31/07/2025 16:59

Expedição de intimação.
31/07/2025 16:59

Expedição de intimação.
30/07/2025 17:20

Expedição de intimação.
30/07/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:46

Expedição de intimação.
16/07/2025 14:45

Expedição de intimação.
16/07/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:42

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 09:55

Expedição de intimação.
29/05/2025 09:55

Expedição de intimação.
29/05/2025 09:55

Expedição de intimação.
29/05/2025 09:55

Expedição de intimação.
29/05/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 11:52

Juntada de acesso aos autos
23/04/2025 20:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
25/03/2025 21:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.
19/02/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:55

Expedição de intimação.
19/02/2025 10:55

Expedição de intimação.
19/02/2025 10:55

Expedição de intimação.
18/02/2025 18:29

Expedição de intimação.
18/02/2025 18:29

Expedição de intimação.
18/02/2025 18:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/02/2025 12:32

Conclusos para julgamento
31/01/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 09:53

Expedição de intimação.
23/01/2025 09:53

Expedição de intimação.
23/01/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:58

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:27

Conclusos para decisão
22/12/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001970-46.2020.8.05.0271 Petição Cível Jurisdição: Valença Requerente: Simone De Jesus Requerido: Secretaria De Administração Do Estado Da Bahia Requerido: Municipio De Valenca Advogado: Halisson Silva De Brito (OAB:BA29460) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001970-46.2020.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA REQUERENTE: SIMONE DE JESUS Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE VALENCA e outros (2) Advogado(s): HALISSON SILVA DE BRITO (OAB:BA29460) SENTENÇA FEITO JULGADO NA 2 SEMANA DE SENTENÇAS PERÍODO: 11 A 15 DE SETEMBRO DE 2023 PORTARIA INTERNA GABINETE - 02 DE 2023 Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA BAHIA.

Em síntese, alegou o embargante que a decisão prolatada por este juízo que resolveu a presente controvérsia apresentou vícios de omissão.

De acordo com o impugnante, a sentença atacada não fez menção ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública.

Por sua vez, a embargada em contrarrazões manifestou-se afirmando que os honorários de sucumbências são devidos, requerendo a improcedência dos presentes embargos de declaração. É o relatório, DECIDO.

Os embargos de declaração são uma ferramenta recursal a ser julgada pelo próprio órgão que prolatou a decisão.

Conforme entende parte da doutrina (AMORIM, 2018), afirma-se que pelos embargos de declaração não se pretende a reforma ou anulação da decisão, função dos recursos, mas somente o seu aclaramento ou complementação.

O cabimento do presente instituto encontra guarida no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Seu cabimento é direcionado a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Somente a título de complementação das hipóteses de cabimento, se faz necessário os comentários a seguir.

A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive sobre matérias que deva conhecer de ofício.

Ou seja, ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos.

A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

A contradição é verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.

O erro material, por sua vez, é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.

No caso em análise, a parte requerida afirma omissão deste magistrado acerca do cabimento da condenação em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública, o que não ocorreu uma vez que a sentença de id. 402115368 é clara ao definir o posicionamento deste juízo em seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Destaca-se o seguinte trecho da referida sentença: “Por fim, considerando o quanto decidido no RE 1.140.005 notadamente que “a Defensoria Pública tem direito aos honorários sucumbenciais em demandas ajuizadas contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual ela está vinculada.

O valor precisa ser destinado ao aparelhamento da instituição e à capacitação profissional de seus membros, e não pode ser rateado entre os servidores”.

Tenho que a condenação do Estado e o do Município de Valença em honorários advocatícios é medida que se impõe.

Nesse sentido, diante do sistema vinculante de precedentes processuais (art. 927 do CPC), é papel deste Juízo uma posição de deferência ao quanto decido em recurso extraordinário em repercussão geral.

Dessa forma, a Lei Estadual que impõe a isenção de pagamentos de honorários merece ser afastada a fim de concretizar o entendimento do STF.” Não existe possibilidade da lei estadual suprimir entendimento da esfera federal uma vez que a Constituição Federal é clara em seu art.24, § 4°.

In verbis: Art. 24.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019).

Logo, o julgamento do RE 1.140.005, afasta a incidência das leis estaduais que são contrárias ao seu entendimento.

Feitas as considerações didáticas, verifico a tempestividade do recurso, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS E LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença impugnada em sua integralidade em razão da ausência de vícios. À secretaria, providências necessárias.

P.R.I VALENÇA/BA, 14 de setembro de 2023.

Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito
01/11/2024 11:14

Expedição de intimação.
01/11/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:10

Expedição de intimação.
21/09/2024 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2024 23:59.
01/09/2024 22:21

Decorrido prazo de HALISSON SILVA DE BRITO em 15/07/2024 23:59.
30/08/2024 21:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 19/07/2024 23:59.
30/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:14

Conclusos para decisão
23/08/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 18:27

Publicado Intimação em 20/05/2024.
14/06/2024 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:30

Expedição de intimação.
14/05/2024 15:27

Desentranhado o documento
14/05/2024 15:23

Expedição de intimação.
26/03/2024 20:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 25/03/2024 23:59.
24/03/2024 21:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:35

Expedição de intimação.
08/03/2024 11:34

Expedição de intimação.
08/03/2024 11:34

Expedição de intimação.
08/03/2024 11:34

Expedição de intimação.
08/03/2024 11:31

Expedição de intimação.
08/03/2024 11:31

Expedição de intimação.
08/03/2024 11:31

Expedição de intimação.
08/03/2024 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.
06/03/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 15:01

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:27

Conclusos para despacho
28/02/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 19/02/2024 23:59.
20/01/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 12:49

Expedição de intimação.
17/01/2024 12:49

Expedição de intimação.
17/01/2024 12:49

Expedição de intimação.
15/01/2024 17:07

Expedição de intimação.
15/01/2024 17:07

Expedição de intimação.
15/01/2024 17:07

Expedição de intimação.
15/01/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 09:00

Conclusos para despacho
25/12/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
25/12/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 14:02

Juntada de acesso aos autos
09/11/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:13

Expedição de intimação.
06/11/2023 17:13

Expedição de intimação.
06/11/2023 17:13

Expedição de intimação.
06/11/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:45

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 10:21

Expedição de intimação.
20/10/2023 10:21

Expedição de intimação.
20/10/2023 10:21

Expedição de intimação.
20/10/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:17

Conclusos para decisão
11/10/2023 14:49

Juntada de informação
11/10/2023 14:48

Expedição de Certidão.
27/09/2023 18:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2023 23:59.
16/09/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:30

Expedição de intimação.
15/09/2023 13:30

Expedição de intimação.
14/09/2023 17:23

Expedição de intimação.
14/09/2023 17:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2023 11:38

Conclusos para decisão
04/09/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:42

Expedição de intimação.
16/08/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:24

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:23

Expedição de Certidão.
11/08/2023 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:06

Expedição de intimação.
31/07/2023 12:06

Expedição de intimação.
31/07/2023 12:06

Expedição de intimação.
28/07/2023 15:27

Expedição de intimação.
28/07/2023 15:27

Expedição de intimação.
28/07/2023 15:27

Expedição de intimação.
28/07/2023 15:27

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 20/07/2023 23:59.
25/07/2023 17:34

Conclusos para julgamento
25/07/2023 17:34

Expedição de intimação.
25/07/2023 17:34

Expedição de intimação.
25/07/2023 17:34

Expedição de intimação.
25/07/2023 17:34

Expedição de Certidão.
28/06/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:49

Expedição de intimação.
27/06/2023 10:49

Expedição de intimação.
27/06/2023 10:49

Expedição de intimação.
22/06/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 10:12

Conclusos para decisão
17/06/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 09:47

Expedição de intimação.
08/05/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 11:58

Conclusos para decisão
05/04/2023 11:57

Expedição de intimação.
24/03/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 09:02

Conclusos para decisão
23/11/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 15:53

Expedição de intimação.
17/11/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 11:31

Conclusos para decisão
28/09/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 12:26

Expedição de intimação.
23/09/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 23:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2022 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 26/07/2022 23:59.
02/08/2022 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 15:37

Juntada de Certidão
31/07/2022 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2022 23:59.
31/07/2022 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2022 23:59.
28/07/2022 15:52

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 10:19

Conclusos para decisão
19/07/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 05:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 01/07/2022 23:59.
04/07/2022 12:22

Expedição de despacho.
04/07/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2022 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2022 23:59.
28/06/2022 05:48

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2022.
28/06/2022 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 14:28

Conclusos para despacho
26/06/2022 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 12:48

Expedição de ato ordinatório.
22/06/2022 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 12:36

Expedição de intimação.
22/06/2022 12:36

Expedição de intimação.
22/06/2022 12:36

Expedição de intimação.
22/06/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 12:33

Juntada de Certidão
22/06/2022 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2022 23:59.
15/06/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 17:46

Expedição de intimação.
14/06/2022 17:46

Expedição de intimação.
14/06/2022 17:46

Expedição de intimação.
14/06/2022 13:37

Juntada de informação
14/06/2022 10:27

Expedição de intimação.
14/06/2022 10:27

Expedição de intimação.
14/06/2022 10:27

Expedição de intimação.
14/06/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 15:32

Conclusos para despacho
20/05/2022 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 19/05/2022 23:59.
18/05/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2022 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2022 23:59.
06/05/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 10:56

Expedição de intimação.
06/05/2022 10:56

Expedição de intimação.
06/05/2022 10:56

Expedição de intimação.
06/05/2022 09:11

Expedição de intimação.
06/05/2022 09:11

Expedição de intimação.
06/05/2022 09:11

Expedição de intimação.
06/05/2022 09:11

Embargos de Declaração Acolhidos
26/04/2022 12:41

Conclusos para julgamento
18/04/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 13:45

Expedição de intimação.
18/04/2022 13:45

Expedição de intimação.
18/04/2022 13:45

Expedição de intimação.
21/03/2022 12:42

Outras Decisões
25/02/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 12:36

Conclusos para decisão
18/02/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 10:23

Expedição de intimação.
11/02/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 14:50

Conclusos para decisão
03/02/2022 20:28

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 05:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 15:02

Conclusos para decisão
26/01/2022 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 11:09

Expedição de intimação.
21/01/2022 11:09

Expedição de intimação.
19/01/2022 16:33

Expedição de intimação.
19/01/2022 16:33

Expedição de intimação.
19/01/2022 16:33

Expedição de intimação.
19/01/2022 16:33

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2021 21:14

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 14:13

Conclusos para despacho
31/10/2021 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2021 23:59.
28/10/2021 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2021 23:59.
28/10/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 14:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 20/09/2021 23:59.
26/10/2021 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 25/10/2021 23:59.
22/10/2021 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 19:52

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 17:01

Expedição de intimação.
05/10/2021 17:01

Expedição de intimação.
05/10/2021 17:01

Expedição de intimação.
01/10/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 21:43

Conclusos para decisão
27/09/2021 20:59

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 19:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 14:52

Expedição de intimação.
01/09/2021 14:52

Expedição de intimação.
01/09/2021 14:52

Expedição de intimação.
30/08/2021 19:54

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 15:17

Expedição de decisão.
26/08/2021 09:10

Concedida a Medida Liminar
24/08/2021 12:13

Conclusos para decisão
14/08/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 11:46

Conclusos para decisão
31/05/2021 08:42

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 08:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 12:58

Expedição de Mandado.
24/05/2021 12:58

Expedição de intimação.
24/05/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 11:48

Conclusos para decisão
09/04/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2021 08:43

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 04/03/2021 23:59.
03/03/2021 15:11

Expedição de intimação.
03/03/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 10:17

Conclusos para decisão
13/02/2021 11:01

Juntada de Petição de informação
10/02/2021 14:19

Expedição de intimação via Sistema.
05/02/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 12:34

Conclusos para decisão
30/01/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 19:01

Mandado devolvido Positivamente
26/12/2020 20:48

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 14:02

Juntada de Certidão
14/12/2020 13:31

Expedição de citação via Sistema.
14/12/2020 13:31

Expedição de intimação via Sistema.
14/12/2020 13:31

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
11/12/2020 12:53

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2020 11:52

Conclusos para decisão
18/11/2020 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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