29/07/2025 19:57

Publicado Sentença em 28/07/2025.
29/07/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:29

Expedição de intimação.
24/07/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 16:59

Expedição de intimação.
24/07/2025 16:59

Expedição de intimação.
24/07/2025 16:59

Julgado procedente o pedido
20/07/2025 20:36

Decorrido prazo de VALDECIR ROBERTO DE MARCHI em 21/03/2025 23:59.
20/07/2025 20:36

Decorrido prazo de DIRCEU MARCOS DELATORRE em 21/03/2025 23:59.
18/07/2025 20:41

Conclusos para decisão
18/07/2025 20:36

Expedição de intimação.
18/07/2025 20:36

Expedição de intimação.
13/07/2025 07:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 16/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 16/06/2025 23:59.
14/05/2025 11:07

Juntada de Petição de parecer_NÃO INTERVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO 34_2016 CNMP
09/05/2025 11:28

Expedição de intimação.
09/05/2025 11:28

Expedição de intimação.
09/05/2025 11:25

Expedição de intimação.
09/05/2025 11:25

Expedição de intimação.
09/05/2025 11:22

Expedição de citação.
11/04/2025 15:38

Juntada de Petição de substabelecimento
10/04/2025 17:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/02/2025 07:59

Expedição de decisão.
15/02/2025 10:46

Expedição de intimação.
15/02/2025 10:46

Decisão Interlocutória de Mérito
01/02/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 24/01/2025 23:59.
30/01/2025 14:44

Conclusos para despacho
02/01/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 10:40

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
10/12/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 8001427-89.2024.8.05.0081 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Requerente: Valdecir Roberto De Marchi Advogado: Bruna Petreli Rodrigues Da Silva Bruno (OAB:BA35305) Requerente: Dirceu Marcos Delatorre Advogado: Bruna Petreli Rodrigues Da Silva Bruno (OAB:BA35305) Requerido: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8001427-89.2024.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO REQUERENTE: VALDECIR ROBERTO DE MARCHI e outros Advogado(s): BRUNA PETRELI RODRIGUES DA SILVA BRUNO (OAB:BA35305) REQUERIDO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): DECISÃO Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por VALDECIR ROBERTO DE MARCHI e DIRCEU MARCOS DELATORRE contra o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (INEMA), visando ao restabelecimento dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) das propriedades dos autores, suspensos sem processo administrativo formal, sem decisão administrativa e sem concessão de contraditório ou ampla defesa.

Alega o autor, em síntese, que: Possuem registros fundiários regulares e consolidados há mais de uma década, inclusive com reservas legais aprovadas e averbadas.

As propriedades cadastradas sob as matrículas nº 1792, 2069 e 2498 estão registradas em nome dos autores desde os anos 2000.

Cada matrícula possui reserva legal registrada, sendo que: - A matrícula 1792, pertencente a VALDECIR ROBERTO DE MARCHI, possui uma área de 632 hectares, com reserva legal aprovada em 2010 e CAR finalizado em 2015. - A matrícula 2069, pertencente a DIRCEU MARCOS DELATORRE e outros condôminos, abrange 2.281,4066 hectares e possui reserva legal aprovada pelo IBAMA e certificada pelo INCRA, com o CAR concluído em 2013. - A matrícula 2498, também de DIRCEU MARCOS DELATORRE e outros, possui uma área de 814,41 hectares, com reserva legal aprovada em 2010 e CAR igualmente finalizado em 2013 .

Que a suspensão dos registros se deu após um pedido formulado por JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO, que solicitou ao INEMA o cancelamento de licenciamento ambiental e do CAR referente às propriedades em questão, alegando problemas dominiais.

A Procuradoria Jurídica do INEMA emitiu o Parecer 2.258/2024, no qual recomendou a suspensão do CAR e licenças das propriedades, com base no artigo 132 do Decreto Estadual nº 15.180/2014, mas não houve decisão formal.

Segundo os autores, o INEMA deu seguimento à recomendação do parecer como se fosse uma ordem administrativa, ignorando o direito dos proprietários ao contraditório e à ampla defesa .

Que a ausência do CAR inviabiliza a continuidade de suas atividades agrícolas, dado que o cadastro é requisito para acessar financiamentos junto a instituições financeiras.

Que a falta de financiamento neste momento crítico, próximo ao plantio, ameaça a viabilidade econômica das propriedades, expondo-os a prejuízos significativos .

Que o procedimento do INEMA apresenta nulidades.

Em primeiro lugar, a suspensão do CAR foi realizada sem oitiva dos proprietários, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição (art. 5º, LV) e pelo Decreto Federal nº 7.830/2012, que exige processo administrativo regular para modificações no CAR.

Além disso, a ausência de decisão administrativa formal configura, segundo os autores, vício de motivação, pois a suspensão se baseia em parecer jurídico opinativo, que não possui força vinculativa, sendo inadmissível sua execução como decisão administrativa.

Diante do exposto, os autores requerem: Liminarmente, o restabelecimento dos Cadastros Ambientais Rurais das matrículas 1792, 2069 e 2498, para assegurar a continuidade das operações financeiras e evitar o colapso da produção agrícola.

Definitivamente, a declaração de nulidade da suspensão do CAR, bem como o reconhecimento da manutenção de seus registros ambientais, por terem sido realizados em conformidade com a legislação e consolidado há mais de uma década.

Indenização por danos materiais e morais, decorrentes dos prejuízos financeiros e do abalo de sua estabilidade econômica, em razão da perda de financiamento e inviabilidade de dar continuidade à produção agrícola.

O valor atribuído à causa é de R$ 20.000,00 .

Juntou, dentre outros documentos: Matrícula (outros documentos - (ID 470733963 e seguintes) Parecer Jurídico do INEMA (outros documentos - (ID 470733968): (...) Ante o exposto, esta Procuradoria recomenda o seguinte: a ) que o processo seja remetido à ASTEC, a fim de que proceda à suspensão dos cadastros dos imóveis rurais com matriculas n° 1.792, 2.069 e 2.498, com fundamento no artigo 132 do Decreto Estadual nº. 15.180/ 2014; b) que o processo seja remetido à DIRRE, a fim de que verifique se atos vigentes e/ou requerimentos de licenças/ autorizações referentes aos imóveis em questão e, em caso positivo, proceda a devida suspensão.

Recurso dirigido ao INEMA pelos autores (outros documentos - (ID 470733969) Liminar em favor dos autores em ação de interdito proibitório (outros documentos - (ID 470733971 e seguinte).

Problemas com financiamento (outros documentos - (ID 470733973).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório inicial.

DECIDO.

Para concessão da tutela cautelar de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que é necessária a presença de dois requisitos: (1) a “probabilidade do direito” (fumus boni iuris) e (2) o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (periculum in mora).

Em análise dos autos, verifico que os autores apresentaram justificativas e provas documentais suficientes, em cognição sumária, para a concessão da liminar.

Explico.

Os documentos apresentados pelos requerentes indicam que a suspensão do CAR foi realizada com base em um parecer opinativo emitido pela Procuradoria Jurídica do INEMA (ID 470733968), o qual recomenda a suspensão dos registros sem que houvesse decisão administrativa formal.

Tal ato, desprovido de notificação prévia e decisão fundamentada, aparenta contrariar os princípios do devido processo legal e do contraditório, ambos previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o qual garante que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

O devido processo legal, no âmbito administrativo, requer que qualquer ato que afete direitos individuais seja precedido de um processo regular, com a possibilidade de defesa e de ciência prévia do interessado.

No caso em análise, há indícios de que os autores foram privados desses direitos, uma vez que a suspensão ocorreu sem oitiva dos proprietários e sem decisão fundamentada, limitando-se a um parecer de caráter opinativo.

Cabe ainda destacar que o Cadastro Ambiental Rural dos imóveis em questão está, em análise sumária, consolidado há mais de uma década e é utilizado para acessar linhas de crédito agrícola.

Considerando a natureza consolidada dos registros e a ausência de qualquer ato administrativo formal de anulação, o direito invocado pelos autores à regularização do CAR demonstra-se plausível.

Outrossim, o perigo de dano irreparável é evidente.

Documentos anexados pelos autores (ID 470733973) demonstram que, em razão da suspensão do CAR, instituições financeiras, como o Banco do Nordeste, bloquearam o acesso a financiamentos rurais destinados ao plantio, gerando prejuízos iminentes e significativos para a produção agrícola.

Esta circunstância se torna ainda mais grave considerando-se a proximidade do período de plantio, em que o acesso a crédito é essencial para o funcionamento da atividade econômica nas propriedades em questão.

A suspensão do CAR sem processo formal coloca os autores em situação de extrema vulnerabilidade financeira e econômica, sendo a obtenção de financiamentos essencial à continuidade da exploração agrícola, atividade base da subsistência e do rendimento econômico dos imóveis.

A urgência do restabelecimento do CAR é, portanto, patente, pois o atraso poderá resultar em danos econômicos irreparáveis, comprometendo o ciclo produtivo e a segurança financeira dos proprietários.

Diante do exposto, DEFIRO a TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE para determinar ao INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (INEMA) que, no prazo de 48 horas, restabeleça os Cadastros Ambientais Rurais das matrículas nº 1792, 2069 e 2498, garantindo a regularidade dos registros enquanto se discute o mérito da presente demanda.

Determino ainda que o INEMA abstenha-se de promover qualquer nova suspensão ou modificação nos registros dos CAR mencionados sem a instauração de processo administrativo formal, assegurando aos proprietários o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, limitada a 30 dias.

CITE-SE o réu para, querendo, responder a ação no prazo legal sob pena de confissão e revelia.

Dada a natureza da causa, INTIME-SE o Ministério Público.

Força de mandado/ofício.

P.R.I.C.

TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta
01/11/2024 08:40

Expedição de intimação.
01/11/2024 08:28

Expedição de citação.
01/11/2024 08:15

Expedição de decisão.
01/11/2024 07:52

Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 17:59

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000385-33.2012.8.05.0253

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Euclides Jose da Silva

Advogado: Guilherme Monte Ablas Stanislau de Mendo...

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/06/2017 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0000385-33.2012.8.05.0253

Euclides Jose da Silva

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Jose Everaldo e Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/08/2012 11:07

Exibir Processo

Processo nº 8000190-66.2022.8.05.0250

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Leiliane Pinto Batista das Virgens

Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/01/2022 12:45

Exibir Processo

Processo nº 8000053-86.2018.8.05.0133

Municipio de Itororo

Maria da Silva Viana

Advogado: Lucas Lima Tanajura

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/09/2022 13:25

Exibir Processo

Processo nº 8000053-86.2018.8.05.0133

Maria da Silva Viana

Municipio de Itororo

Advogado: Vicente Miguel Niella Cerqueira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/01/2018 10:38

Exibir Processo