TJBA - 8001129-85.2019.8.05.0271
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais, Fazendapublica e Acidentes de Trabalho - Valenca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 17:24
Expedição de intimação.
-
09/07/2025 17:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/07/2025 17:24
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 14:12
Expedição de intimação.
-
05/05/2025 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 08:48
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 21:16
Juntada de Petição de petição
-
20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001129-85.2019.8.05.0271 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Valença Requerente: Joelma Santos De Oliveira Nunes Advogado: Marco Aurelio Gama Conceicao (OAB:BA64646) Requerido: Municipio De Presidente Tancredo Neves Advogado: Eulacarine Vasconcelos Souza Neris (OAB:BA40114) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001129-85.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA REQUERENTE: JOELMA SANTOS DE OLIVEIRA NUNES Advogado(s): MARCO AURELIO GAMA CONCEICAO registrado(a) civilmente como MARCO AURELIO GAMA CONCEICAO (OAB:BA64646) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES Advogado(s): EULACARINE VASCONCELOS SOUZA NERIS registrado(a) civilmente como EULACARINE VASCONCELOS SOUZA NERIS (OAB:BA40114) DESPACHO Vistos, etc.
Em análise dos autos, verifica-se que constam nos autos os devidos ofício RPVs nos ids. 446465997 e 435915767.
Sendo assim, tendo em vista o quanto determinado no provimento conjunto nº 19/2023 do PJBA, que proíbe o arquivamento das execuções contra a fazenda pública com ordem de pagamento pendente de adimplemento mesmo após a expedição do respectivo ofício precatório/RPV, determino a SUSPENSÃO do feito, até a integral quitação do débito.
Publique-se.
Intimem-se, Cumpra-se.
VALENÇA/BA, 02 de outubro de 2024.
Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito -
17/12/2024 16:10
Expedição de intimação.
-
17/12/2024 16:10
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001129-85.2019.8.05.0271 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Valença Requerente: Joelma Santos De Oliveira Nunes Advogado: Marco Aurelio Gama Conceicao (OAB:BA64646) Requerido: Municipio De Presidente Tancredo Neves Advogado: Eulacarine Vasconcelos Souza Neris (OAB:BA40114) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001129-85.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA REQUERENTE: JOELMA SANTOS DE OLIVEIRA NUNES Advogado(s): MARCO AURELIO GAMA CONCEICAO registrado(a) civilmente como MARCO AURELIO GAMA CONCEICAO (OAB:BA64646) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES Advogado(s): EULACARINE VASCONCELOS SOUZA NERIS registrado(a) civilmente como EULACARINE VASCONCELOS SOUZA NERIS (OAB:BA40114) DESPACHO Vistos, etc.
Em análise dos autos, verifica-se que constam nos autos os devidos ofício RPVs nos ids. 446465997 e 435915767.
Sendo assim, tendo em vista o quanto determinado no provimento conjunto nº 19/2023 do PJBA, que proíbe o arquivamento das execuções contra a fazenda pública com ordem de pagamento pendente de adimplemento mesmo após a expedição do respectivo ofício precatório/RPV, determino a SUSPENSÃO do feito, até a integral quitação do débito.
Publique-se.
Intimem-se, Cumpra-se.
VALENÇA/BA, 02 de outubro de 2024.
Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito -
11/12/2024 17:52
Expedição de intimação.
-
11/12/2024 17:51
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 19:35
Expedição de intimação.
-
06/11/2024 19:35
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
06/11/2024 14:20
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 14:13
Expedição de intimação.
-
06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8001129-85.2019.8.05.0271 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Valença Requerente: Joelma Santos De Oliveira Nunes Advogado: Marco Aurelio Gama Conceicao (OAB:BA64646) Requerido: Municipio De Presidente Tancredo Neves Advogado: Eulacarine Vasconcelos Souza Neris (OAB:BA40114) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001129-85.2019.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COM.
FAZ.
PUB.
E ACID.
TRAB.
DE VALENÇA REQUERENTE: JOELMA SANTOS DE OLIVEIRA NUNES Advogado(s): MARCO AURELIO GAMA CONCEICAO registrado(a) civilmente como MARCO AURELIO GAMA CONCEICAO (OAB:BA64646) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES Advogado(s): EULACARINE VASCONCELOS SOUZA NERIS registrado(a) civilmente como EULACARINE VASCONCELOS SOUZA NERIS (OAB:BA40114) DESPACHO Vistos, etc.
Em análise dos autos, verifica-se que constam nos autos os devidos ofício RPVs nos ids. 446465997 e 435915767.
Sendo assim, tendo em vista o quanto determinado no provimento conjunto nº 19/2023 do PJBA, que proíbe o arquivamento das execuções contra a fazenda pública com ordem de pagamento pendente de adimplemento mesmo após a expedição do respectivo ofício precatório/RPV, determino a SUSPENSÃO do feito, até a integral quitação do débito.
Publique-se.
Intimem-se, Cumpra-se.
VALENÇA/BA, 02 de outubro de 2024.
Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito -
01/11/2024 17:15
Expedição de intimação.
-
01/11/2024 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 04:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 25/10/2024 23:59.
-
17/10/2024 09:55
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 12:16
Juntada de Petição de petição
-
08/10/2024 16:31
Expedição de intimação.
-
02/10/2024 21:00
Expedição de intimação.
-
02/10/2024 21:00
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
-
27/09/2024 04:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 25/09/2024 23:59.
-
18/09/2024 14:45
Conclusos para despacho
-
21/07/2024 05:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 19/07/2024 23:59.
-
10/07/2024 15:39
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2024 08:01
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
-
04/06/2024 13:32
Expedição de intimação.
-
28/05/2024 09:39
Expedição de intimação.
-
28/05/2024 09:39
Expedição de Ofício.
-
15/05/2024 11:55
Expedição de intimação.
-
15/05/2024 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2024 11:09
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 10:33
Juntada de Petição de petição
-
17/04/2024 10:25
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2024 12:04
Expedição de intimação.
-
19/03/2024 15:35
Expedição de Ofício.
-
06/03/2024 15:22
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
06/03/2024 14:05
Conclusos para despacho
-
12/01/2024 01:08
Publicado Intimação em 20/10/2023.
-
12/01/2024 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
-
31/10/2023 12:12
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2023 15:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/10/2023 15:09
Expedição de intimação.
-
19/10/2023 15:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/10/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 15:30
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
22/09/2023 03:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 21/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 02:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 21/09/2023 23:59.
-
24/08/2023 05:37
Decorrido prazo de MARCO AURELIO GAMA CONCEICAO em 23/08/2023 23:59.
-
01/08/2023 21:40
Publicado Intimação em 31/07/2023.
-
01/08/2023 21:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
-
30/07/2023 14:26
Decorrido prazo de MARCO AURELIO GAMA CONCEICAO em 05/06/2023 23:59.
-
30/07/2023 02:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 06/07/2023 23:59.
-
28/07/2023 11:15
Expedição de intimação.
-
28/07/2023 11:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/07/2023 16:29
Expedição de intimação.
-
25/07/2023 16:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/07/2023 16:29
Homologado o pedido
-
25/07/2023 14:26
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 14:25
Expedição de intimação.
-
25/07/2023 14:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/07/2023 14:25
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 20:06
Publicado Intimação em 05/05/2023.
-
05/07/2023 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
-
12/05/2023 23:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 13/03/2023 23:59.
-
04/05/2023 10:02
Expedição de intimação.
-
04/05/2023 10:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/04/2023 15:43
Expedição de ato ordinatório.
-
25/04/2023 15:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/04/2023 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2023 08:31
Conclusos para despacho
-
20/04/2023 08:30
Expedição de ato ordinatório.
-
20/04/2023 08:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/04/2023 13:18
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2023 17:04
Expedição de ato ordinatório.
-
01/02/2023 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/02/2023 17:03
Expedição de ato ordinatório.
-
01/02/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 11:05
Recebidos os autos
-
19/12/2022 11:05
Juntada de Certidão
-
19/12/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 16:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
18/02/2022 12:16
Expedição de ato ordinatório.
-
18/02/2022 12:15
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2021 12:14
Conclusos para despacho
-
29/11/2021 20:45
Juntada de Petição de contra-razões
-
12/11/2021 03:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 11/11/2021 23:59.
-
11/11/2021 06:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 10/11/2021 23:59.
-
28/10/2021 15:23
Decorrido prazo de MARCO AURELIO GAMA CONCEICAO em 07/10/2021 23:59.
-
28/10/2021 07:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 03/08/2021 23:59.
-
07/10/2021 13:46
Expedição de ato ordinatório.
-
07/10/2021 13:45
Expedição de intimação.
-
07/10/2021 13:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/10/2021 13:45
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 16:44
Publicado Intimação em 15/09/2021.
-
29/09/2021 16:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
-
14/09/2021 12:10
Juntada de Petição de apelação
-
14/09/2021 09:00
Expedição de intimação.
-
14/09/2021 09:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/09/2021 15:46
Expedição de citação.
-
13/09/2021 15:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/09/2021 15:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/09/2021 15:46
Julgado improcedente o pedido
-
09/09/2021 22:20
Conclusos para julgamento
-
09/09/2021 11:43
Juntada de Petição de petição
-
17/08/2021 10:06
Juntada de Petição de alegações finais
-
16/08/2021 15:41
Expedição de citação.
-
16/08/2021 15:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/08/2021 15:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/08/2021 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2021 15:57
Conclusos para despacho
-
04/08/2021 11:59
Juntada de Petição de réplica
-
27/07/2021 02:29
Decorrido prazo de EULACARINE VASCONCELOS SOUZA NERIS em 26/07/2021 23:59.
-
26/07/2021 21:51
Juntada de Petição de contestação
-
06/07/2021 02:04
Decorrido prazo de MARCO AURELIO GAMA CONCEICAO em 05/07/2021 23:59.
-
14/06/2021 09:33
Publicado Citação em 08/06/2021.
-
14/06/2021 09:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
-
14/06/2021 09:33
Publicado Intimação em 08/06/2021.
-
14/06/2021 09:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
-
07/06/2021 13:55
Expedição de citação.
-
07/06/2021 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
07/06/2021 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/05/2021 12:41
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2021 12:17
Juntada de Petição de petição
-
09/12/2020 14:34
Conclusos para despacho
-
08/12/2020 08:32
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2020 10:46
Conclusos para despacho
-
20/09/2020 14:41
Juntada de Petição de procuração
-
17/08/2020 12:43
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2020 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2020 10:04
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2019 09:37
Conclusos para decisão
-
12/11/2019 09:45
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
11/11/2019 23:39
Acolhida a exceção de Incompetência
-
06/09/2019 08:39
Conclusos para despacho
-
05/09/2019 13:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2019
Ultima Atualização
20/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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