05/11/2024 15:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
04/11/2024 10:19

Baixa Definitiva
04/11/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8097254-76.2024.8.05.0001 Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Rodrigo Menezes Coelho Investigado: Rogerio Sousa Gomes Advogado: Rogerio Sousa Gomes (OAB:BA49669) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) n. 8097254-76.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: ROGERIO SOUSA GOMES Advogado(s): ROGERIO SOUSA GOMES (OAB:BA49669) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROGÉRIO SOUSA GOMES em face de DANIELA LIMA DE ANDRADE BORGES, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Bahia.

Algumas questões devem ser anotas no presente expediente.

Em primeiro lugar, o impetrante distribui seu pedido no bojo do Procedimento Investigatório Criminal – PIC-MP N. 8097254-76.2024.8.05.0001, sem observar a autuação independente e o recolhimento das custas.

Indicando a Presidente da ordem dos Advogados do Brasil/Seção Bahia como autoridade coatora, ignora as regras de competência firmadas a partir da natureza da atividade desenvolvida pelo dirigente arguido.

Deveras, a competência para o processamento do mandado de segurança é identificada a partir da natureza da autoridade impetrada.

Se for autoridade federal, a competência será da Justiça Federal; se estadual, do Poder Judiciário estadual.

A competência para julgar um mandado de segurança contra o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é da Justiça Federal.

A OAB é uma pessoa jurídica de direito público, considerada uma autarquia federal.

As funções atribuídas à OAB pela Lei n. 8.906 /94 possuem natureza federal.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DE SUBSEÇÃO DA OAB.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA FEDERAL. 1.

Em regra, a competência para o processamento do mandado de segurança é identificada perquirindo-se a natureza da autoridade impetrada.

Se for autoridade federal, a competência será da Justiça Federal; se estadual, do Poder Judiciário estadual. 2.

Há situações em que a autoridade apontada como coatora exerce funções em entidades que, ou são de direito privado, ou não integram os quadros da administração pública direta ou indireta.

No caso da OAB, o STF entende que se trata de um serviço público independente, categoria única no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. 3.

Nesse contexto, a natureza da pessoa jurídica não será o elemento chave para a identificação da competência para o processamento do mandado de segurança.

O que deverá ser observado, nessas situações, é a origem da função que foi delegada à autoridade. 4.

As funções atribuídas à OAB pelo art. 44, I e II, da Lei n. 8.906/94 possuem natureza federal.

Não há como conceber que a defesa do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Fundamentais, a regulação da atividade profissional dos advogados, dentre outras, constituam atribuições delegadas pelos Estados Membros. 5.

Portanto, o presidente da seccional da OAB exerce função delegada federal, motivo pelo qual a competência para o julgamento do mandado de segurança contra ele impetrado é da Justiça Federal.

Precedente: (EREsp 235.723/SP, Rel.

Min.

Fontes de Alencar, Corte Especial, julgado em 23.10.2003, DJ 16.8.2004, p. 118.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.255.052/AP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 14/11/2012.) A matéria vertida pelo impetrante é administrativa e, portanto, estranha à seara penal.

Por derradeiro, o endereçamento da peça inicial está direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Nestas condições, a par do defeito de competência, não é possível sequer o aproveitamento do pleito e encaminhamento para a esfera judicial própria, visto que demanda ainda possui vício no seu endereçamento e recolhimento de custas.

Dito isto, declaro a incompetência deste juízo e determino a intimação do impetrante para que, querendo, promova seu pedido nas vias judiciais adequadas e sob a observância de procedimento específico.

Após, arquive-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de outubro de 2024.

Moacyr Pitta Lima Filho Juiz de Direito
30/10/2024 08:57

Expedição de decisão.
29/10/2024 15:58

Declarada incompetência
27/10/2024 00:56

Decorrido prazo de ROGERIO SOUSA GOMES em 21/10/2024 23:59.
25/10/2024 21:44

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente
23/10/2024 08:30

Conclusos para decisão
23/10/2024 00:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:46

Expedição de despacho.
09/10/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:52

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:52

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:27

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
06/09/2024 11:25

Expedição de despacho.
05/09/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:21

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:32

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
12/08/2024 17:03

Expedição de decisão.
12/08/2024 16:39

Embargos de Declaração Acolhidos
05/08/2024 09:44

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:44

Processo Reativado
02/08/2024 17:45

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:19

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
30/07/2024 13:52

Baixa Definitiva
30/07/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 13:52

Expedição de decisão.
30/07/2024 13:38

Determinado o Arquivamento
29/07/2024 15:05

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2024 13:07

Acolhida a exceção de Incompetência
24/07/2024 16:17

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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