TJBA - 8000243-23.2020.8.05.0022
1ª instância - 1ª Vara Fazenda Publica - Barreiras
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 20:18
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 14/03/2025 23:59.
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02/12/2024 11:07
Conclusos para despacho
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02/12/2024 11:05
Expedição de ato ordinatório.
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28/11/2024 02:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 27/11/2024 23:59.
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04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS ATO ORDINATÓRIO 8000243-23.2020.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Requerente: Jeane Felix Da Silva Santana Advogado: Angela Tathiani Ribeiro Soares (OAB:BA32486) Requerido: Município De Barreiras-bahia Requerido: Municipio De Barreiras Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE BARREIRAS Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47.800-163.
Barreiras, Bahia - E-mail: [email protected] - Tel: 77 3614-3627 ATO ORDINATÓRIO 8000243-23.2020.8.05.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JEANE FELIX DA SILVA SANTANA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BAHIA, MUNICIPIO DE BARREIRAS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos do DECRETO JUDICIÁRIO N° 106, de 28 DE FEVEREIRO DE 2023, o qual dispõe sobre o processamento, organização e o pagamento de precatórios no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, ficam intimadas as partes sobre o inteiro teor dos Ofícios Requisitórios/Formulário de Expedição de Precatório/RPV, expedidos em: 25.08.2024, ID's. 460052301 / 460052302 (RPV).
Destarte, conforme Ato Conjunto n° 15 de 07 de julho de 2020, que normatiza a expedição do Ofício Requisitório para expedição Precatório, via online, fica, também intimado(a) o(a) Bel(a) patrono(a) da ação, para, após a certificação da comprovação da intimação das partes, realizar o protocolamento do Ofício de ID. 460052301, acima relacionado no setor competente.
Informações disponíveis em: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/ e http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/ManualdoAdvogado.
BARREIRAS, BAHIA 21 de setembro de 2024 FRANCISCA GUIMARAES TAKAZONE Prestadora de Serviço Autorizada -
30/10/2024 08:29
Expedição de ato ordinatório.
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30/10/2024 08:21
Expedição de ato ordinatório.
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23/09/2024 08:23
Expedição de despacho.
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23/09/2024 08:23
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 08:22
Expedição de despacho.
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23/09/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 13:37
Expedição de despacho.
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04/09/2024 13:37
Expedição de RPV.
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04/09/2024 13:32
Expedição de despacho.
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04/09/2024 13:32
Expedição de Precatório.
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21/08/2024 07:55
Expedição de despacho.
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17/08/2024 23:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 15/08/2024 23:59.
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29/07/2024 11:58
Expedição de despacho.
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29/07/2024 10:22
Expedição de decisão.
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29/07/2024 10:22
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2023 17:44
Conclusos para despacho
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11/09/2023 15:11
Expedição de decisão.
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11/09/2023 15:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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23/08/2023 04:17
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 22/08/2023 23:59.
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23/08/2023 03:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 22/08/2023 23:59.
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28/07/2023 10:35
Juntada de Petição de outros documentos
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28/07/2023 10:31
Juntada de Petição de petição
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22/07/2023 01:04
Publicado Decisão em 20/07/2023.
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22/07/2023 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
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19/07/2023 13:25
Expedição de decisão.
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19/07/2023 13:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/07/2023 11:49
Outras Decisões
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11/06/2023 12:53
Decorrido prazo de JEANE FELIX DA SILVA SANTANA em 15/02/2023 23:59.
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24/02/2023 13:20
Conclusos para decisão
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24/02/2023 13:19
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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23/02/2023 07:28
Juntada de Petição de petição
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22/02/2023 06:32
Juntada de Petição de petição
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03/01/2023 19:42
Publicado Despacho em 22/11/2022.
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03/01/2023 19:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
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21/11/2022 10:28
Expedição de despacho.
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21/11/2022 10:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/11/2022 22:38
Expedição de intimação.
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19/11/2022 22:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/11/2022 22:38
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2022 11:28
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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11/08/2022 13:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 09/08/2022 23:59.
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22/06/2022 17:20
Conclusos para despacho
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17/06/2022 11:46
Juntada de Petição de petição
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09/06/2022 15:29
Publicado Intimação em 07/06/2022.
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09/06/2022 15:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
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06/06/2022 13:52
Expedição de intimação.
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06/06/2022 13:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/06/2022 13:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/06/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
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06/06/2022 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/03/2022 05:44
Publicado Intimação em 21/02/2022.
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03/03/2022 05:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
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25/02/2022 13:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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25/02/2022 08:22
Juntada de Petição de contra-razões
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18/02/2022 17:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/02/2022 17:56
Ato ordinatório praticado
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16/02/2022 17:17
Juntada de Petição de apelação
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15/02/2022 06:24
Decorrido prazo de ANGELA TATHIANI RIBEIRO DA SILVA em 09/02/2022 23:59.
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14/12/2021 14:09
Publicado Intimação em 14/12/2021.
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14/12/2021 14:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
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13/12/2021 14:56
Expedição de intimação.
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13/12/2021 14:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/12/2021 12:11
Expedição de intimação.
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13/12/2021 12:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/12/2021 12:11
Julgado procedente o pedido
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22/06/2021 02:14
Decorrido prazo de ANGELA TATHIANI RIBEIRO DA SILVA em 04/12/2020 23:59.
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21/06/2021 06:57
Publicado Intimação em 12/11/2020.
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21/06/2021 06:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
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10/01/2021 19:15
Decorrido prazo de ANGELA TATHIANI RIBEIRO DA SILVA em 18/08/2020 23:59:59.
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14/12/2020 15:16
Conclusos para julgamento
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11/11/2020 12:12
Expedição de intimação via Sistema.
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11/11/2020 12:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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11/11/2020 11:58
Expedição de intimação via Sistema.
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11/11/2020 11:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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11/11/2020 11:58
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2020 11:27
Conclusos para despacho
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01/10/2020 15:27
Juntada de Petição de petição
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28/09/2020 14:09
Expedição de intimação via Sistema.
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28/09/2020 14:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/09/2020 10:49
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2020 02:09
Publicado Intimação em 27/07/2020.
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21/08/2020 00:38
Publicado Intimação em 27/07/2020.
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18/08/2020 18:08
Conclusos para despacho
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18/08/2020 17:02
Juntada de Petição de réplica
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24/07/2020 16:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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24/07/2020 16:42
Expedição de citação via Sistema.
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24/07/2020 16:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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23/07/2020 19:10
Juntada de Petição de contestação
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08/07/2020 18:02
Expedição de citação via Sistema.
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08/07/2020 18:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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08/07/2020 17:53
Não Concedida a Medida Liminar
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19/01/2020 21:36
Conclusos para decisão
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19/01/2020 21:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2020
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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