01/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/07/2025 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 12:11

Juntada de Certidão
01/06/2025 04:10

Publicado Intimação em 26/05/2025.
01/06/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501846837
22/05/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:16

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 13:47

Expedição de intimação.
28/04/2025 12:49

Expedição de intimação.
28/04/2025 12:49

Julgado improcedente o pedido
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8004585-92.2023.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Maria Jose De Cerqueira Reu: Unimed De Feira De Santana Coop De Trabalho Medico Advogado: Henrique Goncalves Trindade (OAB:BA11651) Advogado: Murilo Ferreira Nunes (OAB:BA23938) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004585-92.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MARIA JOSE DE CERQUEIRA Advogado(s): REU: UNIMED DE FEIRA DE SANTANA COOP DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): HENRIQUE GONCALVES TRINDADE (OAB:BA11651), MURILO FERREIRA NUNES registrado(a) civilmente como MURILO FERREIRA NUNES (OAB:BA23938) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE OBRIGAÇÃO com pedido de liminar formulada por MARIA JOSÉ DE CERQUEIRA em face de UNIMED FEIRA DE SANTANA.

A Ação versa, originalmente, acerca da legalidade do reajuste aplicado sobre o plano de saúde da autora.

Ocorre que, após ter apresentado réplica (Id. 401401762), a autora peticionou, conforme Id. 421812245, informando que a ré teria entrado em contato para informar a rescisão unilateral do plano de saúde.

Ora, sob a intitulação de petição intermediária, a autora visa alterar a causa de pedir e ampliar o pedido da lide.

Isso porque, trata-se de fato novo, do qual, não se deu conhecimento à parte contrária.

A causa de pedir originária era sobre os reajustes e o pedido que fossem limitados ao determinado pela ANS.

Agora, a autora informa a rescisão unilateral e pretende que seja determinada a manutenção do plano de saúde.

Ocorre que tal requerimento, em verdade, importa na emenda da petição inicial, admissível, após a citação com anuência do réu e, após a contestação, mesmo com a concordância dos demandados, caso não altere a causa de pedir ou pedido.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

POLICIAL MILITAR.

REINCLUSÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO.

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO.

AMPLIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1.

O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu não ser caso de aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para viabilizar o julgamento favorável da ação rescisória, "diante da impossibilidade de se interpretar ampliativamente o pedido e a causa de pedir, uma vez que direcionados exclusivamente contra a sentença e não em face do acórdão que a substituiu" (fl. 347, e-STJ). 2.

A jurisprudência do STJ é firme quanto à impossibilidade de se emendar a petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos. 3.

Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1743279 CE 2018/0122940-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2018) Em que pese o demandado não tenha sido intimado acerca da petição da autora, tal emenda provocaria a alteração do pedido e da causa de pedir.

Tratar-se-ia de um novo processo.

Dito isto, REJEITO o pedido de emenda da exordial, cujo objeto deve ser tratado em ação autônoma, mesmo que distribuída por dependência, ficando apensa aos autos em epígrafe.

Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para manifestar interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento.

Prazo de 15 dias.

P.R.I.

FEIRA DE SANTANA, data registrada no sistema.

JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito
31/10/2024 16:40

Conclusos para julgamento
31/10/2024 16:39

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 08:43

Juntada de Certidão
30/10/2024 08:42

Expedição de intimação.
08/08/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:44

Expedição de intimação.
04/07/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 20:29

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE CERQUEIRA em 24/05/2024 23:59.
27/05/2024 19:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE CERQUEIRA em 24/05/2024 23:59.
27/05/2024 00:44

Decorrido prazo de MURILO FERREIRA NUNES em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:27

Decorrido prazo de HENRIQUE GONCALVES TRINDADE em 24/05/2024 23:59.
27/04/2024 19:42

Publicado Intimação em 25/04/2024.
27/04/2024 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 10:03

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:59

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:16

Desentranhado o documento
23/04/2024 09:16

Cancelada a movimentação processual Outras Decisões
23/04/2024 09:14

Expedição de intimação.
16/01/2024 11:33

Expedição de intimação.
29/11/2023 13:48

Juntada de Certidão
24/11/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 11:49

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:49

Juntada de Certidão
28/08/2023 01:11

Mandado devolvido Positivamente
25/07/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 11:17

Expedição de intimação.
05/07/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:32

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 07:39

Conclusos para decisão
29/03/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 15:54

Expedição de intimação.
21/03/2023 15:54

Expedição de Mandado.
14/03/2023 12:29

Não Concedida a Medida Liminar
14/03/2023 07:20

Conclusos para despacho
13/03/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 14:33

Expedição de despacho.
03/03/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:44

Conclusos para decisão
02/03/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8047171-90.2023.8.05.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Pablo Rodrigo Dantas Lima

Advogado: Cesar Augusto Terra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/04/2023 09:15

Exibir Processo

Processo nº 8002148-75.2024.8.05.0199

Agatha Maria de Jesus Santos

Lucas Nascimento de Jesus

Advogado: Luciana Souza de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/08/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 8000082-44.2022.8.05.0183

Raimundo Alves dos Santos

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/01/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 8036954-27.2019.8.05.0001

Rosemeire Maria da Silva

Analice Santos de Jesus

Advogado: Rubens Custodio Cruz do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/08/2019 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0000958-32.2007.8.05.0161

Banco do Brasil S/A

Jose Carvalho Leite

Advogado: Laertes Andrade Munhoz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2007 13:55

Exibir Processo