14/12/2024 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0818379-16.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Maria Lucia Da Boa Morte Nogueira Advogado: Joseval Bomfim Figueiredo (OAB:BA39744) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0818379-16.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARIA LUCIA DA BOA MORTE NOGUEIRA Advogado(s): JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO (OAB:BA39744) DECISÃO Vistos etc.

MARIA LUCIA DA BOA MORTE NOGUEIRA, já qualificada nos autos, apresentou embargos à penhora, aduzindo que, em 22/11/2017, ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal, tombada sob o nº 0571882-54.2017.8.05.0001, que tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública do TJBA, relativos ao pagamento de despesas indevidas de IPTU e TRSD dos exercícios de 2000 a 2017 - período que inclui os exercícios de 2012/2013 - visando a anulação desse mesmo crédito tributário.

Informa a concessão de liminar na Ação Anulatória referida (ID. 439593118), autorizando o depósito judicial dos valores referentes ao débito de IPTU e suspendendo a exigibilidade dos exercícios de 2000 a 2017, questionados do imóvel com inscrição municipal nº 000359787-3.

Requer, portanto, o reconhecimento da conexão e a suspensão da decisão da presente Execução Fiscal, que determinou o bloqueio, especialmente da conta salário, na qual a Executada/Embargante aduz receber Benefício Previdenciário, qual seja, BANCO BRADESCO, AGÊNCIA: 3266, CONTA: 357448-2, bem como o desbloqueio de demais contas.

Instado, o Município do Salvador não apresentou impugnação, tendo o prazo decorrido in albis, conforme certidão acostada ao ID. 466027731. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, recebo os embargos à execução como simples petição, por tratarem apenas sobre impenhorabilidade de valores e alegação de conexão.

Da análise da Ação Anulatória registrada sob o nº 0571882-54.2017.8.05.0001, verifico que a aludida ação foi ajuizada em 22/11/2017, após o ajuizamento da Execução Fiscal, que ocorreu em 20/08/2015, não sendo, portando, caso de extinção do presente processo.

Observo, ainda, que em 26/05/2024 foi expedida sentença na Ação Anulatória no sentido de declarar nulos os lançamentos de IPTU e TRSD dos exercícios anteriores a 22/11/2012, (ID. 441753441).

Vejamos: Diante de tudo o quanto consta, com fundamento no quanto acima esboçado, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado pela parte autora para, confirmando a antecipação da tutela, para ANULAR o lançamentos do IPTU e TRSD dos exercícios não alcançados pela prescrição quinquenal, ou seja os anteriores a 22/11/2012, em relação ao imóvel de Inscrição Municipal nº 359.787-3, para que sejam refeitos, levando-se em conta a área do terreno de 290 metros quadrados, ressalvado o direito do ente federativo, após procedimento administrativo próprio, incluir a área construída para estabelecer o valor venal do imóvel e, consequentemente, a base de cálculo do IPTU/TRSD, aplicando-se a alíquota prevista na tabela correspondente a cada exercício após a necessária atualização do valor venal pela variação do IPCA de cada período, conforme legislação vigente, garantindo o direito da parte autora ao ressarcimento de eventuais pagamentos realizados a maior.

Assim, impõe-se a suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Anulatória nº 0571882-54.2017.8.05.0001, pela relação de prejudicialidade entre as duas demandas, já que naquela se visa anular o débito cobrado na presente.

Nesse sentido, dispõe o art. 313, V, alínea “a”, CPC, abaixo transcrito: Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: (...) a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Sobre o tema, trago à lume o entendimento sedimentado no Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em demandas similares: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONEXÃO - CABIMENTO - INVIABILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANULATÓRIA - PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA E À ESTABILIDADE DAS DECISÕES O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento "no sentido de entender conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos e a ação anulatória de débito fiscal, recomendando o julgamento simultâneo de ambas" (REsp n. 903850/SC, Mina.

Eliana Calmon).

Em se tornando, todavia, inviável a junção dos feitos, tendo em vista que ambos os processos já se encontram sentenciados, e um deles, inclusive, com o recurso de apelação já apreciado, há que se suspender o julgamento dos embargos à execução até o trânsito em julgado da decisão referente à ação anulatória, em face da manifesta interdependência existente entre as ações e com o fim de prestigiar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões. (TJ-SC - AC: *01.***.*41-04 Joinville 2010.064170-4, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 17/04/2012, Terceira Câmara de Direito Público).

Quanto ao pedido de levantamento de valores, entendo viável a imediata liberação da quantia retida nos autos, tendo em vista que o crédito tributário estava com exigibilidade suspensa por força de decisão proferida nos autos da Ação Anulatória em 20/07/2018.

Sendo assim, determino que sejam liberados imediatamente, mediante alvará, em favor da executada, os valores bloqueados em suas contas bancárias.

Determino, ainda a suspensão da Execução Fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 0571882-54.2017.8.05.0001, em curso perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.

P.

I.

C SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de outubro de 2024.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
31/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 08:43

Expedição de decisão.
25/10/2024 21:22

Expedição de despacho.
25/10/2024 21:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0571882-54.2017.8.05.0001
27/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
06/07/2024 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/07/2024 23:59.
10/06/2024 21:37

Publicado Despacho em 04/06/2024.
10/06/2024 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 12:50

Expedição de despacho.
27/05/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/05/2024 23:59.
19/04/2024 14:02

Expedição de decisão.
19/04/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:21

Conclusos para decisão
13/04/2024 18:42

Publicado Decisão em 11/04/2024.
13/04/2024 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
11/04/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:07

Expedição de decisão.
09/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:46

Expedição de Mandado.
22/03/2024 17:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2024 13:29

Conclusos para decisão
01/11/2023 01:08

Mandado devolvido Positivamente
06/09/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 15:28

Conclusos para despacho
20/11/2022 07:25

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 07:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
16/06/2021 00:00

Expedição de Certidão
08/04/2021 00:00

Publicação
06/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/04/2021 00:00

Por decisão judicial
14/01/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
03/05/2018 00:00

Expedição de Carta
18/01/2016 00:00

Publicação
14/01/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2015 00:00

Mero expediente
20/08/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
20/08/2015 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2015

Ultima Atualização
14/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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