20/06/2024 17:16

Baixa Definitiva
20/06/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8000292-94.2019.8.05.0088 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Guanambi Impetrante: Katia Virginia Araujo Soares Advogado: Luis Gustavo Fernandes Santos (OAB:BA50153) Impetrado: Secretaria De Educação Do Estado Da Bahia Impetrado: Centro Estadual De Educação Profissional Em Saúde E Gestão Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000292-94.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI IMPETRANTE: KATIA VIRGINIA ARAUJO SOARES Advogado(s): LUIS GUSTAVO FERNANDES SANTOS (OAB:BA50153) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de mandado de segurança, em que a impetrante busca sua matrícula no curso de tecnólogo em enfermagem, sob a alegação de que foi aprovada no processo seletivo da Escola Profissionalizante Técnica-EPTEC, na 34ª colocação das 70 vagas ofertadas, tendo sido desclassificada em razão da nomenclatura utilizada no seu histórico escolar, no qual consta “nota conceito” no lugar de “nota”.

A liminar foi indeferida no ID nº 20506761.

A informação foi prestada no ID nº 32035458, aduzindo que a negativa da matrícula da impetrante se deu em razão da divergência entre as notas declaradas no momento da inscrição e as constantes do histórico escolar, o que provocou a sua desclassificação, conforme regras do edital, que é expresso ao consignar que a inexatidão das médias declaradas desclassificaria o candidato da seleção.

O Ministério Público emitiu parecer no ID nº 400692769, pugnando pela denegação da ordem, ante a ausência de juntada do edital do certame, o que impossibilita a análise dos fatos alegados pela impetrante, especialmente, no que diz respeito à eventual ocorrência de ilegalidade/abusividade em sua desclassificação do processo seletivo. É o relatório.

Decido.

O Mandado de Segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, inc.

LXIX da CR/88.

Como cediço, o mandado de segurança é medida extrema, com contornos de procedibilidade estreitos e que não comporta dilação probatória, sendo indispensável, para a concessão liminar, a comprovação, de plano, do direito líquido e certo lesionado (ou ameaçado de lesão) por ato ilegal de autoridade pública.

In casu, do arcabouço fático-probatório contido no caderno processual constata-se a inexistência de prova pré-constituída da prática de ato ilegal pelos impetrados, bem assim, de liquidez e certeza do direito pleiteado.

Pretende a impetrante a sua imediata matrícula no curso de Técnico em enfermagem do Centro Estadual de Educação Profissional em Saúde e Gestão, alegando ilegalidade na sua desclassificação.

Pois bem.

Nos termos da Súmula n.º 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973 ) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação" .

Na hipótese, a Impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia do edital do certame, documento indispensável para o exame do mandado de segurança.

Por não se admitir a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do Mandado de Segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (art. 6.º da Lei n.º 12.016/2009 e Súmula n.º 415 do TST), impõe-se a extinção do mandamus, sem resolução de mérito.

Diante do exposto, estando ausente a prova dos fatos alegados pelo impetrante, consistente na prática de ato ilegal e no direito líquido e certo à sua matrícula, DENEGO A SEGURANÇA, sem resolução do mérito, na forma art. 6º, § 5º da Lei nº. 12.016/09, e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. artigo 485, inciso I, do novo CPC.

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 c/c Súmula nº 521 do STF e Súmula nº 105 do STJ.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Guanambi, 22 de novembro de 2023.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito
21/02/2024 19:52

Expedição de intimação.
21/02/2024 19:52

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 13:50

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO FERNANDES SANTOS em 23/01/2024 23:59.
24/12/2023 16:57

Publicado Intimação em 28/11/2023.
24/12/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023
12/12/2023 23:19

Juntada de Petição de CIENCIA
25/11/2023 22:18

Expedição de intimação.
25/11/2023 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8000292-94.2019.8.05.0088 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Guanambi Impetrante: Katia Virginia Araujo Soares Advogado: Luis Gustavo Fernandes Santos (OAB:BA50153) Impetrado: Secretaria De Educação Do Estado Da Bahia Impetrado: Centro Estadual De Educação Profissional Em Saúde E Gestão Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Anexos Avenida Castelo Branco, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000 Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi-Bahia E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8000292-94.2019.8.05.0088 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Currículo Escolar] IMPETRANTE: KATIA VIRGINIA ARAUJO SOARES IMPETRADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM SAÚDE E GESTÃO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº 06/2016, inciso VII, da Douta Corregedoria Geral de Justiça, c/c das prescrições dos arts. 152, II e VI, c/c o 203, §4º, do Código de Processo independentemente de despacho, promovo a INTIMAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por sua (s) ilustre (s) REPRESENTAÇÃO nesta Comarca, para se manifestar acerca da PETIÇÃO de ID 32035433, no prazo de 10 (dez ) dias.

Guanambi, Estado da Bahia, 6 de junho de 2023.

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.

Cristiane Gonçalves Rodrigues Técnica Judiciária /Substituição do Escrivão
22/11/2023 22:03

Expedição de intimação.
22/11/2023 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 22:03

Denegada a Segurança a KATIA VIRGINIA ARAUJO SOARES - CPF: *03.***.*38-28 (IMPETRANTE)
11/09/2023 15:00

Conclusos para julgamento
11/09/2023 14:59

Expedição de intimação.
11/09/2023 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 14:59

Conclusos para julgamento
21/07/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 02:41

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/07/2023 23:59.
10/06/2023 03:36

Publicado Intimação em 07/06/2023.
10/06/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023
06/06/2023 15:53

Expedição de intimação.
06/06/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:56

Conclusos para decisão
15/02/2022 15:28

Conclusos para decisão
12/02/2020 15:11

Decorrido prazo de KATIA VIRGINIA ARAUJO SOARES em 11/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 17:12

Conclusos para despacho
02/02/2020 03:47

Decorrido prazo de SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 03:47

Decorrido prazo de CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM SAÚDE E GESTÃO em 22/01/2020 23:59:59.
30/01/2020 00:35

Juntada de Petição de réplica
27/01/2020 01:27

Publicado Intimação em 13/01/2020.
27/01/2020 01:27

Publicado Intimação em 13/01/2020.
27/01/2020 01:27

Publicado Intimação em 13/01/2020.
27/01/2020 01:27

Publicado Intimação em 13/01/2020.
10/01/2020 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2020 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2020 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2020 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 17:34

Expedição de intimação via Central de Mandados.
09/12/2019 17:34

Expedição de Ato coator via Sistema.
19/08/2019 11:11

Juntada de Petição de contestação
20/07/2019 00:39

Decorrido prazo de CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM SAÚDE E GESTÃO em 19/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 08:39

Juntada de Ofício
08/07/2019 12:23

Juntada de Petição de certidão
08/07/2019 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2019 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2019 13:47

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 09:01

Expedição de intimação.
28/05/2019 14:32

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO FERNANDES SANTOS em 02/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 05:31

Publicado Intimação em 08/04/2019.
27/05/2019 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 10:49

Expedição de intimação.
21/02/2019 12:34

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2019 10:19

Conclusos para decisão
19/02/2019 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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