28/09/2025 09:39

Publicado Despacho em 18/09/2025.
28/09/2025 09:38

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025
17/09/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIO REAL JURISDIÇÃO PLENA Processo: 8001117-71.2021.8.05.0216 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(s):CENTRAL PNEUS E PECAS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: JOSE RAPHAEL PASSOS MATOS Réu(s):UDIRLEY VIEIRA E SILVA *09.***.*48-43 e outros DESPACHO A correção dos cálculos executivos constitui matéria de ordem pública, passível de análise e correção de ofício pelo juízo a qualquer tempo e em qualquer fase processual, nos termos do art. 515, §1º do CPC/2015, independentemente de provocação das partes ou do estágio em que se encontre o cumprimento de sentença.

Tal prerrogativa decorre do poder-dever do magistrado de zelar pela legalidade da execução, assegurando que os valores cobrados estejam em estrita conformidade com o ordenamento jurídico, evitando tanto a sub-execução quanto a execução excessiva do título.

A aplicação de juros compostos (capitalização de juros) em execuções cíveis, quando não expressamente autorizada por lei, afronta a legalidade e compromete a regular satisfação do crédito, razão pela qual deve ser prontamente corrigida pelo juízo, preservando-se o devido processo legal e a segurança jurídica.

I.

QUESTÃO IDENTIFICADA Analisando os cálculos apresentados pelo exequente, observo a atualização do débito devido à partir do valor já atualizado, conforme acostado na exordial.

Verifico, portanto, a possível aplicação de juros compostos (capitalização de juros) na atualização do débito executado.

II.

FUNDAMENTO LEGAL DA VEDAÇÃO É importante esclarecer que o ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente a aplicação de juros compostos nas execuções cíveis, conforme: Decreto n.º 22.626/1933 (Lei da Usura), art. 4º: "é proibido contar juros dos juros" Súmula 121 do STF: "É vedada a capitalização de juros, ainda que convencionada" A regra geral, portanto, é a aplicação de juros simples, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais previstas em legislação específica (como operações do Sistema Financeiro Nacional com expressa autorização legal).

III.

DETERMINAÇÕES Diante da relevância da questão e em observância ao princípio do contraditório, determino que INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, sobre a questão identificada.

IV.

ESCLARECIMENTOS PROCESSUAIS 1.

Quanto à boa-fé processual: Esclareço que todos os sujeitos processuais devem observar os deveres de boa-fé (art. 5º, CPC) e cooperação (art. 6º, CPC), sendo vedado deduzir pretensão contra texto expresso de lei (art. 80, I, CPC). 2.

Quanto à correção dos cálculos: Independentemente das manifestações, este juízo tem o poder-dever de zelar pela correção da liquidação (art. 515, §1º, CPC), podendo determinar as correções necessárias.

V.

OBSERVAÇÕES FINAIS O presente despacho visa esclarecer questão de ordem pública relacionada à correta aplicação da legislação civil e processual, garantindo que a execução observe estritamente os limites legais.

Após as manifestações das partes, os autos retornarão conclusos para as providências cabíveis.

Intimem-se as partes.

Prazo comum: 15 (quinze) dias.

Atribuo força de mandado/ofício. RIO REAL, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO JUIZ DE DIREITO
16/09/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025 14:46

Expedição de citação.
16/09/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 22:19

Decorrido prazo de UDIRLEY VIEIRA E SILVA *09.***.*48-43 em 15/07/2025 23:59.
25/07/2025 20:19

Decorrido prazo de UDIRLEY VIEIRA E SILVA *09.***.*48-43 em 15/07/2025 23:59.
23/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:17

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:16

Expedição de citação.
10/07/2025 08:43

Juntada de entregue (ecarta)
10/07/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:10

Expedição de E-Carta.
16/06/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 16:09

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIO REAL JURISDIÇÃO PLENA Processo: 8001117-71.2021.8.05.0216 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(s):CENTRAL PNEUS E PECAS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: JOSE RAPHAEL PASSOS MATOS Réu(s):UDIRLEY VIEIRA E SILVA *09.***.*48-43 e outros ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM Juiz Substituto, Dr.

EULER JOSE RIBEIRO NETO, Jurisdição Plena, Comarca de Rio Real/Bahia - Conforme PROVIMENTO nº CGJ - 06/2016 - GSEC e Portaria n. 08/2025 desta Comarca,pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Autora para, se manifestar sobre a devolução do AR sem cumprimento no ID 498042352 dos autos, indicando novo endereço da parte Requerida no prazo de 10 (dez) dias.

Atente-se a parte ao disposto no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil Rio Real (BA), 28 de abril de 2025. José Jobenilson Alves Dória Júnior Analista Judiciário - Subescrivão Cad. 971252-6
19/05/2025 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2025 12:52

Expedição de citação.
19/05/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 498059464
09/05/2025 02:23

Publicado Intimação em 30/04/2025.
09/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 09:17

Expedição de citação.
28/04/2025 09:17

Expedição de citação.
28/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 05:14

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/04/2025 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 07:52

Expedição de E-Carta.
07/04/2025 16:53

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:58

Expedição de E-Carta.
08/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 14:20

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
08/11/2024 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 14:20

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8001117-71.2021.8.05.0216 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Rio Real Autor: Central Pneus E Pecas Ltda - Me Advogado: Jose Raphael Passos Matos (OAB:SE13449) Reu: Udirley Vieira E Silva *09.***.*48-43 Reu: Udirley Vieira E Silva Intimação:

Vistos.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial oriundo de contrato firmado entre as partes (arts. 824 e segs. do CPC).

Assim sendo, nos termos constantes no art. 829 do CPC, determina-se seja citada a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias contados da citação, fixando-se, de plano, os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, sendo reduzido pela metade no caso de integral pagamento no prazo supramencionado.

Deve constar no Mandado de Citação ordem de Penhora e Avaliação, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se Auto, com intimação do executado.

Acaso o Oficial de Justiça não encontre a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, em tal hipótese, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

Cumpra-se.

Após, conclusos.
01/11/2024 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 12:00

Expedição de citação.
01/11/2024 12:00

Expedição de citação.
01/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 22:10

Decorrido prazo de CENTRAL PNEUS E PECAS LTDA - ME em 27/09/2021 23:59.
06/10/2021 15:37

Publicado Intimação em 17/09/2021.
06/10/2021 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
16/09/2021 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2021 08:52

Expedição de Carta precatória.
13/09/2021 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 08:50

Conclusos para despacho
30/08/2021 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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