16/12/2024 14:29

Juntada de intimação
16/12/2024 14:27

Juntada de intimação
06/12/2024 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
06/12/2024 17:04

Suscitado Conflito de Competência
02/12/2024 19:57

Conclusos para despacho
30/11/2024 18:57

Decorrido prazo de ROSILENE LIMA SOARES em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 18:57

Decorrido prazo de CHARLES LIMA SOARES em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 18:57

Decorrido prazo de Espólio de Abelardo Ferreira Soares em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 18:57

Decorrido prazo de Ana Maria Lima Soares em 28/11/2024 23:59.
30/11/2024 14:20

Publicado Decisão em 05/11/2024.
30/11/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
27/11/2024 10:39

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0505130-71.2015.8.05.0001 Despejo Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Rosilene Lima Soares Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Autor: Charles Lima Soares Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Advogado: Francisco Lantyer De Araujo Neto (OAB:BA15999) Autor: Espólio De Abelardo Ferreira Soares Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Advogado: Francisco Lantyer De Araujo Neto (OAB:BA15999) Autor: Ana Maria Lima Soares Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Advogado: Francisco Lantyer De Araujo Neto (OAB:BA15999) Reu: Moises Silva Lisboa Terceiro Interessado: Daniela Falcão Sampaio Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0505130-71.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: DESPEJO (92) - [Locação de Imóvel, Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: ROSILENE LIMA SOARES, CHARLES LIMA SOARES, ESPÓLIO DE ABELARDO FERREIRA SOARES, ANA MARIA LIMA SOARES REU: MOISES SILVA LISBOA

Vistos.

Trata-se de feito em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ROSILENE LIMA SOARES, CHARLES LIMA SOARES, ESPÓLIO DE ABELARDO FERREIRA SOARES, ANA MARIA LIMA SOARES, em face de MOISES SILVA LISBOA.

Feito sentenciado ao Id. 261861986.

Decisão declinando da competência em razão da edição da Resolução de nº 22/2018, que modificou a competência deste Juízo retirando a matéria cível da competência das varas empresariais.

Analisados os autos.

Decido.

Com efeito, em que pese a redistribuição das competências estabelecida na Resolução 22/2018, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, que consubstancia o Princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Entretanto, em que pese a mudança superveniente da competência absoluta afastar, em regra, a aplicação do Princípio, tal preceito não se emprega após a prolação da sentença.

Nesse contexto, considerando que o feito foi sentenciado ao Id. 261861986 e iniciada a fase de cumprimento de sentença ao Id. 261862111, tem-se por mantida a competência do Juízo da 1ª vara Empresarial, para processar e julgar a matéria.

Este é o entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8005194-29.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM APENSA A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.

TRÂMITE INICIAL.

VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO.

VARA EMPRESARIAL.

CRIAÇÃO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

REGRA.

ALTERAÇÃO.

SENTENÇA.

PROLAÇÃO ANTERIOR.

ART. 43, CPC.

PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

PREVALÊNCIA.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

De acordo com o artigo 43 do Código de Processo Civil, que consubstancia o Princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Embora a mudança superveniente da competência absoluta afaste, em regra, a aplicação do Princípio, isso não se dá quando a modificação ocorre após a prolação de sentença.

Precedentes do STJ e das Seções Cíveis Reunidas.

I Evidenciado que a causa originária foi sentenciada, pelo Juízo Suscitado, antes da criação e instalação das Varas Empresariais, imperiosa é a procedência do Conflito de Competência, a fim de declarar a competência do mencionado Juízo (6ª Vara de Relações de Consumo) para continuar no seu processamento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência de nº 8005194-29.2020.8.05.0000, em que figuram como Suscitante - JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR e como Suscitado - JUÍZO DA 6ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, em julgar procedente o conflito, declarando a competência do juízo da 6ª Vara de Relação de consumo da Comarca de Salvador para processar julgar o processo de número 0076242-75.2006.8.05.0001, nos termos do voto do relator.

Salvador. 5” (TJ-BA - CC: 80051942920208050000, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 07/04/2022) No mesmo sentido a uníssona jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

JUÍZO FALIMENTAR.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

PRESCRIÇÃO.

COMPETÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURAÇÃO.

ACÓRDÃO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

CONSONÂNCIA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

O objeto do recurso consiste em definir (i) a competência do juízo universal para decidir sobre a prescrição intercorrente dos créditos tributários que se busca habilitar perante o juízo falimentar e (ii) a ocorrência de prescrição dos créditos em si. 2.

Até a edição da Lei nº 14.112/2020, entendia-se que, submetido o crédito público a habilitação perante o juízo falimentar, a competência do juízo universal para deliberar sobre sua exigibilidade está inaugurada.

Precedentes. 3.

A Lei nº 14.112/2020, que introduziu o art. 7º-A, § 4º, II, a Lei nº 11.105/2005, instituiu incidente de classificação de créditos públicos e, expressamente, definiu a competência do juízo da execução fiscal para decidir acerca da exigibilidade e, portanto, prescrição, dos créditos públicos. 4.

A interpretação dada pela Corte Superior quanto à exceção ao princípio de estabilização da demanda - perpetuatio jurisdictionis - para os casos de modificação de competência absoluta limita a sua aplicação aos processos sem sentença de mérito.

Precedentes. 5.

Na hipótese, a sentença que reconhece a prescrição parcial dos créditos tributários que se pretende habilitar junto à falência é anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, motivo pelo qual aplicável o entendimento anterior.

Competência do juízo da falência. 6.

Conforme dispõe o art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, a prescrição ordinária configura-se quando ausente a interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos decorrido entre a constituição do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho citatório, quando posterior à LC 118/2005.7.

A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, afigura-se posteriormente à interrupção do prazo prescricional e evidencia-se após o período de suspensão e arquivamento da ação executiva.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos, fixou os Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 quanto aos parâmetros para análise da prescrição dos créditos tributários.8.

Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração da prescrição demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.8.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2041563 SP 2022/0374672-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) Ante o exposto, tendo em vista a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e a fim de não retardar o andamento processual, determino a devolução dos autos à 1.ª Vara Empresarial, a fim de que o ilustre Magistrado Titular, caso se convença dos argumentos acima expostos, dê continuidade ao processamento do feito ou, caso não concorde com esta decisão, suscite o competente conflito negativo de competência.

Remetam-se imediatamente os autos e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de n. 0321766-57.2019.8.05.0001, que tramita por dependência, com as nossas homenagens e garantias de praxe.

P.I.C.

Salvador, 31 de outubro de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
04/11/2024 12:31

Declarada incompetência
04/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:25

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
31/10/2024 16:04

Declarada incompetência
30/09/2024 17:13

Conclusos para despacho
10/11/2022 03:04

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
10/11/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
19/10/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 22:53

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 22:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
23/03/2022 00:00

Petição
18/03/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
03/04/2020 00:00

Publicação
01/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/03/2020 00:00

Mero expediente
26/03/2020 00:00

Concluso para Despacho
24/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/10/2019 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
23/10/2019 00:00

Redistribuição de processo - saída
23/10/2019 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
10/09/2019 00:00

Incompetência
09/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
09/07/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
18/05/2019 00:00

Publicação
16/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/05/2019 00:00

Mero expediente
28/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
27/03/2019 00:00

Petição
23/03/2019 00:00

Publicação
21/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/03/2019 00:00

Mero expediente
18/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
18/03/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
08/03/2019 00:00

Publicação
27/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/02/2019 00:00

Petição
26/02/2019 00:00

Mero expediente
23/01/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/01/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
30/11/2018 00:00

Publicação
28/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/11/2018 00:00

Mero expediente
25/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
22/09/2018 00:00

Publicação
20/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/09/2018 00:00

Bloqueio/penhora on line
12/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
11/06/2018 00:00

Petição
06/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
15/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
15/08/2017 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
11/07/2017 00:00

Publicação
07/07/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2017 00:00

Mero expediente
04/05/2017 00:00

Petição
26/04/2017 00:00

Concluso para Despacho
26/04/2017 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
07/04/2017 00:00

Execução de Sentença Iniciada
31/01/2017 00:00

Mandado
25/10/2016 00:00

Expedição de Certidão
06/10/2016 00:00

Expedição de documento
30/09/2016 00:00

Expedição de Mandado
30/09/2016 00:00

Expedição de Mandado
28/09/2016 00:00

Expedição de Ofício
28/09/2016 00:00

Expedição de Ofício
05/09/2016 00:00

Publicação
01/09/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/08/2016 00:00

Procedência
08/07/2016 00:00

Mandado
06/07/2016 00:00

Documento
06/07/2016 00:00

Expedição de documento
21/06/2016 00:00

Expedição de Certidão
06/05/2016 00:00

Documento
06/05/2016 00:00

Concluso para Despacho
29/04/2016 00:00

Documento
29/04/2016 00:00

Petição
27/04/2016 00:00

Expedição de Mandado
19/04/2016 00:00

Publicação
18/04/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/04/2016 00:00

Mero expediente
26/10/2015 00:00

Expedição de Alvará
12/08/2015 00:00

Documento
27/07/2015 00:00

Expedição de Certidão
21/07/2015 00:00

Petição
13/07/2015 00:00

Expedição de Ofício
01/07/2015 00:00

Petição
18/06/2015 00:00

Petição
31/03/2015 00:00

Petição
13/03/2015 00:00

Concluso para Despacho
13/03/2015 00:00

Petição
13/03/2015 00:00

Petição
13/03/2015 00:00

Documento
13/03/2015 00:00

Expedição de Certidão
12/03/2015 00:00

Mandado
12/03/2015 00:00

Expedição de Mandado
12/03/2015 00:00

Expedição de Mandado
10/03/2015 00:00

Expedição de documento
10/03/2015 00:00

Petição
23/02/2015 00:00

Mandado
20/02/2015 00:00

Expedição de Mandado
14/02/2015 00:00

Publicação
11/02/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/02/2015 00:00

Liminar
09/02/2015 00:00

Concluso para Despacho
09/02/2015 00:00

Petição
09/02/2015 00:00

Petição
06/02/2015 00:00

Publicação
03/02/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/02/2015 00:00

Mero expediente
30/01/2015 00:00

Concluso para Despacho
30/01/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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