14/07/2025 11:35

Baixa Definitiva
14/07/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:34

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:33

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/03/2025 09:48

Decorrido prazo de EDIVAN MATOS DE JESUS em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 09:46

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO INTIMAÇÃO 0000777-22.2007.8.05.0261 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tucano Terceiro Interessado: José Pedro Miranda De Jesus Reu: Edivan Matos De Jesus Advogado: Cleide Jane De Cerqueira (OAB:BA12886) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - VARA CRIMINAL DE TUCANO 0000777-22.2007.8.05.0261 Ação Penal - Procedimento Ordinário - Jurisdição: Tucano Destinatário: Edivan Matos De Jesus Endereço: Fazenda Cinco Umbuzeiros, Povoado Poção, s/n, Zona Rural, TUCANO - BA - CEP: 48790-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO PROCESSO: 0000777-22.2007.8.05.0261 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Grave, Competência da Justiça Estadual] AUTOR:Ministério Público do Estado da Bahia RÉU: EDIVAN MATOS DE JESUS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 129 do Código Penal Brasileiro, supostamente praticado por EDIVAN MATOS DE JESUS.

Considerando a data em que os fatos ocorreram, a ausência de denúncia pelo órgão de acusação, o lapso temporal decorrido, a ausência de diligências e atos processuais desde então, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição punitiva.

Sendo assim, da análise dos autos, verifica-se que os fatos ocorreram supostamente em 11 de agosto de 2007, sem o ajuizamento de ação penal até o presente momento, não ocorrendo qualquer causa de interrupção da contagem do prazo prescricional.

Portanto, considerando a pena prevista para o crime sob investigação, concluímos que já transcorreu o lapso temporal suficiente para a aplicação do instituto da prescrição punitiva.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição e consequente arquivamento do presente inquérito, aduzindo o seguinte: “O crime imputado ao suposto autor do fato, consistente na modalidade simples de lesão corporal, possui pena máxima de 01 (um) ano.

Nessa hipótese, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI do Código Penal.

Apesar de o Ministério Público ter entendido, à época, que o fato poderia configurar crime mais grave, requerendo a continuidade da investigação, nenhuma diligência foi realizada.

Diante do grande decurso de tempo do acontecido, é inviável requerê-las agora.

Desse modo, considerando que os fatos noticiados no presente TCO ocorreram há mais de 17 (dezessete) anos, requer o Ministério Público o ARQUIVAMENTO do feito, sendo declarada a extinção da punibilidade do autor pelos fatos noticiados, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal”.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de EDIVAN MATOS DE JESUS, com fulcro no artigo 107, IV, e art. 109, ambos do Código Penal, e determino o arquivamento do presente inquérito policial.

Dê ciência ao Ministério Público.

Após trânsito em julgado, arquive-se e proceda a devida baixa dos presentes autos.

Sem custas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente.

DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
29/10/2024 20:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
29/10/2024 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2024 15:03

Expedição de intimação.
25/10/2024 15:03

Expedição de intimação.
21/10/2024 22:22

Extinta a punibilidade por prescrição
12/09/2024 11:08

Conclusos para julgamento
12/09/2024 10:50

Juntada de Petição de ARQUIVAMENTO_PRESCRIÇÃO_LESÃO CORPORAL
29/08/2024 21:30

Expedição de intimação.
25/01/2023 16:56

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/12/2022 23:59.
31/10/2022 22:20

Expedição de intimação.
28/10/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 10:23

Conclusos para decisão
13/10/2022 21:56

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2022 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.
07/10/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
26/09/2022 23:01

Comunicação eletrônica
26/09/2022 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
05/09/2022 14:34

Devolvidos os autos
31/08/2022 11:28

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
31/08/2022 09:05

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
05/07/2022 14:16

REATIVAÇÃO
28/08/2010 09:55

DEFINITIVO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2007

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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