21/07/2025 20:48

Conclusos para despacho
18/07/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:15

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:45

Conclusos para despacho
15/03/2025 10:19

Juntada de Petição de Documento_1
13/03/2025 12:50

Expedição de despacho.
13/03/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 20:02

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:40

Juntada de informação
29/01/2025 11:32

Juntada de informação
28/01/2025 11:36

Juntada de informação
28/01/2025 11:00

Juntada de informação
16/01/2025 06:54

Embargos de Declaração Acolhidos
17/12/2024 06:26

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:03

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Documento_1
11/12/2024 12:40

Expedição de despacho.
10/12/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:00

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8098443-89.2024.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Bruno Dos Reis Macedo Advogado: Matheus Biset Priatico Maia (OAB:BA44636) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8098443-89.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: BRUNO DOS REIS MACEDO Advogado(s): MATHEUS BISET PRIATICO MAIA (OAB:BA44636) DECISÃO Cuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de BRUNO DOS REIS MACEDO, acusado da suposta prática de furto qualificado pelo abuso de confiança, em continuidade delitiva, perpetrado entre 02/08/2017 a outubro de 2017.

Recebida a denúncia em 08/06/2020, conforme decisão de Num. 454875951 - Pág. 26-27, antes de Apresentar Resposata, em sede preliminar, requereu a aplicação de ANPP.

O Ministério Público, ID 468931487, manifestou-se contrário à aplicação de ANPP porque esta "não se mostra suficiente a reprovação do crime, primeiro porque o Denunciado não confessou o delito (Num. 454875950 - Pág. 13-15), argumentando que teria feito tudo sob o amparo das regras pré-existentes no estabelecimento comercial.

Ademais, por considerar que o Acusado aproveitando-se da confiança depositada em seu favor, subtraiu para outrem grande numerário de veículos, em período prolongado de tempo (02/08/2017 a 20/10/2017), provavelmente apenas cessando sua empreitada em razão de ter sido descoberto em novembro daquele ano", requerendo por fim t que os autos retornem a defesa para fins de resposta à acusação. É o relatório.

Decido.

Com razão o Ministério Público, pois como muito bem salientado o Acordo de Não Persecução Penal não se trata de um direito subjetivo do acusado, conforme julgado no STF - HC 201610 AgR, Relator Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.06.2021, pois uma vez preenchidos alguns os requisitos previstos no art. 28-A do CPP, os mesmos não são suficientes para concretizar o acordo, a medida em que o parquet deve posicionar-se se o instrumento mostra-se necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, diante das particularidades do caso concreto.

Tendo o Ministério Público entendido o ANPP é insuficiente para a prevenção e reprovação do crime, descabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo em âmbito penal.

Assim, determino intimação da defesa para apresentar Resposta à Acusação no prazo de lei.

Cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de outubro de 2024.

ARLINDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz de Direito
01/11/2024 11:48

Expedição de decisão.
01/11/2024 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 15:14

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:06

Conclusos para despacho
14/10/2024 23:21

Juntada de Petição de Documento_1
08/10/2024 10:45

Expedição de despacho.
08/10/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:59

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
05/09/2024 12:12

Expedição de Mandado.
04/09/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:41

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/08/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:18

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:13

Juntada de informação
24/07/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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