11/06/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
30/11/2024 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8007801-92.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Lucas Sousa Da Cruz Advogado: Carlos Antonio Do Rosario Sousa (OAB:BA79345) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007801-92.2020.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: LUCAS SOUSA DA CRUZ Advogado(s): RICCARDO MAX DE CASTRO ROCHA (OAB:BA42078), CARLOS ANTONIO DO ROSARIO SOUSA (OAB:BA79345) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

O ESTADO DA BAHIA interpôs RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o teor da sentença condenatória prolatada nos autos em favor do embargado, LUCAS SOUSA DA CRUZ, conforme ID 444696055, sob o argumento de supostas omissões.

Aduziu o embargante sobre a: necessidade de constar de forma expressa no título executivo judicial a limitação da condenação ao teto do Juizado Especial; impossibilidade de fixação de honorários em sentença ilíquida; e a necessidade de constar de forma expressa no título executivo judicial a observância da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da Ação, razões pelas quais pediu pelo acolhimento do recurso, para sanar as supostas omissões.

Contrarrazões, conforme ID 446203918. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, quanto à necessidade de constar na sentença de forma expressa a limitação da condenação ao teto do Juizado Especial, frisa-se que esta Ação tramitou pelo rito ordinário, motivo pelo qual não há fundamento que justifique a referida omissão.

Também não há fundamento para a alegada “impossibilidade de fixação de honorários em sentença ilíquida”, haja vista a sentença ter constado: Condeno também o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do requerente, que serão arbitrados o percentual na fase do cumprimento de sentença.

Tampouco se sustenta a arguida “necessidade de constar de forma expressa no título executivo judicial a observância da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da Ação”, considerando que a sentença registrou que “o pagamento das diferenças dos meses retroativos ao lustro prescricional, a contar da data do ajuizamento da ação”.

Ante o exposto, ausentes os requisitos de lei, REJEITO o Recurso Embargos de Declaração interposto pelo embargante, ao passo que mantenho, em todos os termos, a sentença prolatada nos autos, para a produção dos seus efeitos legais.

Intime-se o representante legal do Estado da Bahia para conhecimento dos termos da presente decisão, e demais intimações na forma da lei.

Camaçari-BA, 29 de outubro de 2024.

César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito
30/10/2024 10:34

Expedição de sentença.
29/10/2024 17:12

Expedição de sentença.
29/10/2024 17:12

Embargos de declaração não acolhidos
18/10/2024 13:32

Conclusos para julgamento
18/10/2024 13:31

Expedição de sentença.
18/07/2024 20:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 19:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:59

Decorrido prazo de LUCAS SOUSA DA CRUZ em 27/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:47

Decorrido prazo de LUCAS SOUSA DA CRUZ em 12/06/2024 23:59.
31/05/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:05

Juntada de Petição de contra-razões
23/05/2024 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 03:03

Publicado Sentença em 20/05/2024.
22/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:51

Expedição de sentença.
15/05/2024 15:51

Julgado procedente em parte o pedido
14/11/2023 18:36

Conclusos para julgamento
29/09/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:40

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 20:17

Publicado Despacho em 18/11/2022.
15/02/2023 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/02/2023 20:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2023 23:59.
17/11/2022 17:32

Expedição de despacho.
17/11/2022 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 10:19

Conclusos para julgamento
10/09/2021 19:40

Juntada de Petição de réplica
22/06/2021 03:59

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 21/06/2021 23:59.
28/05/2021 04:47

Decorrido prazo de LUCAS SOUSA DA CRUZ em 27/05/2021 23:59.
09/05/2021 11:56

Publicado Despacho em 05/05/2021.
09/05/2021 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2021
06/05/2021 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 12:56

Expedição de despacho.
04/05/2021 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 10:48

Conclusos para despacho
20/12/2020 18:18

Juntada de Petição de petição
20/12/2020 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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