06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0563775-21.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Banco J.

Safra S.a Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A) Apelante: Adriana Carrillo Santos Borges Advogado: Cristiane Ramos Da Silva (OAB:BA26797-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0563775-21.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ADRIANA CARRILLO SANTOS BORGES Advogado(s): CRISTIANE RAMOS DA SILVA APELADO: BANCO J.

SAFRA S.A Advogado(s):BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI registrado(a) civilmente como BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA DO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA.

PRECLUSÃO INOCORRIDA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA.

EXCLUSÃO DA MULTA.

RECURSO DESPROVIDO. 1-A multa prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69 só é cabível em hipóteses de improcedência da ação de busca e apreensão, sendo inaplicável quando a extinção da ação ocorre sem resolução de mérito. 2-A sentença transitada em julgado que extinguiu a ação sem resolução do mérito não mencionou a penalidade, sendo, portanto, indevida sua inclusão na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 3-A jurisprudência consolidada do STJ impede a inclusão de penalidades não fixadas no título executivo judicial. 4-Recurso desprovido.

Sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0563775-21.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante ADRIANA CARRILLO SANTOS BORGES e como apelada BANCO J.

SAFRA S.A.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
05/10/2022 16:40

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/10/2022 16:40

Baixa Definitiva
05/10/2022 16:40

Transitado em Julgado em 05/10/2022
03/10/2022 11:28

Juntada de Certidão
03/10/2022 11:22

Juntada de Certidão
01/10/2022 00:23

Decorrido prazo de Banco Jsafra SA em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 00:23

Decorrido prazo de Adriana Carrillo Santos em 30/09/2022 23:59.
08/09/2022 09:14

Publicado Ementa em 08/09/2022.
08/09/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 17:01

Baixa Definitiva
06/09/2022 17:01

Arquivado Definitivamente
06/09/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 15:06

Conhecido o recurso de Banco Jsafra SA (ESPÓLIO) e não-provido
06/09/2022 12:56

Deliberado em sessão - julgado
25/08/2022 16:57

Incluído em pauta para 06/09/2022 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.
24/08/2022 08:22

Solicitado dia de julgamento
09/07/2022 01:08

Decorrido prazo de Adriana Carrillo Santos em 07/07/2022 23:59.
02/07/2022 01:36

Decorrido prazo de Banco Jsafra SA em 01/07/2022 23:59.
30/06/2022 00:03

Decorrido prazo de Adriana Carrillo Santos em 29/06/2022 23:59.
23/05/2022 10:29

Conclusos #Não preenchido#
23/05/2022 10:29

Juntada de Certidão
21/05/2022 00:08

Expedição de Certidão.
16/05/2022 11:43

Expedição de Certidão.
14/05/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 09:40

Publicado Decisão em 11/05/2022.
11/05/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 15:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
12/04/2022 10:48

Juntada de Certidão
06/02/2022 00:45

Decorrido prazo de Banco Jsafra SA em 01/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:44

Decorrido prazo de Adriana Carrillo Santos em 02/02/2022 23:59.
28/01/2022 16:53

Conclusos #Não preenchido#
28/01/2022 16:52

Juntada de Certidão
27/01/2022 00:20

Decorrido prazo de Adriana Carrillo Santos em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:19

Decorrido prazo de Banco Jsafra SA em 26/01/2022 23:59.
10/12/2021 00:01

Expedição de Certidão.
08/12/2021 05:34

Expedição de Certidão.
30/11/2021 09:19

Publicado Despacho em 30/11/2021.
30/11/2021 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 21:23

Conclusos #Não preenchido#
20/08/2021 21:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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