15/06/2025 23:02

Decorrido prazo de GABRIEL COSTA CARVALHO em 28/11/2024 23:59.
15/06/2025 23:02

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/11/2024 23:59.
23/04/2025 20:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 31/01/2025 23:59.
16/04/2025 08:39

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:48

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 11:50

Juntada de Petição de substabelecimento
27/03/2025 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 15:51

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2025 09:55

Expedição de intimação.
12/12/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 12:49

Juntada de Petição de diligência
01/12/2024 04:23

Decorrido prazo de IVONILTON VIEIRA DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 21:31

Publicado Intimação em 05/11/2024.
19/11/2024 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 19:18

Juntada de Petição de substabelecimento
06/11/2024 19:14

Juntada de Petição de substabelecimento
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000069-85.2021.8.05.0084 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Gentio Do Ouro Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Ivonilton Vieira Dos Santos Advogado: Gabriel Costa Carvalho (OAB:BA53271) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

GENTIO DO OURO Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 8000069-85.2021.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

GENTIO DO OURO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: IVONILTON VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): GABRIEL COSTA CARVALHO registrado(a) civilmente como GABRIEL COSTA CARVALHO (OAB:BA53271) DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de IVONILTON VIEIRA DOS SANTOS, ex-Prefeito do Município de Gentio do Ouro/BA, objetivando a condenação do requerido nas sanções do art. 12 da Lei 8.429/92, em razão de suposta contratação irregular de profissionais de saúde mediante inexigibilidade de licitação no exercício de 2014 (Id. 94162336).

Devidamente notificado (Id. 97459766), o requerido apresentou manifestação preliminar (Id. 104826845).

Em vista das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, este juízo determinou a manifestação do Ministério Público (Id. 431301654).

O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito, argumentando que, embora pudesse haver demonstração dos requisitos da singularidade do objeto e da notória especialização dos profissionais, a contratação de serviços médicos não encontra respaldo no rol taxativo do art. 13 da Lei 8.666/93, acrescentando que o fato de haver pareceres técnicos não afasta a responsabilidade do gestor. É o relatório.

Decido.

A Lei 14.230/2021 promoveu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, notadamente quanto à necessidade de demonstração do dolo específico para configuração do ato de improbidade (art. 1º, §§ 2º e 3º).

O Ministério Público imputa ao requerido a prática de ato de improbidade consistente na contratação de profissionais de saúde mediante inexigibilidade de licitação em desacordo com a Lei 8.666/93, com suposto enquadramento nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92.

Nesta fase preliminar, não é possível afirmar categoricamente a inexistência de dolo específico, sendo necessária a instrução processual para melhor análise dos elementos que circundaram as contratações, notadamente: a) os procedimentos administrativos que as precederam; b) a efetiva prestação dos serviços; c) eventual existência de sobrepreço; d) o contexto da carência de profissionais à época dos fatos.

A análise aprofundada destas questões demanda dilação probatória, não sendo o momento processual adequado para juízo definitivo sobre o elemento subjetivo exigido pela nova lei.

Ante o exposto: RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 17, §§ 8º e 9º da Lei 8.429/92; CITE-SE o requerido para apresentar contestação no prazo legal; INTIME-SE o Município de Gentio do Ouro/BA para, querendo, integrar a lide, nos termos do art. 17, § 3º da Lei nº 8.429/92.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gentio do Ouro/BA, 25 de outubro de 2024.

PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto
04/11/2024 10:41

Publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 17:02

Expedição de intimação.
25/10/2024 17:14

Expedição de intimação.
25/10/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 08:50

Conclusos para despacho
06/05/2024 22:28

Juntada de Petição de Documento_1
25/04/2024 19:45

Expedição de intimação.
15/02/2024 22:10

Expedição de citação.
15/02/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 07:06

Conclusos para despacho
13/05/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
24/04/2021 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2021 11:54

Juntada de Petição de diligência
05/04/2021 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2021 12:53

Expedição de citação.
24/03/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 14:33

Conclusos para despacho
28/02/2021 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2021

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Diligência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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