23/11/2024 10:07

Decorrido prazo de RUNIZIA BRASIL FERREIRA SANTOS em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 10:25

Juntada de Petição de certidão
08/11/2024 14:40

Baixa Definitiva
08/11/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 14:39

Juntada de edital
08/11/2024 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 14:58

Expedição de intimação.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001260-70.2019.8.05.0106 Interdição/curatela Jurisdição: Ipirá Requerente: Runizia Brasil Ferreira Santos Advogado: Flavia Gusmao Da Silva (OAB:BA29531) Requerido: Jose Sebastiao Brasil Ferreira Intimação: Proc. nº: 8001260-70.2019.8.05.0106 REQUERENTE: RUNIZIA BRASIL FERREIRA SANTOS REQUERIDO: JOSE SEBASTIAO BRASIL FERREIRA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de interdição proposta por Runízia Brasil Ferreira Santos em face de José Sebastião Brasil Ferreira, sob a alegação de que este apresenta quadro de esquizofrenia residual que o impossibilita de praticar atos comuns da vida civil.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Foi deferida a curatela provisória (id 94053858).

A requerente acostou aos autos, em seu nome, atestado de sanidade física e mental (id 101706874), certidão negativa de antecedentes criminais (id 101706875) e declarações de idoneidade (id 101706876 e ss.).

Foi realizado o estudo social (id 108711836).

Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (id 144573430).

Houve impugnação, realizada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial (id 155749176).

Foi acostado pela parte autora a certidão negativa de imóveis em nome do interditando (id 184767619), declaração de anuência dos genitores (id 184767620) e laudo pericial da Justiça Federal (id 184851813).

Houve audiência de entrevista do requerido (id 184872377).

Foi realizada perícia médica (id 436690476), com juntada posterior de laudo complementar retificando quesito (id 443815854).

Com vistas, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de interdição, com a nomeação da Sra.

Runízia Brasil Ferreira Santos como curadora (id 446630798).

A Defensoria Pública concordou com a procedência da ação (id 461904282). É o essencial a relatar.

Decido.

A curatela consiste em encargo destinado à proteção daqueles que, embora maiores, por causa transitória ou permanente, não possam exprimir sua vontade, aos ébrios eventuais e viciados em tóxicos e aos pródigos.

Dada a responsabilidade do curador, tal encargo deve ser atribuído preferencialmente aos familiares, de acordo com a ordem estabelecida no art. 1.775 do Código Civil ou, se for o caso, por pessoa indicada pelo Juiz.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15) prevê no art. 84 que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”, o que, em outros termos, significa dizer que a pessoa com deficiência tem direito ao gozo dos direitos existenciais, inerentes à dignidade da pessoa humana, restando analisar aqui, portanto, apenas a existência de eventual incapacidade relativa para a prática dos atos patrimoniais.

Sobre o caso em questão, os documentos apresentados nos autos, em especial a entrevista com o interditando, o estudo social e a perícia médica, evidenciaram que a parte requerida é pessoa com diagnóstico de esquizofrenia paranoide (CID 10 F20.0), o que, por consequência, gera “incapacidade cognitiva a longo prazo” e interfere na “manifestação de suas vontades” (id 436690476).

No mesmo sentido, o laudo pericial complementar foi expresso no sentido de que o requerido “NÃO tem autonomia para decidir e escolher pessoas para lhe prestar auxílio” (id 443815854).

Além do mais, do estudo social realizado na residência do requerido (id 108711836), constatou-se que “o requerido tem fortes vínculos afetivos com a requerida, deixando evidente que existe relação de confiança entre eles”, assim como que, mesmo não residindo no mesmo ambiente, é inegável atenção e os cuidados que a requerente dedica ao requerido, “principalmente no que se refere a higiene, alimentação, saúde, segurança, entre outros aspectos”, o que evidencia que a Sra.

Runízia, na condição de irmã do interditando, reúne as condições objetivas necessárias à assunção do encargo da curatela e exerce com responsabilidade o dever de prestar assistência material e moral à parte requerida.

Vale pontuar que os genitores do interditando possuem idade bastante avançada, necessitando do auxílio dos filhos para atividades do cotidiano, em razão de problemas de saúde, como apontado no estudo social (id 108711836), sendo a parte requerida quem dispõe de melhores condições para o exercício da curatela.

Ademais, a requerente trouxe aos autos o atestado de sanidade física e mental, certidões de antecedentes criminais e termo de anuência dos genitores, evidenciando que reúne condições para o exercício do encargo da curatela.

O Ministério Público, por fim, na qualidade de custos legis, manifestou-se pela procedência do pedido (id 446630798).

Em conjunto, as provas demonstram que há efetiva necessidade de decretação da curatela da parte requerida, para que esta tenha, formalmente, o suporte de um curador para o exercício das atividades de administração e gestão de sua vida, preservados hígidos os seus direitos existenciais, e, ainda, demonstram que a parte requerente é idônea a assumir legalmente o encargo da curatela.

Esclareço, por oportuno, que a curatela, pelas razões já expostas anteriormente, será limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, preservando-se, na medida do possível, a autodeterminação para a condução das situações existenciais, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) decretar a curatela de José Sebastião Brasil Ferreira; b) nomear Runízia Brasil Ferreira Santos para exercer o encargo da curatela em caráter definitivo, a fim de representar a parte curatelada quando da prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial que importem transmissão do domínio de bens, reconhecimento ou assunção de obrigações, renúncia de direito, assim como os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma dos arts. 84, §1º, e 85 da Lei n. 13.146/15 c/c art. 1.782 do Código Civil; mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Intime-se a curadora para assinar, em 05 (cinco) dias, o termo de compromisso (art. 759, §1º, CPC e art. 93, parágrafo único, Lei n. 6.015/73).

Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC e no art. 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se, por 03 (três) vezes, o competente edital no diário da justiça eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias.

Sem custas.

P.

R.

I.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Ipirá, 16 de setembro de 2024.

Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito
01/11/2024 16:12

Expedição de intimação.
01/11/2024 16:12

Expedição de Edital.
01/11/2024 16:12

Expedição de intimação.
01/11/2024 16:12

Expedição de intimação.
01/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 19:19

Expedição de intimação.
31/10/2024 19:19

Expedição de Mandado.
18/10/2024 03:20

Decorrido prazo de FLAVIA GUSMAO DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
24/09/2024 05:23

Publicado Intimação em 23/09/2024.
24/09/2024 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
23/09/2024 11:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
17/09/2024 15:19

Expedição de intimação.
16/09/2024 17:28

Expedição de intimação.
16/09/2024 17:28

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 18:43

Conclusos para julgamento
03/09/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 01:09

Expedição de intimação.
25/07/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:37

Conclusos para julgamento
28/05/2024 11:47

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
09/05/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
28/04/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:17

Expedição de intimação.
21/03/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
17/03/2024 20:00

Decorrido prazo de RUNIZIA BRASIL FERREIRA SANTOS em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 03:25

Decorrido prazo de RUNIZIA BRASIL FERREIRA SANTOS em 14/03/2024 23:59.
16/03/2024 03:25

Decorrido prazo de FLAVIA GUSMAO DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
27/02/2024 04:39

Publicado Despacho em 23/02/2024.
27/02/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
26/02/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 15:02

Juntada de Petição de diligência
24/02/2024 06:22

Publicado Intimação em 23/02/2024.
24/02/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 15:18

Expedição de intimação.
21/02/2024 07:44

Expedição de Mandado.
19/02/2024 17:57

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:41

Conclusos para despacho
12/09/2022 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 20:50

Juntada de Petição de comunicações
12/05/2022 12:12

Expedição de intimação.
12/05/2022 08:14

Expedição de intimação.
12/05/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 08:14

Expedição de intimação.
12/05/2022 08:13

Expedição de Ofício.
01/04/2022 17:56

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
29/03/2022 08:42

Decorrido prazo de FLAVIA GUSMAO DA SILVA em 28/03/2022 23:59.
25/03/2022 10:04

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO BRASIL FERREIRA em 24/03/2022 23:59.
11/03/2022 13:23

Publicado Intimação em 04/03/2022.
11/03/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
08/03/2022 10:59

Audiência Entrevista pessoal realizada para 08/03/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ.
08/03/2022 10:51

Juntada de ata da audiência
08/03/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 08:16

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
03/03/2022 17:09

Juntada de Petição de comunicações
03/03/2022 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 16:26

Expedição de intimação.
03/03/2022 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 16:26

Expedição de intimação.
03/03/2022 16:19

Audiência Entrevista pessoal designada para 08/03/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ.
04/02/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2021 05:28

Decorrido prazo de FLAVIA GUSMAO DA SILVA em 25/11/2021 23:59.
11/11/2021 07:14

Publicado Intimação em 29/10/2021.
11/11/2021 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 10:24

Conclusos para decisão
08/11/2021 14:02

Conclusos para decisão
08/11/2021 13:31

Juntada de Petição de contestação
03/11/2021 15:55

Expedição de intimação.
30/10/2021 16:08

Juntada de Certidão
28/10/2021 22:11

Decorrido prazo de JOSE SEBASTIAO BRASIL FERREIRA em 05/08/2021 23:59.
28/10/2021 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 09:06

Juntada de Certidão
04/10/2021 09:41

Expedição de intimação.
04/10/2021 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 09:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/10/2021 10:20

Conclusos para despacho
16/07/2021 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2021 08:21

Juntada de Petição de diligência
03/07/2021 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2021 08:36

Decorrido prazo de FLAVIA GUSMAO DA SILVA em 08/06/2021 23:59.
31/05/2021 16:52

Juntada de laudo pericial
19/05/2021 19:57

Publicado Intimação em 13/05/2021.
19/05/2021 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
13/05/2021 13:59

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 18:08

Juntada de Outros documentos
12/05/2021 17:57

Expedição de intimação.
12/05/2021 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2021 18:59

Expedição de intimação.
11/05/2021 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2021 18:59

Expedição de citação.
11/05/2021 18:59

Expedição de Carta.
10/05/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 14:02

Conclusos para decisão
07/05/2021 09:25

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 10:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 02:15

Decorrido prazo de FLAVIA GUSMAO DA SILVA em 22/04/2021 23:59.
01/04/2021 01:13

Decorrido prazo de RENATA MOREIRA GOMES em 31/03/2021 23:59.
15/03/2021 06:51

Publicado Intimação em 04/03/2021.
15/03/2021 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
08/03/2021 09:52

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
03/03/2021 12:34

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 12:08

Expedição de intimação.
03/03/2021 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2021 12:08

Expedição de citação.
02/03/2021 08:22

Expedição de intimação.
02/03/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 07:41

Expedição de intimação.
02/03/2021 07:41

Expedição de Carta.
02/03/2021 07:41

Expedição de intimação.
02/03/2021 07:41

Expedição de Mandado.
26/02/2021 14:27

Expedição de intimação.
26/02/2021 14:27

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2019 17:16

Conclusos para despacho
12/09/2019 11:07

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
12/09/2019 08:57

Expedição de intimação.
08/09/2019 17:18

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 11:01

Conclusos para decisão
03/09/2019 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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