06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0048653-69.2010.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Fg Distribuidora De Cosmeticos Ltda - Epp Advogado: Sergio De Campos Vieira (OAB:BA10428) Advogado: Michelle Vieira Sobral (OAB:BA21925) Exequente: Gerson Mendes Flores Advogado: Michelle Vieira Sobral (OAB:BA21925) Advogado: Sergio De Campos Vieira (OAB:BA10428) Exequente: Celina Keiko Yoza Advogado: Sergio De Campos Vieira (OAB:BA10428) Advogado: Michelle Vieira Sobral (OAB:BA21925) Executado: Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Sentença: Vistos etc.; BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos do processo, por seu representante legal, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a), interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A parte embargante aduziu na peça de embargos de declaração, em síntese, que a sentença proferida por este juízo encontrava-se dentro das hipóteses previstas no art.1022 do CPC.

Afinal, a parte embargante requereu pelo processamento dos presentes embargos declaratórios e o seu respectivo acolhimento.

Decido.

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso (art.1.026 do CPC).

Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Aplica-se aos embargos de declaração o art.229 (§ 1.º, do art.1.023 do CPC).

O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada (§ 2.º, do art.1.023 do CPC).

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, esclarecer ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art.1022, incisos I, II e III, do CPC).

Considera-se omissa a decisão que, deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1.º (§ único, incisos I e II, do art.1.022 do CPC).

Neste momento o prazo para interposição de qualquer recurso fica interrompido.

Os embargos de declaração não são meios jurídicos plausíveis para se reexaminar ponto sobre o qual já houve pronunciamento.

Com efeito, o juiz não se encontra pela lei obrigado a se manifestar sobre todas as considerações expostas pelas partes litigantes, sequer se vincular aos fundamentos jurídicos indicados pelas mesmas, sobretudo, quando o comando judicial com carga decisória se apresentou claro e preciso, em relação a prestação jurisdicional perseguida pela parte embargante.

Cabe ao juiz de direito fundamentar a sua decisão, com apoio em elementos probatórios constantes dos autos, durante a tramitação processual, com o desiderato de se garantir a segurança jurídica, o que correspondeu à hipótese ora testilhada. À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença.

Intimem-se.

Salvador-BA, 27 de outubro de 2024.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -
17/10/2022 10:34

Conclusos para despacho
18/11/2021 21:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2021 20:29

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2021.
29/05/2021 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021
21/05/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 00:00

Remetido ao PJE
21/04/2021 00:00

Petição
15/04/2021 00:00

Publicação
12/04/2021 00:00

Mero expediente
26/03/2021 00:00

Petição
04/03/2021 00:00

Petição
26/02/2021 00:00

Publicação
24/02/2021 00:00

Ausência de pressupostos processuais
30/12/2020 00:00

Petição
12/12/2020 00:00

Publicação
09/12/2020 00:00

Mero expediente
04/11/2020 00:00

Expedição de documento
10/10/2020 00:00

Publicação
08/10/2020 00:00

Mero expediente
23/08/2020 00:00

Petição
20/08/2020 00:00

Petição
12/08/2020 00:00

Expedição de documento
11/08/2020 00:00

Petição
08/08/2020 00:00

Publicação
07/08/2020 00:00

Publicação
06/08/2020 00:00

Mero expediente
06/08/2020 00:00

Petição
22/07/2020 00:00

Petição
17/07/2020 00:00

Petição
16/07/2020 00:00

Publicação
14/07/2020 00:00

Mero expediente
05/10/2019 00:00

Publicação
30/09/2019 00:00

Mero expediente
28/09/2019 00:00

Publicação
20/09/2019 00:00

Mero expediente
03/09/2019 00:00

Petição
07/08/2019 00:00

Petição
27/07/2019 00:00

Publicação
25/07/2019 00:00

Mero expediente
16/05/2019 00:00

Petição
16/01/2018 00:00

Recebimento
19/12/2017 00:00

Petição
19/12/2017 00:00

Petição
13/12/2017 00:00

Recebimento
22/11/2017 00:00

Recebimento
25/08/2016 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
25/08/2016 00:00

Petição
31/05/2016 00:00

Recebimento
30/05/2016 00:00

Publicação
24/05/2016 00:00

Com efeito suspensivo
03/06/2015 00:00

Petição
10/03/2015 00:00

Recebimento
27/11/2014 00:00

Recebimento
27/11/2014 00:00

Publicação
17/11/2014 00:00

Improcedência
10/11/2014 00:00

Recebimento
03/06/2014 00:00

Recebimento
11/10/2013 00:00

Recebimento
25/02/2013 00:00

Recebimento
22/02/2013 00:00

Publicação
31/01/2013 00:00

Mero expediente
30/10/2012 00:00

Recebimento
30/07/2012 00:00

Recebimento
30/07/2012 00:00

Publicação
24/07/2012 00:00

Mero expediente
20/07/2012 00:00

Petição
15/05/2012 00:00

Recebimento
11/05/2012 00:00

Recebimento
10/05/2012 00:00

Publicação
08/05/2012 00:00

Mero expediente
23/03/2012 00:00

Recebimento
16/03/2012 00:00

Recebimento
14/02/2011 14:47

Expedição de documento
02/12/2010 16:22

Expedição de documento
29/06/2010 18:27

Recebimento
22/06/2010 07:45

Remessa
18/06/2010 16:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2010

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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