TJBA - 0586550-64.2016.8.05.0001

1ª instância - 18Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo - Salvador

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Polo Ativo

Partes

EDNA PORTO DE OLIVEIRA

CNPJ: 14.031.033/0001-03

Advogados

CARLOS SANTIAGO SANTOS

OAB: 59098/BA

CPF *39.***.*87-02

RUI PIRES BARBOSA

OAB: 59747/BA

CPF *39.***.*98-15

AMANDA RAMOS PAIVA

OAB: 51650/BA

CPF *58.***.*52-59

Polo Passivo

Partes

JOSE JORGE BARROS TELES

CPF *41.***.*31-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0586550-64.2016.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Edna Porto De Oliveira Advogado: Amanda Ramos Paiva (OAB:BA51650) Advogado: Carlos Santiago Santos (OAB:BA59098) Advogado: Rui Pires Barbosa (OAB:BA59747) Reu: Jose Jorge Barros Teles Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0586550-64.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDNA PORTO DE OLIVEIRA Advogado(s): AMANDA RAMOS PAIVA (OAB:BA51650), CARLOS SANTIAGO SANTOS (OAB:BA59098), RUI PIRES BARBOSA (OAB:BA59747) REU: JOSE JORGE BARROS TELES Advogado(s): SENTENÇA

    Vistos.

    EDNA PORTO DE OLIVEIRA ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de JOSÉ JORGE BARROS TELES, pelas razões de fato e de direito esposadas na vestibular.

    O procedimento ficou sem andamento regular.

    A parte Autora fora intimada para dar prosseguimento ao feito, conforme se vê no ID - 432303704, quedando-se inerte, em consonância com a certidão de ID - 464079547.

    Assim vieram conclusos.

    Decido.

    Tem aplicação ao caso vertente o comando estatuído no artigo 485, III e seu parágrafo primeiro, da lei adjetiva civil, porquanto a parte autora deixou de promover o andamento do feito por lapso temporal superior ao previsto legalmente.

    Ressalta-se que a carta de intimação foi enviada para o endereço informado pela própria parte, a quem incumbe manter atualizado o cadastro processual e informar corretamente os dados necessários à sua localização, nos termos do inciso V do artigo 77 do CPC e parágrafo único do artigo 274 do mesmo Diploma Legal .

    Rezam os referidos dispositivos: Art. 77.

    Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Art. 274.

    Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

    Parágrafo único.

    Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

    Aliado a isso, tem-se que a perpetuação da demanda, ainda mais quando o poder judiciário não consegue contato com a parte interessada, é conduta que fere a segurança jurídica e o princípio da razoável duração do processo.

    Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no artigo 485, III, do CPC.

    Revogo o despacho de ID - 237227258, devendo ser feitas as devidas comunicações.

    Custas ex vi legis.

    Honorários advocatícios pela parte Autora, estes arbitrados em 10% do valor da causa.

    Suspenda a exigibilidade, acaso seja beneficiária da gratuidade de justiça.

    Intimem-se.

    Publique-se e Cumpra-se.

    Arquivem-se, oportunamente.

    Salvador, data do sistema.

    Dr.

    Roberto Wolff Juiz de Direito

  • 14/10/2022 13:23

    Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2022.

  • 14/10/2022 13:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

  • 30/09/2022 17:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

  • 21/09/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 10/08/2022 00:00

    Publicação

  • 08/08/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/08/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 02/06/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/05/2022 00:00

    Mandado

  • 08/04/2022 00:00

    Publicação

  • 06/04/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/04/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 01/04/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 21/10/2021 00:00

    Publicação

  • 18/10/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/10/2021 00:00

    Mero expediente

  • 15/10/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 25/10/2019 00:00

    Publicação

  • 22/10/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/10/2019 00:00

    Mero expediente

  • 27/08/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/03/2019 00:00

    Petição

  • 11/10/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2017 00:00

    Publicação

  • 16/05/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/05/2017 00:00

    Mero expediente

  • 10/05/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 25/04/2017 00:00

    Processo Redistribuído por Sorteio

  • 25/04/2017 00:00

    Redistribuição de processo - saída

  • 24/04/2017 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 26/01/2017 00:00

    Publicação

  • 24/01/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/01/2017 00:00

    Incompetência

  • 09/01/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 09/01/2017 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2017

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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