jardim São Francisco, devidamente matriculado sob o nº 3.580–R–1, Livro 02 – Registro Geral do Segundo Oficio de Imóveis, caberá ao viúvo-meeiro o percentual de 62,5% (sessenta e dois vírgula cinco por cento), enquanto para os demais herdeiros, caberá o percentual de 12,5% (doze e meio por cento) para cada um; b) O lote de nº 04, da Quadra 38 do Loteamento Jardim São Francisco, devidamente matriculado sob o nº 3.580 – R – 1, Livro 02 – Registro Geral do Segundo Oficio de Imóveis, caberá ao viúvo-meeiro o percentual de 62,5% (sessenta e dois vírgula cinco por cento), enquanto para os demais herdeiros, caberá o percentual de 12,5% (doze e meio por cento) para cada um; e c) A casa situada na Rua Almirante Tamandaré, nº 12, devidamente matriculada sob o nº 1837 – R – 1, Livro 02 – Registro Geral do 2º Oficio de Imóveis, caberá ao viúvo-meeiro o percentual de 62,5% (sessenta e dois vírgula cinco por cento), enquanto para os demais herdeiros, caberá o percentual de 12,5% (doze e meio por cento) para cada um.

O óbito da parte inventariada restou demonstrado (ID 37043075), assim como a propriedade dos bens imóveis.

Em despacho de ID 37218842, foi nomeado o inventariante, determinando diligências as quais restaram cumpridas.

Petição de ID 109520229, onde a Inventariante informa a dificuldade de manter contato com o órgão fazendário, que até àquela data não havia se manifestado.

Requereu, portanto, a conversão do Inventário em Arrolamento Sumário, para que os tributos sejam recolhidos a posteriori, pela via administrativa.

O pleito foi deferido (ID 140484125).

Os autos vieram-me conclusos.

Relatados.

Decido.

Como já dito, trata-se de Inventário dos bens deixados por falecimento de ARLETE SILVA GUIMARÃES, ajuizado pelo viúvo-meeiro e demais herdeiros, estando a partilha pronta para ser homologada.

A legitimidade ativa ad causam está devidamente comprovada na forma do artigo 1.829 do Código Civil.

No Plano de Partilha constante da petição inicial, e descrita no relatório desta sentença, foram arrolados três imóveis, cujas propriedades restaram demonstradas.

Não consta existência de disposição de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha.

As certidões fiscais foram juntadas (IDs 37042763, 37042807 e 37043075 - fls. 03), não havendo pendência no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas.

Considerando, no entanto, que todas as partes são maiores, capazes e acordes, hei por bem de logo HOMOLOGAR, por sentença, o instrumento de partilha apresentado na Petição Inicial e aqui transcrito, ressalvadas eventuais omissões e direitos de terceiros.

Assim, cumpridas as formalidades legais, com fundamento no art, 659, do CPC, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de ID 37042680, atribuindo os bens aos nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvando eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais.

A questão do imposto de transmissão causa mortis submete-se às regras do art. 659, § 2º e do art. 662, § 2º, ambos do CPC, não havendo, pois, pendências a serem dirimidas pelo juízo, neste momento.

Custas na forma da lei (CPC, art. 89).

Na forma do art. 1.000 do CPC, não vislumbro interesse recursal, ficando, de logo, certificado o trânsito em julgado.

Expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás competentes, conforme for, e cumpra-se o quanto disposto no art. 659, § 2º do CPC, intimando-se a Fazenda Pública para os devidos fins.

Após, observada as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juazeiro-BA., datada e assinada digitalmente.

Dra.

Keyla Cunegundes Fernandes Menezes de Brito Juíza de Direito
25/10/2024 16:48

Expedição de intimação.
25/10/2024 16:48

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 11:47

Conclusos para julgamento
15/06/2023 21:48

Expedição de intimação.
15/06/2023 21:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 11:13

Conclusos para despacho
07/03/2023 11:07

Expedição de intimação.
07/03/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:02

Conclusos para despacho
19/10/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 14:18

Mandado devolvido Positivamente
18/07/2022 13:19

Expedição de intimação.
15/07/2022 03:14

Decorrido prazo de KAMERINO THADEU LINO ARAUJO em 12/07/2022 23:59.
06/07/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 15:50

Publicado Intimação em 24/05/2022.
25/05/2022 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 14:44

Expedição de intimação.
23/05/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 20:38

Conclusos para despacho
23/02/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 05:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2022 23:59.
17/01/2022 11:23

Expedição de intimação.
22/09/2021 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2021 02:06

Decorrido prazo de ALESSANDRA SILVA GUIMARAES em 20/04/2021 23:59.
04/07/2021 02:06

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA GUIMARAES em 20/04/2021 23:59.
04/07/2021 00:36

Decorrido prazo de INES SILVA GUIMARAES em 20/04/2021 23:59.
04/07/2021 00:36

Decorrido prazo de LUIZ MANOEL GUIMARAES PEREIRA em 20/04/2021 23:59.
03/07/2021 17:32

Publicado Despacho em 18/12/2020.
03/07/2021 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021
04/06/2021 18:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 10:58

Conclusos para despacho
15/04/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
16/01/2021 17:21

Decorrido prazo de ALESSANDRA SILVA GUIMARAES em 04/12/2020 23:59:59.
16/01/2021 17:21

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA GUIMARAES em 04/12/2020 23:59:59.
16/01/2021 17:21

Decorrido prazo de INES SILVA GUIMARAES em 04/12/2020 23:59:59.
16/01/2021 17:21

Decorrido prazo de LUIZ MANOEL GUIMARAES PEREIRA em 04/12/2020 23:59:59.
16/01/2021 14:05

Publicado Despacho em 21/10/2020.
17/12/2020 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2020 21:27

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 09:57

Conclusos para despacho
07/12/2020 21:18

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2020 09:34

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 13:48

Conclusos para despacho
04/08/2020 04:11

Decorrido prazo de LUIZ MANOEL GUIMARAES PEREIRA em 30/07/2020 23:59:59.
03/08/2020 04:33

Decorrido prazo de INES SILVA GUIMARAES em 30/07/2020 23:59:59.
03/08/2020 04:33

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA GUIMARAES em 30/07/2020 23:59:59.
03/08/2020 04:33

Decorrido prazo de ALESSANDRA SILVA GUIMARAES em 30/07/2020 23:59:59.
12/06/2020 02:24

Publicado Despacho em 09/06/2020.
08/06/2020 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2020 21:34

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 11:07

Conclusos para despacho
13/04/2020 16:26

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 10:50

Expedição de intimação via Sistema.
16/10/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 08:42

Conclusos para despacho
15/10/2019 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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