07/05/2025 00:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/05/2025 00:07

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:03

Baixa Definitiva
24/02/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 14:03

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:09

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2025 13:22

Desentranhado o documento
24/01/2025 13:22

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
24/01/2025 13:21

Processo Reativado
24/01/2025 11:13

Baixa Definitiva
24/01/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8023124-86.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jorge De Araujo Santos Advogado: Aldemir Francisco Ribeiro Junior (OAB:BA61522) Reu: Hoepers Recuperadora De Credito S/a Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB:SC7717) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8023124-86.2022.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE DE ARAUJO SANTOS REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerente contra o provimento judicial de ID 436577705.

Alega a embargante que houve omissão haja vista que este juízo ''condenou a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa'', devendo ser a condenação por apreciação equitativa.

Em ID 448591826, a Embargada apresentou as respectivas contrarrazões, manifestando pela rejeição dos embargos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, tem-se que os embargos foram opostos no prazo legal, razão pela qual reconheço a tempestividade (art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil).

Observa-se que, à luz da norma processual civil, servem os embargos para clarear obscuridade, afastar contradição ou omissão e, ainda, corrigir erro material, quando existentes no julgado. É este o teor do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022, caput e incisos do CPC - "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

No caso, verifica-se que razão assiste ao Embargante, quando afirma que o referido provimento contém omissão, tendo em vista que o valor da causa é R$ 1.417,87 (mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos) e conforme o Art. 85, § 8º do CPC a fixação do valor dos honorários deve ser por apreciação equitativa, haja vista a observância do trabalho prestado, bem como, o lugar de realização do serviço, em Salvador, e a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85, § 2º e § 8º do CPC), sendo o caso de admissão dos Embargos de Declaração.

Ante o exposto, à guisa das considerações expedidas e presentes seus jurídicos fins e legais efeitos, ACOLHO os presentes Embargos Declaratórios, sanando o vício apontado, para julgá-los PROCEDENTES, aditando a Decisão de ID 436577705 para CONSTAR e DETERMINAR: ''Em decorrência da ausência de sucumbência autoral, determino que a parte ré arque com os honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), visto o caráter inestimável ou irrisório do proveito econômico, bem como do valor da causa, em observância, a normativa inserta do Art. 85, § 2º e § 8º do CPC, ante o trabalho prestado, o lugar de realização do serviço, em Salvador, e a natureza e importância da causa.'' Mantenho o restante da decisão em seus demais termos.

Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, com as devidas e necessárias anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Salvador - BA, data no sistema.

CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
29/10/2024 15:35

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2024 08:49

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 16:35

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2024 04:35

Publicado Sentença em 26/03/2024.
27/03/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 11:06

Embargos de Declaração Acolhidos
27/10/2023 14:44

Conclusos para decisão
16/09/2023 02:16

Decorrido prazo de JORGE DE ARAUJO SANTOS em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:16

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 19:37

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 12/09/2023 23:59.
08/09/2023 17:40

Publicado Sentença em 22/08/2023.
08/09/2023 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
01/09/2023 20:59

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.
01/09/2023 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 10:35

Julgado procedente em parte do pedido
01/02/2023 13:52

Conclusos para julgamento
01/02/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2022 04:54

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 07/06/2022 23:59.
26/05/2022 23:17

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 10:07

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2022.
24/05/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 08:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 08:00

Juntada de Petição de réplica
26/04/2022 07:08

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 25/04/2022 23:59.
19/04/2022 14:05

Juntada de Petição de contestação
15/04/2022 04:17

Decorrido prazo de JORGE DE ARAUJO SANTOS em 13/04/2022 23:59.
30/03/2022 07:42

Publicado Despacho em 22/03/2022.
30/03/2022 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
21/03/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/03/2022 15:18

Expedição de carta via ar digital.
18/03/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 15:06

Conclusos para despacho
22/02/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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