15/04/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/04/2025 23:59.
31/03/2025 23:05

Publicado Sentença em 19/03/2025.
31/03/2025 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
25/03/2025 15:43

Baixa Definitiva
25/03/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
16/03/2025 14:32

Expedição de sentença.
16/03/2025 14:32

Homologado o pedido
10/02/2025 09:20

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
03/02/2025 15:15

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 03/02/2025 10:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
06/01/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 01:10

Mandado devolvido Positivamente
13/11/2024 11:50

Recebidos os autos.
13/11/2024 11:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS
13/11/2024 11:32

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 03/02/2025 10:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 8007196-51.2020.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Municipio De Ilheus Advogado: Lorena Viana Da Motta (OAB:BA48158) Executado: Sayuri Ikuta & Cia Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8007196-51.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158) EXECUTADO: SAYURI IKUTA & CIA LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que se encontra pendente a realização da citação do Executado.

Nesse sentido, deve o cartório: 1) Se ainda não tiver sido feita a tentativa de citação, proceda-se com essa através do endereço juntado na Inicial, que deverá ocorrer via postal com AR; 2) Caso tenha sido tentada a citação e/ou o Executado não tenha sido localizado: 2.1) Proceda-se com a citação via postal com AR, se o Exequente já tiver colacionado novo endereço nos autos; 2.2) Intime-se o Exequente para indicar o novo endereço do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, procedendo, em seguida, com a citação do Executado via postal com AR.

Após isso, caso seja o Executado citado, este pode: a) Manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do interesse em participar de audiência de conciliação, para adetir a Lei Municipal 4.022/19 (REFIS), que concede descontos progressivos em juros e multas (até 100%), de acordo com a quantidade de parcelas ou pagamento à vista.

Neste caso, deve o cartório proceder com a marcação da data da audiência de conciliação, através de ato ordinatório; b) Pagar a dívida, também no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução, apresentando Exceção de pré-executividade.

Todavia, caso não seja concretizada citação do Réu, deve o cartório intimar a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Se esta ficar silente, desde já aplico a penalidade da SUSPENSÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ.

Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo provisório até o final do prazo de um ano, ou que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis.

Após: 1) Localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; 2) Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80, os autos devem ir para o arquivo definitivo e findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida.

Intimem-se.

Publique-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito
04/11/2024 14:24

Expedição de Mandado.
01/11/2024 11:23

Expedição de despacho.
01/11/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:16

Desentranhado o documento
01/11/2024 11:16

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 09:41

Conclusos para decisão
27/08/2024 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 26/08/2024 23:59.
24/07/2024 11:18

Expedição de despacho.
10/12/2020 19:05

Conclusos para despacho
10/12/2020 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8088573-20.2024.8.05.0001

Rogerio Almeida Lacerda

Banco Bmg SA

Advogado: Hilderico de Souza Ferraz Nogueira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/09/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 8037722-11.2023.8.05.0001

Tania Maria dos Santos

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Eddie Parish Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/03/2023 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0041823-92.2007.8.05.0001

Petrobras Distribuidora SA

Irani Barbara Silva Pereira

Advogado: Andreia Bahiense Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/03/2007 17:29

Exibir Processo

Processo nº 8083545-76.2021.8.05.0001

Gilda Oliveira Leal

Valdir dos Santos Leal

Advogado: Themis Maria da Gloria de Souza Mello SA...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/02/2025 12:58

Exibir Processo

Processo nº 8058964-31.2020.8.05.0001

Mardonio Coelho Alexandre

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Jose Orisvaldo Brito da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/06/2020 10:17

Exibir Processo