17/12/2024 08:54

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 11:22

Baixa Definitiva
16/12/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 23:30

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SILVA OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 21:30

Decorrido prazo de MARCELO NONATO OLIVEIRA GUIRAUDELI em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 10:23

Decorrido prazo de SILVIO AUGUSTO GUIRAUDELI em 22/11/2024 23:59.
08/11/2024 04:01

Publicado Sentença em 05/11/2024.
08/11/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8073485-78.2020.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Ana Claudia Silva Oliveira Advogado: Neilson Barbosa Da Cunha (OAB:BA62610) Exequente: M.

N.

O.

G.

Advogado: Neilson Barbosa Da Cunha (OAB:BA62610) Executado: Silvio Augusto Guiraudeli Advogado: Gustavo Neiva Magalhaes (OAB:BA35146) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40.040 -380, Salvador/BA E-MAIL: [email protected] Processo nº: 8073485-78.2020.8.05.0001 ACIONANTE: ANA CLAUDIA SILVA OLIVEIRA CPF: *13.***.*12-38, M.

N.

O.

G.

CPF: *84.***.*80-33, NEILSON BARBOSA DA CUNHA CPF: *36.***.*74-22 ACIONADO(A): SILVIO AUGUSTO GUIRAUDELI CPF: *29.***.*33-49 SENTENÇA M.

N.

O .G., menor, representado por sua genitora ANA CLAUDIA SILVA OLIVEIRA , qualificada nos autos, ingressaram com EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO em face de SILVIO AUGUSTO GUIRAUDELI, igualmente individualizado, pelas razões expostas na peça vestibular.

Encontrando-se o processo paralisado, foi a parte Acionante intimada, por carta com AR, para manifestar interesse no prosseguimento do feito e diligenciar o regular andamento, sob pena de extinção sem resolução de mérito; todavia, quedou-se silente, consoante se extrai dos autos.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

O art. 485, do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre elas, aquela quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, ocorrente no caso em tela.

Com efeito, a parte Autora foi intimada para cumprir a determinação judicial, tendo deixado de fazê-la, impossibilitando o prosseguimento do feito.

Impende salientar que é dever das partes manter atualizado o endereço onde receberá intimações, razão pela qual presume-se válida a intimação enviada ao endereço indicado na inicial, mesmo que não recebida a correspondência pessoalmente pela parte, nos termos do §único, do art. 274, do CPC.

Neste diapasão, tem se manifestado a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, a exemplo da ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE.

INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA.

DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2.

No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3.

Agravo interno improvido.”. (STJ - AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO INTERESSADO CONSIDERADA VÁLIDA.

DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL.

O atual Código de Processo Civil determina, no art. 485, § 1º, que, antes da extinção do processo sem resolução do mérito, seja a parte intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Nos termos do § único do art. 274, do CPC, presume-se válida a intimação da autora no endereço indicado na inicial, em razão do dever das partes de manter atualizado o endereço informado ao Juízo IMPROVIMENTO DO RECURSO.”. (TJ-BA - APL: 00313241520088050001, Relator: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem Custas, em face da Gratuidade da Justiça.

Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Salvador(BA), 31 de outubro de 2024.

Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito JD
01/11/2024 10:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
01/11/2024 07:26

Expedição de sentença.
01/11/2024 04:30

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SILVA OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
31/10/2024 20:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
31/10/2024 19:42

Conclusos para julgamento
02/09/2024 10:22

Expedição de carta via ar digital.
30/08/2024 15:22

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 14:12

Conclusos para despacho
25/07/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 20:32

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SILVA OLIVEIRA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 23:16

Decorrido prazo de MARCELO NONATO OLIVEIRA GUIRAUDELI em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 14:04

Publicado Despacho em 26/06/2023.
27/06/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
21/06/2023 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 09:02

Conclusos para decisão
26/08/2021 08:36

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
25/08/2021 14:01

Expedição de despacho.
29/07/2021 20:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 09:18

Conclusos para despacho
04/05/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 01:12

Decorrido prazo de MARCELO NONATO OLIVEIRA GUIRAUDELI em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 01:12

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SILVA OLIVEIRA em 27/04/2021 23:59.
24/03/2021 07:24

Expedição de ato ordinatório.
24/03/2021 07:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2020 20:01

Mandado devolvido Positivamente
29/07/2020 00:47

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
29/07/2020 00:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/07/2020 15:40

Conclusos para despacho
28/07/2020 15:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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