04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0001274-81.2011.8.05.0039 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Camaçari Reu: Alexsandro Freitas De Souza Advogado: Manoel Jorge De Almeida Curvelo (OAB:BA12292) Advogado: Marcio Magalhaes Cerqueira Costa (OAB:BA58127) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Joselito Neri Dos Santos Testemunha: Anderson Bomfim Queiroz Testemunha: Ronieri Alves Carvalho Testemunha: Álamo Machado Arapiraca Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DE CAMAÇARI Processo: 0001274-81.2011.8.05.0039 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI CLASSE-ASSUNTO: Homicídio Qualificado AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: ALEXSANDRO FREITAS DE SOUZA DECISÃO Examinados os autos, verifica-se que a petição acostada ao ID 471062537, subscrita pelo causídico renunciante ao mandato que lhe foi outorgado pelo réu, não constitui prova adequada de cientificação ao mandante a que se refere o art. 112 do CPC.

Conforme o supracitado dispositivo legal, cabe ao procurador e não ao Poder Judiciário proceder a cientificação do mandante acerca da renúncia.

Se existe endereço indicado nos autos, o causídico é quem tem o dever de enviar uma carta registrada informando acerca da sua renúncia e juntar o comprovante nos autos.

Assim, reputo ineficaz a renúncia ao mandato, eis que feita em desacordo com o dispositivo legal pertinente.

Nesse sentido, confira-se precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

RENÚNCIA DO MANDANTÁRIO.

ART. 45 DO CPC.

AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE.

O prazo recursal da decisão embargada no caso dos autos já havia se esgotado na pessoa do antigo procurador da parte embargante, diante da ineficácia da renúncia que este apresentou no período, pois não comprovou ciência ao mandante, conforme determina o art. 45 do CPC, sendo intempestivos os embargos de declaração apresentados posteriormente por novo procurador constituído, tendo em vista que foram opostos fora do prazo recursal previsto no art. 536 do CPC.

Precedentes do TJRGS e STJ.

Agravo de instrumento com seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*79-80, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 20/03/2014) (TJ-RS , Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 20/03/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.717 - MG (2014/0259358-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : IRMÃOS BRETAS FILHOS E COMPANHIA LTDA ADVOGADOS : CRISTINA DE ALMEIDA CANÊDO ANTÔNIO CÉSAR GIANNECCHINI E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : EDER SOUSA E OUTRO (S) DECISÃO Considerando que a advogada subscritora das petições de fls. 992 e 1.011/1.012 Dra.

CRISTINA DE ALMEIDA CANEDO, OAB-DF 26.782 não se manifestou acerca da comprovação de cientificação do mandante (na forma prevista no art. 45 do CPC), impõe-se declarar inoperante a renúncia ao mandato.

Após as providências cabíveis, certifique-se o (eventual) trânsito em julgado do acórdão de fls. 1.003/1.008 e devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de abril de 2015.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - RMS: 46717 MG 2014/0259358-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 22/04/2015) Assim, intime-se o advogado para que comprove que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

Advirta que durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

Em caso de não comprovação, fica a causídico responsável pela representação processual.

Ressalta-se que a designação de Sessão do Tribunal do Júri para o dia 12/11/2024, às 08:30 hs, foi feita em 08/01/2024, ou seja, há quase um ano, razão pela qual indefiro o pedido de intimação da Defensa Pública, cabendo ao referido advogado diligenciar a intimação da sua renúncia ao seu constituinte, ficando, até os 10 dias subsequentes, responsável pela patrocínio da causa.

Camaçari, 30 de outubro de 2024 Maria Claudia Salles Parente Juíza de Direito
29/07/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 11:57

Audiência Sessão de Julgamento Pelo Tribunal do Júri cancelada para 07/07/2023 08:00 VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI.
29/07/2022 11:42

Audiência Sessão de Julgamento Pelo Tribunal do Júri designada para 07/07/2023 08:00 VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI.
14/07/2022 11:17

Conclusos para despacho
12/07/2022 06:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 06:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
11/07/2022 00:00

Mero expediente
20/05/2022 00:00

Expedição de documento
13/05/2022 00:00

Petição
06/05/2022 00:00

Publicação
30/04/2022 00:00

Mero expediente
06/10/2021 00:00

Expedição de documento
02/10/2020 00:00

Expedição de documento
10/09/2020 00:00

Publicação
03/09/2020 00:00

Mero expediente
03/08/2020 00:00

Expedição de documento
10/07/2020 00:00

Publicação
06/07/2020 00:00

Procedência
21/05/2020 00:00

Petição
21/05/2020 00:00

Petição
12/05/2020 00:00

Publicação
06/05/2020 00:00

Petição
06/05/2020 00:00

Petição
06/05/2020 00:00

Documento
02/03/2020 00:00

Petição
02/03/2020 00:00

Petição
27/11/2019 00:00

Petição
21/11/2019 00:00

Documento
17/10/2019 00:00

Expedição de documento
17/10/2019 00:00

Petição
17/10/2019 00:00

Petição
24/08/2019 00:00

Publicação
24/08/2019 00:00

Publicação
24/08/2019 00:00

Publicação
14/08/2019 00:00

Petição
13/08/2019 00:00

Expedição de documento
14/05/2019 00:00

Mero expediente
29/08/2017 00:00

Documento
21/08/2017 00:00

Expedição de documento
22/07/2017 00:00

Publicação
22/03/2017 00:00

Mero expediente
07/02/2017 00:00

Expedição de documento
03/02/2017 00:00

Publicação
01/02/2017 00:00

Publicação
05/10/2016 00:00

Expedição de documento
29/09/2016 00:00

Expedição de documento
12/09/2016 00:00

Publicação
08/09/2016 00:00

Publicação
27/04/2016 00:00

Mero expediente
21/07/2015 00:00

Conclusão
20/08/2012 00:00

Remessa
16/04/2012 10:37

Remessa
30/03/2012 15:37

Remessa
30/03/2012 15:09

Remessa
29/03/2012 17:35

Remessa
05/07/2011 14:50

Remessa
04/07/2011 17:39

Remessa
08/06/2011 14:46

Remessa
07/06/2011 10:03

Remessa
06/06/2011 14:57

Remessa
26/05/2011 11:47

Remessa
25/05/2011 14:18

Remessa
24/05/2011 17:34

Remessa
10/05/2011 15:10

Conclusão
28/04/2011 11:25

Remessa
19/04/2011 15:42

Remessa
18/04/2011 11:35

Remessa
08/04/2011 17:23

Remessa
25/02/2011 11:06

Conclusão
15/02/2011 16:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2011

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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